Acórdão N.º 2.1007/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0443/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 1-899/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido proceso legal. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N. 3.0703/2010 EMENTA : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO DECISÃO UNÂNIME - Conforme informações auferidas pelo Sistema de Automação do Judiciário, já fora prolatada sentença condenatória do paciente pela autoridade apontada como coatora. Assim sendo, o pedido de liberdade provisória encontra-se - Ordem prejudicada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.1020 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não subsiste possibilidade de o Apelado ter sido proprietário ou possuidor do veículo em questão; 2. A concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia dá margem à existência de dois negócios jurídicos distintos, porém correlatos, quais sejam, a compra e venda - a ser realizada pelo alienante e o adquirente - e o mútuo, que será realizado entre a instituição financeira e o mesmo adquirente. Ocorre que, em não ocorrendo a compra e venda, não há como se proceder ao cumprimento do estabelecido no contrato de financiamento, posto que o objeto do contrato de mútuo torna-se inexistente; 3. Não está, o Apelado, apto a figurar no polo passivo da demanda, posto que, em não tendo adquirido o veículo, a propriedade fiduciária não fora transferida à instituição financeira. 4. No caso em apreço, devido à perda do objeto da ação, em decorrência da ilegitimidade passiva do Apelado para ser parte nesta lide, deve o Apelante, por ter dado causa à propositura da ação, arcar com os honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0975 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Em se tratando de causas relativas ao Direito do Consumidor, deve-se atentar que as normas instituídas com o escopo de tutelar tais direitos são de ordem pública, devendo ser conhecidas ex officio pelo órgão julgador, independentemente da ausência de formulação de qualquer pedido que diga respeito a tais questões; 2. É assegurada, ao arrendatário, a restituição do Valor Residual Garantido, no caso de rescisão contratual, ainda que inadimplente estivesse em relação às parcelas acordadas; 3. O valor do débito que tem a Recorrida, junto à instituição financeira, deve ser abatido do montante correspondente ao VRG a ser restituído àquela, procedendo-se à compensação dos valores devidos por ambas as partes, visto que estas são credor e devedor, ao mesmo tempo, uma da outra; 4. Recurso conhecido e improvido. Por outro lado, a tese sustentada pelo apelante de que somente com a avaliação do bem arrendado será possível a compensação, não colhe guarida, porquanto a reintegração na posse do veículo deu-se em 11/03/2009, podendo o autor, a partir da data, realizar a avaliação do bem arrendado e proceder a compensação doa valores necessários a saldar a dívida contraída.

ACÓRDÃO N.º 2.1018 /2010: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO INTERDITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CPC. TESE DO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. GLEBA DE TERRA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ASSEGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, em favor dos Apelantes, quais sejam: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 2. Pelo princípio da isonomia, verifica-se, que no caso em comento, os Apelantes fazem jus à posse da área discutida, uma vez que os Apelados já possuem uma área de extensão até o limite com o rio, destacado nos autos. 3. Maiores discussões sobre adiantamento de legítima, e impactos ambientais sofridos na área devem ser levados às vias ordinárias competentes; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. COMODATO. POSSE INDIRETA. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CABÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Preenchidos os requisitos presentes no art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho pelo réu e na conseqüente perda da posse, revela-se cabível a proteção possessória almejada. No presente caso, tendo em vista a ocorrência, ainda que informalmente, de contrato de locação, posteriormente convolado em comodato, baseou-se a relação possessória das partes no desmembramento da posse sobre o objeto da lide, de modo que a posse ind

