ACÓRDÃO Nº 4.0111 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e, consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota promissória, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 17ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO N.º 6-0868/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. -Na lista divulgada, restou clara a ordem de classificação dos candidatos, na qual pode-se observar que a apelada obteve a 4ª colocação, o que lhe confere o direito à matrícula, tendo em vista que o 5º colocado já foi matriculado antes dela, ferindo a ordem de classificação final. -Mostra-se correta, portanto, a decisão do juízo a quo em deferir a ordem impetrada, pois é dever da autoridade impetrada, ora apelante, observar e divulgar claramente o resultado final, já com os critérios de desempate devidamente aplicados, não se podendo prejudicar a apelada por tal irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0672/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DENOMINADA POKEMON - ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 288 DO CPB - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL C/C PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA, IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO TRANCAMENTO - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SOBRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL - PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DE DELITOS CONSTATADOS NA OPERAÇÃO POLICIAL - DEMORA RAZOÁVEL E PLENAMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE POR MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0904/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos. Precedentes jurisprudenciais. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0028/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO ? APLICAÇÃO DO ART. 109, III, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PÉNAL ? RÉU QUE POSSUÍA MENOS DE VINTE E UM ANOS NA ÉPOCA DO FATO ? PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS REDUZIDO PELA METADE, SENDO FIXADO EM SEIS ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME

ACÓRDÃO N º 6-0215/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 8.080/90. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A matéria constante nos artigos 17 e 18 da Lei n° 8.080/90 e artigos 196 e 198 da Constituição Federal, qual seja, a responsabilidade do Estado de Alagoas nas ações de saúde, foi exaustivamente debatida no acórdão ora recorrido (fls. 79/85), não podendo, dessa maneira, falar-se em omissão. 2. Não é necessário que se esmiúce, artigo por artigo, cada uma das leis que tratam da matéria aqui questionada se já houve, no corpo do acórdão, fundamentação suficiente que justifique a decisão tomada.

ACÓRDÃO N.º 6-1102/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, defende direitos indisponíveis, sendo-lhe elididos os efeitos da revelia, de acordo com o art. 320, II, do CPC. 02 - Sentença que, em julgamento antecipado da lide, aplicou os efeitos da revelia à Fazenda Pública Municipal. 03 - Necessidade de dilação probatória. 04 - Sentença anulada em virtude do error in procedendo do Juízo a quo. REMESSA CONHECIDA ANULANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AOS ARTIGOS 324 E 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - ENTE PÚBLICO - - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 319, 320, II

ACÓRDÃO N.º 6-0350/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO ICMS COBRADO NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ÁLCOOL (ANIDRO E HIDRATADO) E GASOLINA COM FINS COMBUSTÍVEIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DO PERCENTUAL CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ARTIGO 151, II, DO CTN À HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRUDENTE E ACERTADA. 01 - O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo com o que determina o artigo 151 do CTN. Fora desse contexto, o contribuinte está obrigado a recolher o tributo no exato montante exigido pela Fazenda Pública, não possuindo, portanto, a faculdade de proceder ao depósito judicial fora dos casos previstos em lei. 02 - Não pretende o Agravante suspender o crédito tributário, com supedâneo no art. 151, II, do CTN, mas simplesmente depositar parcela que entende indevida, enquanto tramitar a Ação Ordinária interposta, o que, de maneira nenhuma, se subsume à hipótese versada no artigo retromencionado, o qual somente faculta ao contribuinte o depósito do valor do tributo, nos casos de suspensão da exigibilidade por parte do Fisco, devendo fazê-lo em sua integralidade, e, consoante a Súmula 112 do STJ, em dinheiro. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0069 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ABATIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º -1063/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OUTRAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0043 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, JÁ DESCRITAS NA INICIAL, ASSIM COMO DAQUELAS QUE SE VENCERAM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO, NO DECORRER DO PROCESSO. DECRETO Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A manutenção na posse do bem é condicionada ao adimplemento das prestações vencidas e vincendas (estas ao tempo de cada vencimento), uma vez que, in casu, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento; 2. A revogação da liminar, anteriormente deferida no 1º grau, só seria possível se o Agravado tivesse pago as prestações vencidas e as que se venceram ao longo do processo, uma vez que tal providência era de seu pleno conhecimento quando da alienação, tanto em razão do teor do contrato, como em virtude da disposição contida no §2º do artigo 3º do Decreto 911/69: no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 3. Sendo o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária um modelo de negócio jurídico com obrigações de trato sucessivo (de relação continuada), é dever da parte adquirente do bem móvel adimplir as parcelas à medida que os vencimentos ocorram, sob pena de ter retirado de sua posse o bem anteriormente transferido, dada a não obediência as cláusulas contratuais avençadas. 3. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0044 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VINCULAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PONDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA COMETIDA PELO DETRAN. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 8.437/92. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De uma leitura do §8º do artigo 159 da Lei nº 9.503/97, extrai-se a informação de que a renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor, o que leva a crer que o objetivo do Agravante se encontra condicionado à inexistência de pendências em seu registro no órgão de trânsito; 2. Nesse particular, é de se observar que o débito erigido pelo Detran/AL como impeditivo ao direito de renovação diz respeito ao licenciamento de um automóvel, no valor de R$763,50 (setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), que data de 24 de fevereiro do ano de 2000, o qual, inclusive, consta observação de baixa temporária, segundo se extrai dos documentos de fls. 21/23; 3. Ora, se o débito em questão se encontra baixado, ainda que de forma temporária, é de se pressupor que ele foi quitado à época citada, até porque consta nos mencionados documentos que aquela data também foi a de seu pagamento. Sendo assim, essa fundamentação não serve como justificativa do indeferimento da renovação da carteira de habilitação do Agravante se revela desprovido de razoabilidade; 4. Se não bastasse isso, acresça-se que a transferência dos veículos automotores, com a consequente expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, somente pode ocorrer, segundo dispõe o inciso VIII do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, após comprovada a quitação de d

ACÓRDÃO Nº 6-0504/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0704/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO E DOS CORRESPONSÁVEIS PELO DÉBITO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0823/2010 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DA REVELIA E DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 321 DO CPC - REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. REVELIA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL - POSSE EXERCIDA SEM INTERRUPÇÃO E OPOSIÇÃO, ALÉM DO ANIMUS DOMINI - A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Ausência de contestação no prazo legal. Revelia e decretação dos seus efeitos. Inteligência dos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil. - A resposta do réu, seja ela qual for, só poderá versar sobre aquilo que foi modificado ou aditado. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte (artigo 249, §1º do CPC). Não havendo prejuízo não será declarada a nulidade. Princípio da Economia Processual. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Impossibilidade. A ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. - Artigo 1.238 do Código Civil - Usucapião Extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade imóvel que ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0897/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. INVENTÁRIO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INDEPENDÊNCIA DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0833/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0945/2010 PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MODALIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 183 DA CF/88 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO TÓPICO QUE NÃO FOI PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-1078/2010. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO INVENTÁRIO REQUERIDO EM DATA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. INVALIDADE DO SEGUNDO PROCESSO. -Iniciado um processo de inventário após a abertura de outro, está caracterizada a litispendência. Neste caso, deve mesmo ser extinto o processo relativo ao inventário posterior. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0121/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ COMO CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Ausência de documentos que comprovem de forma cabal a invalidez da Autora, não existindo nos autos, assim, prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo da Apelante de receber o benefício previdenciário de pensão por morte de sua genitora, condição indispensável para a interposição do Mandado de Segurança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.