EMENTA: - A pendência do recurso especial ou extraordinário não suspende a execução da ação penal julgada procedente nas instâncias ordinárias. Inexistência, quanto ao regime de cumprimento da pena, de coação atribuível a Tribunal.

EMENTA:- Habeas corpus concedido, por já se achar consumado, à época do seu julgamento, o prazo necessário à prescrição executória, sem que houvesse tido início a execução da pena.

EMENTA: Pedido sem objeto, dada a reforma da sentença, no segundo grau de jurisdição.

EMENTA:- Tribunal do Júri. Cabe, ao corpo de jurados, decidir acerca da imputabilidade do réu submetido a incidente de insanidade mental.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. PREJUÍZO. "HABEAS CORPUS". 1. A alegada falta de intimação do réu para indicação de novo Defensor constituído (anteriormente já constituíra um que atuara no processo) é questão que, em tese, de ofício, poderia ter sido examinada no acórdão impugnado. 2. Daí o cabimento do "H.C.", com alegação de que tal questão não foi nele apreciada, ocorrendo, então, a nulidade. 3. Hipótese, porém, em que a nulidade não se configurou, em face das informações do Tribunal apontado como coator, do parecer do Ministério Público federal, e do que se pôde constatar nos autos principais, devidamente requisitados, segundo os quais o réu não foi localizado para ser notificado a constituir novo Advogado, tendo-lhe sido nomeado Defensor dativo. 4. Prejuízo indemonstrado. 5. "H.C." conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo-se reportado o acórdão aos fundamentos da sentença, das contra-razões do Ministério Público e do parecer da Procuradoria Geral da Justiça, para manter a pronúncia, não deixou de verificar se esta preenchia os requisitos legais. 2. Vale dizer, mesmo não arrazoado o Recurso em Sentido Estrito, não deixou de apreciá-lo. E o fez satisfatoriamente, ainda que admitindo certa dificuldade pela falta de razões, que não lhe pode ser imputada. 3. De qualquer maneira, não resta evidenciado qualquer prejuízo para o paciente, até porque a pronúncia apenas possibilita o julgamento perante o Tribunal do Júri, que é o competente. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO. IMUNIDADE. C.F., art. 150, VI, "d". I. - O acórdão examinou os pressupostos fáticos necessários ao gozo da imunidade. Impossibilidade do reexame de tais pressupostos em sede extraordinária. II. - R.E. não admitido. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A violação à norma constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o exame das normas ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM TORNO DA DOSAGEM DA PENA. REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. Inocorrência de nulidade na fixação da pena pela decisão condenatória, que até beneficiou o paciente na quantificação, uma vez que nela não incidiu a causa de aumento decorrente do crime continuado em todo o seu percentual. Presentes nos autos elementos suficientes para recusa da presença do crime tentado, descabe falar-se na redução da pena prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONSTITUIÇÃO DO CRIME: REPRODUÇÃO SIMULADA (ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE. JÚRI. "HABEAS CORPUS". 1. Deferindo "Habeas Corpus" a um dos ora pacientes, o TJRJ anulou o auto de reconstituição de crime, que havia sido realizada sem a presença dos réus. Em conseqüência, determinou que a outra se procedesse, "intimando-se as partes, advogados de defesa e o Promotor de Justiça". E estendeu o benefício ao co-réu. 2. Realizou-se nova reconstituição, que foi discutida em Plenário do Tribunal do Júri. 3. E não havendo, nos autos deste "H.C.", prova alguma de que a primeira reconstituição, mesmo anulada, tenha sido utilizada pela Acusação, nessa mesma discussão, sendo certo, ademais, que nenhum registro se fez a esse respeito, nem mesmo de qualquer protesto da defesa, não é de se reconhecer o alegado cerceamento. 4. É, ademais, o que se extrai de passagem do acórdão ora impugnado, não tendo vindo para os autos a cópia da Ata do Júri. 5. "H.C" indeferido. Decisão unânime.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - MATÉRIA ESTRANHA AO ATO DE CONSTRANGIMENTO. Também de acordo com o entendimento da maioria, a causa de pedir veiculada no habeas-corpus há de ter sido apreciada quando da formalização do ato judicial apontado como de constrangimento. NOTIFICAÇÃO - NATUREZA - LEI DE IMPRENSA. A notificação prevista no artigo 25 da Lei 5.250/67 encerra faculdade, e não ônus processual, para chegar-se à queixa-crime. Precedente: recurso ordinário em habeas-corpus nº 63.582/PR relatado pelo Ministro Octavio Gallotti perante a Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1996. SURSIS - CONDIÇÕES. Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DECISÃO CONDENATÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO. PROVA: EXAME. USO DE DOCUMENTO FALSO. I. - Decisão condenatória razoavelmente fundamentada. II. - A afirmação de inexistir nos autos prova de que o paciente fez uso de documento falso implicaria o exame do conjunto probatório, o que é inviável nos estreitos limites do "habeas corpus". III. - Comprovação pela perícia de que não se trata de falsificação grosseira. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Suspensão, em 07.04.88, pelo artigo 1º, "caput", do decreto 2.425/88, dos reajustes, pela Unidade de Referência de Preços (URP), dos vencimentos de abril e maio de 1988. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há direito adquirido a vencimentos, de funcionários públicos, nem direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei. Precedentes do S.T.F. Consequentemente, diploma legal, novo, que reduza vencimentos (inclusive vantagens), se aplica de imediato, ainda que no mês em curso, pois alcança o período de tempo posterior à sua vigência, dado que não há, no caso, direito adquirido. - No caso, sendo de aplicação, imediata o artigo 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários têm direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-Lei ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicada, pois não sofreu alteração na publicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde.

RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 - é conducente à aplicação analógica do artigo 33 da Lei nº 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal.

PRESCRIÇÃO - CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória. PRESCRIÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (verbete 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INDULTO - PENA. Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO. - Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Quanto à alegação de falta de prova da autoria, o pedido é mera reiteração do HC n.º 74.769, julgado na mesma assentada. Não se conhece do habeas corpus, nessa parte. 3. Matéria de fato. Inviabilidade de reexame na via eleita. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO À DEFESA. RÉU PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. - Processo anulado pelo Tribunal, por cerceamento de defesa, a partir da instrução criminal, para que o réu seja submetido a exame de dependência toxicológica, ficando mantida a sua prisão. II. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão do réu se o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal ocorre não por culpa da defesa. III. - H.C. deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio hábil a revolver-se os elementos probatórios dos autos para a mercê de ilação diversa concluir-se pela insubsistência do decreto condenatório. JÚRI - PENA ALCANÇADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROTESTO. Não subsiste, considerada a revogação do artigo 606 do Código de Processo Penal, a limitação no sentido de que "não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação". JÚRI - PROTESTO - OPORTUNIDADE. No protesto por novo júri deve-se observar a forma e o prazo estabelecido para interposição da apelação. JÚRI - DEFESA. Mostra-se insubsistente alegação de deficiência da defesa quando não acompanhada de fatos concretos e discrepantes do que realmente ocorrido.