Ementa: Acórdão N.º 2.0276/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0065/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1795 /2012 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDOR ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO. 1.Com a inicial, vieram os documentos de solicitação de cessão do Sr. Lafayete Pacheco Neto, engenheiro do quadro permanente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte- CODERN, lotado na Administração do Porto de Maceió - APMC/CODERN, para exercer o cargo de Secretário de Turismo no Estado de Alagoas, a partir do dia 15 de junho de 1994 (v. Diário Oficial do Estado à folha 42). Consoante se percebe do documento à folha 38 e outros, a cessão foi realizada sob a condição de que o cessionário arcasse com a remuneração do citado servidor. Observadas as premissas acima, obviamente, caberia ao Recorrente comprovar a quitação do débito assumido com a prefalada cessão, não sendo possível à Recorrida produzir prova negativa, como pretende o Apelante; 2. É princípio básico do Direito Processual Civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o encargo de trazer elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos alegados por aquele. Art. 333 do CPC; 3. Não prospera a adução de que com a extinção da Secretaria de Turismo - SETUR, por meio da Lei nº 5.885, de 3 de dezembro de 1996 - Órgão para o qual cedido o servidor em destaque -, automaticamente cessaria a obrigação de arcar com os dispêndios relativos ao empréstimo; 4. O art. 14 da Lei nº 5.885/96, ao extinguir a Secretaria de Turismo - Setur, criada pela Lei 5.517, de 15 de julho de 1993, o fez passando o elenco de atribuições de sua competência a ser exercido pela Empresa Alagoana de Turismo S/A - EMATUR; 5. Condenação imposta pela sentença, de que o Recorrente venha a ressarcir a Recorrida quanto à remuneração do servidor cedido no período de janeiro de 1997 a 21 de julho de 1997, man

Ementa: Acórdão N.º 2.1057/2010 RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO DE DÍVIDA DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0501/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0759/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0776/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0794/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0744/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE APONTADO COMO COAUTOR DE DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO. REPUTAÇÃO INTIMIDANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Reveste-se de justa causa a decisão que decreta a prisão temporária de indivíduo apontado como coautor de duplo homicídio doloso, notadamente quando sua liberdade, como se infere dos depoimentos coligidos em Inquérito, intimida a população e, consequentemente, prejudica a persecutio criminis. II - Ordem conhecida e denegada, para manter a prisão temporária do paciente.

ACÓRDÃO N.º 6-0336/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA VÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1090/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEAÇÃO DE BEM REMANESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0396/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAQUELE PROCESSO (Nº 7.528/04) E DA PROPRIEDADE DA ORA APELANTE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 942 E 944 DO CPC. ACOLHIDAS, HAJA VISTA: 1) A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA FAZENDA AQUIDABAN DECORREU DA NEGLIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUANTO À IMPOSIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, OPTANDO POR CONSIDERAR SUFICIENTE A CITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU NÃO SER A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL; 2) QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DAR CUMPRIMENTO ÀS CITAÇÕES DOS CONFINANTES DO IMÓVEL, DEIXOU O MAGISTRADO DE RENOVAR AS COMUNICAÇÕES NOS NOVOS ENDEREÇOS; E 3) A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DO USUCAPIÃO, QUANDO O LEGISLADOR FEDERAL IMPÕE A EFETIVA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. TESE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. REJEITADA, POIS A QUERELA NULLITATIS RESTRINGE-SE ÀS NULIDADES ABSOLUTAS, EXCLUINDO O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PERPETRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7.528/04, DESDE O DESPACHO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, E CANCELAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DOS ORA APELADOS, SEM DECLARAR A PROPRIEDADE DA ORA APELANTE SOBRE O O MESMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, CUJOS NOMES CONSTAM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SOMENTE SE INFRUTÍFERA, PASSA-SE À CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. A citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo é indispensável à validade do processo. Somente depois de esgotadas todas as d

ACÓRDÃO N.º 2.0283/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. As condições que se fizeram presentes no momento da propositura do recurso não se mantiveram até a entrega da prestação jurisdicional. É o que a doutrina trata de carência superveniente e a jurisprudência entende como fato de possível ocorrência. Causa superveniente impõe a extinção do processo porque não mais existe a necessidade de provisão judicial. Declaração de extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto.