EMENTA:- Nulidade inexistente por não se achar caracterizado cerceamento de defesa, nem prejuízo porventura daí decorrente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES. RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NO INTERROGATÓRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que o não-comparecimento do acusado aos atos de instrução do processo é bom motivo para a constrição cautelar por conveniência da instrução criminal. De outro lado, a eventual condição de primariedade e a posse de bons antecedentes não afastam a possibilidade de decretação da medida, se as demais circunstâncias impedem que seja concedido ao réu o direito de permanecer em liberdade após a pronúncia. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU DE PROCESSO DE HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO S.T.J. PARA CONHECER E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA TAL DECISÃO. I. - Se a decisão do Tribunal de 2º grau foi proferida em incidente ocorrido em processo de habeas corpus, a competência, para conhecer e julgar pedido de habeas corpus impetrado contra tal decisão, é do Superior Tribunal de Justiça, dado que seria sua a competência para conhecer e julgar a impetração originária substitutiva de recurso ordinário constitucional contra a decisão denegatória do writ. II. - H.C. não conhecido, declarando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: "Habeas corpus". - Reza o artigo 414 do Código de Processo Penal que "a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente". Ora, se a lei utiliza o vocábulo de reforço 'sempre' é porque não quis admitir que a intimação se faça por qualquer outra forma seja ela indireta, implícita ou por intermediação. - Por outro lado, o artigo 413 do mesmo Código preceitua, em seu "caput", que "o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia". - Portanto, o acórdão atacado se adstringiu a cumprir os preceitos legais pertinentes. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REEXAME DA PROVA. REGIME PRISIONAL. 1. O rito especial e sumário do "habeas corpus" não se compadece com o reexame de provas. 2. A prisão domiciliar não constitui regime prisional compatível com a pena aplicável por atentado violento ao pudor.

EMENTA: - Crime de roubo. Primariedade da paciente, condenada à pena mínima. Pedido deferido, para que se venha, motivadamente, a fixar o regime de execução.

EMENTA: "Habeas corpus". - Conhece-se do "habeas corpus" com relação às questões que o Tribunal poderia examinar em apelação que lhe devolve o conhecimento integral da causa. - A pretensão de desclassificação do delito implica exame aprofundado de provas, não sendo o "habeas corpus" o meio idôneo para fazê-lo. - Inexistência de falta de fundamentação na fixação da pena, pois esta foi imposta no mínimo legal. - Sentença condenatória que não é omissa, contraditória ou desfundamentada. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 91 DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995). APLICABILIDADE AOS CASOS PENDENTES, MESMO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA E RECORRIDA. HABEAS CORPUS . 1. A representação para a ação penal pública, prevista no art. 91 da Lei 9.099, de 26.09..1995, não tem caráter meramente processual, mas, também, de direito material, pois sua falta implica a decadência do direito, ensejando a extinção da punibilidade. 2. Tratando-se, pois, de norma penal mais benigna, deve ser aplicada, pelo menos, a caso ainda pendente, como é o de condenação não transitada em julgado, porque sujeita a recurso tempestivo. 3. Nesse caso, o Tribunal, ao apreciar o recurso, deve converter o julgamento em diligência para determinar a intimação do ofendido, a fim de que este, se assim lhe parecer, ofereça a representação, no prazo de trinta dias, nos termos do mesmo dispositivo (art. 91). 4. Hipótese em que essa providência não foi adotada no acórdão impugnado. 5. "H.C." deferido, para que, anulado o acórdão, se proceda à intimação do ofendido, para tais fins. 6. Decisão unânime: 1ª Turma.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X HOMICÍDIO DOLOSO. Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrente de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea "d" do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal. Isso ocorre quando de um lado tem-se, no sentido do homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do juiz de direito, o do procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e do próprio júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. EXCEÇÃO DA VERDADE MANIFESTADA CONTRA PESSOA QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revista por ocasião do julgamento do Inquérito 726, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade concorrente tanto do ofendido, para promover a ação penal privada, quanto do Ministério Público, para a ação pública condicionada, quando se cuide de ofensa propter officium. A alegada incompetência do juiz processante, sustentada no sentido de que, formalizada exceptio veritatis contra pessoa que goza de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, deve haver o deslocamento obrigatório do processo para essa instância, por se tratar de matéria que poderia ter sido apreciada de ofício, também é de ser conhecida, para o fim, entretanto, de indeferimento, visto que a competência do Tribunal é apenas para o julgamento da exceção. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI Nº 1.060/50, ART. 5º, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI Nº 7.871/89. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594 DO CPP. O defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescido por força da Lei 7.871/89. Implica nulidade da intimação e, conseqüentemente, do julgamento da apelação e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, se o defensor não foi intimado pessoalmente, mas apenas pela publicação na imprensa oficial. Se a sentença condenatória determinou o recolhimento do réu à prisão, não podia ele apelar em liberdade. O fato de o juiz de primeiro grau haver recebido o recurso de apelação e lhe dado normal seguimento, sem que o paciente estivesse preso, essa omissão não vincula o Tribunal ad quem, que, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, examinando seus pressupostos, pode, diante da ausência do requisito do art. 594 do Código de Processo Penal, declarar o não-conhecimento da apelação. Habeas corpus deferido em parte.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tem razão o acórdão impugnado, quando conclui que, uma vez julgada a Restauração de Autos, da sentença cabe Apelação, que só pode cuidar da Restauração propriamente dita (art. 593, II, do Código de Processo Penal). Não, assim, da sentença de mérito. 2. Sucede que, no caso, a Restauração realizou-se, bem ou mal, a partir da renovação da denúncia e de todos os atos do processo, até a audiência final, quando, por sentença, foram julgados restaurados. Com essa sentença as partes se conformaram, transitando em julgado. 3. E a apelação interposta impugna a sentença condenatória restaurada, pois que já havia sido proferida e registrada antes do desaparecimento dos autos e da restauração. 4. Para não conhecer da Apelação, o acórdão impugnado partiu, ainda, de outro pressuposto, qual seja, o de que já transitara em julgado a sentença condenatória. 5. Sucede que não há nos autos prova alguma desse trânsito em julgado. 6. Defere-se, pois, o "Habeas Corpus" para determinar que o órgão judiciário apontado como coator, proceda ao julgamento da Apelação interposta contra a sentença condenatória, como lhe parecer de direito, afastado, assim, por ora, apenas o reconhecimento de seu trânsito em julgado.

