Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0672/2011 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0118/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1113/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ESTENDEU POR QUASE 2 ANOS O PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELA PARTE FINAL DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. DILAÇÃO QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA E AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0120/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE DURANTE A LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. VERIFICADA. SUSPENSÃO DE EVENTUAIS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO TENDO COMO OBJETO O BEM EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC FACE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0319 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao desistir da ação, a parte autora abdica do desejo de ter um provimento jurisdicional sobre a sua pretensão, evitando que o Judiciário se pronuncie sobre a causa. Caso a desistência ocorra antes da citação do réu, ter-se-á um ato voluntário e unilateral que se restringe à esfera jurídica do autor, gerando como consequência, apenas, o pagamento das custas judiciais. No entanto, a citação do réu faz nascer para este o direito de ter, também, o posicionamento da Justiça, com relação à situação posta, razão pela qual, neste caso, deve, a parte que deu causa à desistência, ser condenada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. O valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, condiz com o zelo profissional adotado, atém-se a natureza e à importância da causa, assim como observa o local da prestação do serviço, além de ser plenamente compatível com a honorabilidade do múnus exercido, não se mostrando excessivo ou irrisório. 3. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0320 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível registrar a existência de despacho proferido pelo Magistrado a quo determinando a intimação do ora Apelante para que este manifestasse o seu interesse no prosseguimento do feito, constante à fl. 20, o que foi atendido no dia 26 de outubro de 2008, conforme se constata do requerimento de fl. 21. À fl. 27, denota-se outro despacho exarado pelo Juiz para que o Recorrente se manifestasse, o que, mais uma vez, foi cumprido, no qual pugnou pela citação da parte executada por edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Entretanto, o requerimento da parte não foi analisado pelo julgador, cujo ato imediatamente promovido foi a prolação da Sentença objeto deste Apelo; 2.Vislumbra-se, por conseguinte, que o Magistrado de 1º grau deixou de cumprir a determinação contida no parágrafo primeiro do artigo 267, intimando a parte exequente por meio do Diário de Oficial de Justiça, conforme se vê em certidão aposta à fl. 24-v, o que impede a extinção do feito; 3. Configuração do error in procedendo; 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO nº 1.1498/2012/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EVIDENTE PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJETADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre o vício apontado. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeit

ACÓRDÃO Nº 2.0555 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, O QUE IMPOSSIBILITA AFERIR A PRELIMINAR SUSCITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, POR RESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0083/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0309/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO E NÃO ADIMPLIDOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0298/2011 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MUNICIPAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0994/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO/HOSPITALAR. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. JUSRISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0250/2011 APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. O fundamento da majorante do emprego de arma consiste no aumento do poder de intimidação exercido pelo autor, diminuindo, por conseguinte, a capacidade de reação da vítima, razão pela qual desnecessária até mesmo a sua apreensão. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. As provas demonstram a organização do grupo armado e o planejamento da ação delituosa, com a nítida divisão de tarefas entre os agentes, bem como apoio mútuo. O fato de o armamento ter sido usado no roubo majorado não exclui a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, CP. Recurso conhecido e improvido. Unânime

ACÓRDÃO Nº 1.0381/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGIDOS PELOS ARTIGOS 730 E 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0335 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A TENENTE CORONEL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E PROCESSO CRIMINAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão recorrida, ao indeferir a antecipação da tutela e, assim, inviabilizar a promoção do Agravante para o posto de Tenente Coronel, ao tempo solicitado, de fato, pode, potencial e genericamente, ocasionar para o direito processual e material da parte um risco, uma vez que, embora lhe seja reservada a promoção por preterição, esta somente se dará após certo e significativo lapso temporal. Agravo recebido na forma instrumental; 2. Embora obtida a segurança para anular o Conselho de Justificação e os atos dele decorrentes, subsiste ação penal em desfavor do Agravante, configurando, nos termos do art. 17, §9º, da Lei Estadual nº. 6514/2004 óbice à sua imediata promoção. Todavia não há afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que o direito de concorrer à promoção apenas fica suspenso até ulterior conclusão da ação penal; 3. Tratando-se a promoção de servidor uma espécie de extensão de vantagem e concessão de aumento, esta não pode ser concedida em face da Fazenda Pública, em sede de antecipação, nos termos da Lei 8.437/92 e Lei 9.494/97. 4. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0366/2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1°-A. OPORTUNIDADE DE CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE REVELIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Do exame dos autos, observa-se que o juízo a quo, na sentença, aplicou a revelia ao demandado por entender ter este incorrido em irregularidade da representação, face a ausência do instrumento de mandato do advogado quando apresentada a contestação. No entanto, é de se concluir pelo desacerto de tal providência, tendo em vista não ter sido concedido a parte prazo para sanar o defeito, conforme dispõe o artigo 13, do Código de Processo Civil; 2. Não subsiste o argumento do Apelado no sentido de que, apesar de aplicada a revelia, a contestação foi apreciada pelo julgador, o que não implicaria prejuízos à parte ré. Isso porque, apenas as preliminares, por serem consideradas de ordem pública, foram consideradas pelo juízo a quo na sentença, deixando-se de analisar o mérito da defesa apresentada. Além disso, o julgamento antecipado da lide, face a decretação da revelia, impediu a produção de provas pelo Réu e, de modo geral, o exercício de seu direito de defesa. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13 do CPC. 2. Precedentes: REsp 1115882/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.021.624/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2009; Resp 984.232, Rel. Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, D

ACÓRDÃO N º 1.0326 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 267, inciso III e §1º, do CPC, é imprescindível, à extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono de causa, a intimação pessoal do autor, para que dê andamento ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas); 2. Error in procedendo. Configurada causa de anulação da sentença proferida, em sede de primeiro grau, e consequente determinação de retorno dos autos ao juízo a quo, para regular prosseguimento do feito originário. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO n. 6-0968/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Contudo, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC.

ACÓRDÃO Nº 6-0599/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO REINCIDENTE. REINÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B, DA CF/88. INAPLICÁVEL O ART. 202 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.