ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGÊNCIA - CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA X LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. O adicional de insalubridade tem parâmetros fixados não na Carta Política da República, mas na legislação ordinária, no caso, na própria Consolidação das Leis do Trabalho e em portaria editada pelo Ministério competente - do Trabalho. Daí não se poder empolgar a via excepcional do extraordinário para discutir-se a configuração, ou não, de ambiente nocivo à saúde do prestador dos serviços. SALÁRIO-MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, tem-se como proibida a adoção do salário-mínimo como unidade monetária, ou seja, visando à adoção de fator de indexação. Longe fica de configurar preceito contrário à Carta o que revela o salário-mínimo como base de incidência da percentagem alusiva ao adicional de insalubridade. Exsurge com relevância maior a interpretação teleológica, buscando-se o real objetivo da Norma Maior.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR, COM TREZE ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA EX-OFFÍCIO: CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. 1. No caso de estupro praticado contra menor de 14 anos, a violência, que é circunstância elementar do crime (CP, art. 213), não precisa ser real, pois é presumida pela Lei (CP, art. 224, a). 2. Inocorrência, no caso, de qualquer peculiaridade especialíssima que possa justificar a mitigação do rigor da norma, a fim de que não seja feita injustiça. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido. 4. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício em face da extinção da punibilidade, pelo casamento da vítima com terceiro, eis que o crime foi praticado sem violência real ou grave ameaça e que a vítima demonstrou, expressamente, desinteresse no prosseguimento da ação penal (CP, art. 107, VIII; RI-STF, art. 193, II).

EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI. APLICAÇÃO NO TEMPO. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. A lei nova benéfica pode ser aplicada tanto imediatamente, por ser desdobramento dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, § 1º), como retroativamente, a ponto de alçancar fatos anteriores, desde que se mostre favorável ao agente (CF, art. 5º, LV). Aplicada pelo acórdão a nova regência trazida pela Lei nº 9.271/96, no que alterou a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, a fatos ocorridos anteriormente, resultou por agravar a situação do paciente, que, dada a sua condição de menor de vinte e um anos à data dos fatos, tem a seu favor a contagem do prazo prescricional pela metade e, portanto, já estaria extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito contravencional. Reconhecida a suspensão do processo e, por conseguinte, a do decreto condenatório, não tem a sentença o condão de interromper o prazo da prescrição in abstrato, a contar do recebimento da denúncia. Habeas corpus deferido em parte.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; RE nº 163.478; RE nº 164.931; RE nº 198.983; RE nº 157.042. 3. R.E. conhecido e provido. 4. Quanto à auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da C.F. (gratificação natalina), reconhecida nas instâncias ordinárias, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, ocorre sucumbência do I.N.S.S. 4. Havendo os autores sucumbido em parte consideravelmente maior, pagarão ao réu honorários advocatícios. Custas em proporção.

PROVENTOS - CÁLCULOS - SITUAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA - EFICÁCIA TEMPORAL DA ISONOMIA. A norma inserta no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal repercute, tratamento dispensado ao pessoal da ativa, após a promulgação do Diploma Maior. A adaptação prevista no artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias faz-se nos moldes do corpo permanente da Carta, observado o fator temporal. Cuidando-se de situação definida em data pretérita, descabe ter como apropriada a regra da isonomia imposta no citado § 4º do artigo 40. GRATIFICAÇÃO - ABSORÇÃO - OCORRÊNCIA APÓS A CARTA DE 1988. Em se tratando de absorção de parcela, verificada mediante lei posterior à Carta de 1988 - Lei nº 7.923/89 - tem-se a incidência da igualdade agasalhada no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, isto consideradas as situações de ativo e inativo. Premissa desinfluente na espécie, porquanto não elucidado, quanto à absorção, o tratamento diferenciado. Aprecia-se o cabimento do recurso extraordinário a partir do que assentado no acórdão proferido pela Corte de origem, devendo ser presumido o ordinário, ou seja, a atuação harmônica com o Texto Maior.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO. A admissibilidade e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem o atendimento a um dos requisitos de recorribilidade previstos no inciso III do artigo 102 da Carta Política da República. Isso não ocorre, considerado vício de procedimento, quando o acórdão proferido é explícito sobre observância de aspecto formal (o valor) de escritura de hipoteca com viabilização de crédito.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF: ISENÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I. - Se a tese jurídica decidida no acórdão indicado padrão não é igual à que foi decidida no acórdão embargado, não há falar em decisões divergentes, pelo que os embargos de divergência não são cabíveis. II. - No caso, o acórdão embargado deu pela legitimidade da isenção do IOF com base na data de expedição da guia de importação, na forma do disposto no D.L. 2.434/88, sem qualquer consideração quanto à data do fato gerador do tributo. Já os acórdãos padrões estabelecem data de ocorrência do fato gerador do ICM na importação ou do imposto de importação: aquele, na entrada da mercadoria no estabelecimento importador; este, na entrada da mercadoria no território nacional. Tem-se, portanto, teses jurídicas diferentes. III. - Embargos de divergência não admitidos. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "L", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE, PELO S.T.F. E DESCUMPRIDO PELO TJSP. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A 1ª Turma do S.T.F. deferiu o "H.C." nº 71.966, para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se procedesse, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porém, até lá, a prisão em que se encontra o paciente. 2. Por falha da Secretaria do Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo julgamento se realizou, sem que dele tivessem sido previamente intimados os advogados substabelecidos, intimado apenas o advogado substabelecente, embora houvesse, o Relator, feito expressa recomendação a respeito. 3. Restou, pois, descumprido o acórdão da 1ª Turma do S.T.F., no "H.C." 71.966. 4. Reclamação julgada procedente, para, com base no art. 161, III, do R.I.S.T.F., anular-se o novo julgamento da Apelação e determinar que a outro se proceda, com prévia intimação, também, dos advogados substabelecidos, como decidido no referido "H.C.".