EMENTA: - "Habeas corpus". - A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes. - Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de "mutatio libelli". - O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz. - Os oficiais de registro e notário são servidores públicos em sentido lato (RE 178.236, Plenário). - Os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Precedentes do S.T.F. Por isso são abarcados pela expressão "tributo" contida no artigo 316, § 1º, do Código Penal, na redação dada pela Lei 8.137/90. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Processo Penal. Não está sujeito a prévio preparo o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Precedentes do STF: HC 61.215 (1ª Turma, RTJ 109/536) e RECr 102.968 (RTJ 115/540). Situação que não se alterou com a edição da Lei nº 8.950-94, ao dar nova redação ao art. 511 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA PELO TRIBUNAL A QUO. I. - Reconhecida a reincidência, à vista da certidão de antecedentes criminais constante dos autos, o Tribunal a quo, dando provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, agravou corretamente a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau. II. - H.C. indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PARTILHA - SIMULAÇÃO DE DÍVIDA. A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do artigo 345 do Código Penal no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PROCEDIMENTO PENAL - SIMULAÇÃO E FRAUDE. Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa. DECADÊNCIA - QUEIXA. Uma vez transcorrido o prazo de seis meses previsto no artigo 103 do Código Penal, incide a decadência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. Conhecimento apenas parcial do pedido por versar aspectos não apreciados na apelação criminal, aplicando-se entendimento da Corte no sentido da inviabilidade do habeas corpus se o fundamento invocado não chegou a ser examinado em segundo grau. A tese da absolvição, porque ligada ao exame das provas realizado pelo julgado, não cabe ser apreciada nos limites estreitos do habeas corpus. Não há como admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas corpus conhecido, em parte, mas indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. FURTO OU ROUBO. AUTORIA DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. I. - Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação. II. - Decisão que fixou o regime de cumprimento da pena regularmente fundamentada. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: 1- Não se aplica à ação pública, mesmo condicionada, a hipótese de perempção instituída no art. 60, I, do Código de Processo Penal. 2- Crime hediondo. A classificação prevista no art. 1º da Lei nº 8.072-90 diz respeito, tanto à forma simples do delito tipificado, no art. 214, como à qualificada, capitulada no art. 223, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal. 3- Fixação da pena suficientemente fundamentada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art. 37, XI, art. 40, § 5º. I. - A pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão como teto, respectivamente, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. II. - Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina, relativamente aos pensionistas de servidores do Poder Executivo catarinense. Interpretação conforme à Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.