RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA. A teor do disposto no artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.038/90, compete ao relator a que for distribuído o agravo de instrumento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como no Superior Tribunal de Justiça, com o fim de ver processado recurso interposto, o julgamento respectivo. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto nos arts. 201, § 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 157.042; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido. 4. Quanto à auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da C.F. (gratificação natalina), obtida na instância de origem, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de se reconhecer a sucumbência do I.N.S.S., que não impugnou a sentença, nesse ponto, na Apelação, o acórdão silenciou a respeito e, também, no R.E., a matéria não foi abordada. 5. Havendo a autora sucumbido em parte consideravelmente maior, pagará ao réu honorários advocatícios e custas em proporção, quando tiver condições, já que beneficiária de assistência judiciária gratuita.

TRIBUTO - MASSA FALIDA - JUROS E MULTA. Longe fica de vulnerar os artigos 150, § 6º, e 151, inciso III, da Constituição Federal o Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos artigos 23, inciso III, e 26, excluiu a incidência da multa e dos juros relativamente às execuções fiscais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julgá-lo. Daí a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte sequiosa de ver o processo guindado à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei nº 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202, caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto- aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ISONOMIA - CARREIRAS JURÍDICAS. Por força do artigo 135 da Constituição Federal, tem-se como reconhecida a semelhança indispensável à isonomia entre as carreiras jurídicas. Exsurge harmônica com a Carta Política da República lei complementar estadual mediante a qual implementou-se a isonomia, consideradas as carreiras de Delegado de Polícia e de Procurador do Estado.

EMENTA: Embargos de declaração. - Tendo em vista que o acórdão que julga os embargos de declaração integra o acórdão embargado, a competência para julgar aquele é do órgão que prolatou este. -Inexistência, no caso, de omissão do acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: - Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesões corporais, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação. Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. Habeas corpus concedido, de ofício, para que proceda, a Turma Recursal Criminal, à mencionada individualização e, motivadamente, mantenha a pena restritiva ou a substitua pela de multa, nos termos do art. 60, § 2º do Código Penal.

EMENTA: Habeas corpus. - Inexistência da nulidade alegada em virtude da separação dos processos, tendo sido o co-réu absolvido. Habeas corpus indeferido.

CARREIRA - MAGISTÉRIO - MOVIMENTAÇÃO - ARTIGO 37, INCISO I, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. O disposto no artigo 37, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina não vulnera a regra concernente à indispensabilidade do concurso público de provas e títulos previsto no inciso II do artigo 37 da Carta Política da República. O estímulo à carreira, também de estatura constitucional - artigo 39 - pressupõe a movimentação no âmbito por ela revelado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO - EVOCAÇÃO DE PRECEDENTE - ALCANCE. O alcance de evocação de precedente pelo relator de agravo de instrumento não revela eficácia vinculante, mas tão-somente convencimento sobre o tema, encerrando, assim, a conclusão, uma vez contrariada pelas razões do extraordinário, sobre a inexistência de enquadramento deste no permissivo constitucional. 3

COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO PERMANENTE - AÇÃO REVISIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Encerrando o título executivo judicial o direito dos autores ao adicional de insalubridade, considerado o vínculo empregatício e, portanto, a relação jurídica do débito permanente, forçoso é concluir que encerra a obrigação de pagamento das prestações vencidas e vincendas. O fato de não se haver consignado a obrigatoriedade de inclusão da parcela em folha não afasta o direito às prestações que se venceram após a sentença. Possível modificação do quadro somente é viável na ação revisional prevista no artigo 471 do Código de Processo Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO LEGAL - PRECLUSÃO - PREJUÍZO - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido do prejuízo do extraordinário quando a decisão impugnada alicerça-se em fundamentos estritamente legais e constitucionais e a parte não interpõe o recurso especial, ou, fazendo-o, diante da negativa de seguimento, queda silente.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não sendo possível atender, no distrito da culpa, ao direito de prisão especial para que o preso tenha o direito de receber assistência de seus familiares, está correto o acórdão atacado ao dar prevalência ao primeiro. - O artigo 117 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) só admite a prisão domiciliar nos casos que enumera e quando o regime for aberto, e nenhuma dessas condições ocorre na hipótese sob julgamento. Por outro lado, para beneficiar-se do disposto no artigo 1º da Lei 5.256/67, que dispõe sobre a prisão especial, não basta a inexistência, na localidade, de estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão dessa natureza, mas é necessária a autorização do Juiz, considerada a gravidade das circunstâncias do crime. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES INOCORRENTES. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento extra petita e de reformatio in pejus que se repele. Não demonstrado prejuízo à defesa ante a alegada irregularidade do julgamento, não se anula o ato processual em face do postulado que rege o nosso sistema jurídico: pas de nullité sans grief . Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. A admissibilidade e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem o enquadramento da hipótese em um dos permissivos do artigo 102 da Carta Política da República. Isso não ocorre quando, relativamente ao preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verifica-se a ocorrência da preclusão maior, no que determinada a correção do benefício a partir de data anterior a abril de 1989.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à sede extraordinária provocá-lo a tanto. A declaração de constitucionalidade de ato normativo local sem a referência a fundamentos é conducente a se ter o recurso extraordinário como não enquadrado na previsão da alínea "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Na espécie, o tema alusivo ao artigo 97 da Constituição Federal não foi objeto de debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES. Exsurge a impropriedade formal e material das razões quando encerram remissão àquelas apresentadas com o recurso especial. O procedimento confirma a máxima segundo a qual "a economia de tempo é o mal do nosso século".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O recurso extraordinário não se presta à reapreciação da controvérsia no que dirimida à luz dos elementos probatórios dos autos e considerado o direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concluiu pelo direito à gratificação especial decorrente do desempenho em local insalubre e perigoso.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver o processo guindado à sede extraordinária instá-lo a tanto. Persistindo o vício de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque. Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente à Carta. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. SERVIDORES PÚBLICOS - DESPESAS - LIMITE - ADEQUAÇÃO.A adequação das despesas feitas com pessoal à percentagem prevista no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias há de ocorrer sem ofensa a garantias insculpidas na própria Carta, especialmente à alusiva ao respeito às situações devidamente constituídas. Decisão em tal sentido não vulnera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.