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.

EXTRADIÇÃO - CRIMES DIVERSOS - PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO RESTRITO - RAZÃO DE SER. Uma vez configurada a prescrição relativamente a um dos crimes imputados, impõe-se a acolhida parcial do pedido de extradição, afastando-se a possibilidade de o extraditando vir, em virtude dele, a ser processado.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 7/95 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, como proposta, pode ser examinada, ainda que impugnando apenas a última Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná, que é a de nº 07/95, pois o ataque se faz em face da Constituição Federal de 1988. 2. A Resolução regula as custas e emolumentos nas serventias judiciais e extrajudiciais, que são tributos, mais precisamente taxas, e que só podem ser regulados por Lei formal, excetuada, apenas, a correção monetária dos valores, que não é o de que aqui se trata. 3. A relevância jurídica dos fundamentos da ação (plausibilidade jurídica) ("fumus boni iuris") está evidenciada, sobretudo diante dos precedentes do S.T.F., que só admitem Lei a respeito da matéria, não outra espécie de ato normativo. 4. Presente, também, o requisito do "periculum in mora", pois, durante o curso do processo, os que têm de pagar custas e emolumentos, nas serventias judiciais e extrajudiciais do Paraná, terão de fazê-lo no montante fixado na Resolução impugnada, quando só estariam sujeitos ao previsto em Lei. 5. Medida cautelar deferida, para suspensão, "ex nunc", da eficácia da Resolução impugnada, até o julgamento final da ação. 6. Plenário. Decisão unânime.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendido trancamento da ação penal que não se justifica. 3. Não cabe, no âmbito do habeas corpus, examinar os aspectos subjetivos da conduta tida por ilícita, eis que envolvida a controvérsia em aspectos de fato e prova. 4. Certo está que o dispositivo do Código Penal Militar apontado na denúncia dá base à propositura da ação penal, como efetuada. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: FIXAÇÃO COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Súmula 283-STF. I. - Os juros, no caso, foram fixados com base em normas infraconstitucionais. Não cabimento do RE. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. A certidão de publicação do acórdão recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA - FIXAÇÃO - ATENUANTE E AGRAVANTE - BASE DE INCIDÊNCIA. Atenuante e agravante incidem sobre o mesmo quantitativo, ou seja, a pena-base, não havendo como considerar a agravante e, sobre o resultado, fazer incidir a percentagem alusiva à atenuante. Por isso, concorrendo ambas, é comum chegar-se à compensação, de resto inafastável quando adotada a mesma percentagem. Descabe introduzir no artigo 68 do Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto do indispensável prequestionamento, requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do recurso. Sua inobservância inviabiliza o acesso à via extraordinária. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso extraordinário. 2. Contribuição social sobre o lucro. Lei nº 7.856, de 25.10.1989, art. 2º. Elevação da alíquota de 8% para 10%. 3. O prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, flui, no caso, a partir da data da Medida Provisória nº 86, de 25.9.1989, convertida na Lei nº 7856, de 25.10.1989. 4. Legitimidade da aplicação da nova alíquota, no exercício de 1990, sobre o lucro apurado a 31 de dezembro de 1989. 5. Orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 197.790-3 e 181.664-3. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Paciente condenado, em primeira instância, pelo uso de substância entorpecente e, em grau de apelação do Ministério Público, por crime de tráfico. Regular fixação, no segundo grau de jurisdição, do regime fechado de execução da pena, dada a periculosidade inerente ao delito e, como se não bastasse, ante a circunstância apontada, em concreto, pelo acórdão. Causa de aumento da pena pela associação, também corretamente aplicada.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, relativas à hipótese de cabimento do recurso especial, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.