ACÓRDÃO nº 1.0732 /2010 REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a implantação da progressão na carreira a que a servidora pública faz jus, já que a lei municipal de nº 5.241/00 instituiu o plano de cargos e carreiras dos profissionais de saúde do Município de Maceió, estabelecendo este direito. 2. Remessa ex officio conhecida para confirmar a sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 336/200. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIOS E PROMOÇÕES. VANTAGENS `EX FACTO TEMPORIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade. Art. 37, caput, da CF. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 336/00, dispõe que as vantagens de promoção e progressão são devidas a cada seis anos e a cada triênio, respectivamente, incidindo o adicional sobre o vencimento básico do cargo que ocupa o servidor, não havendo, de outro lado, previsão legal para o cálculo proporcional às horas trabalhadas durante os períodos de aquisição das vantagens. Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 334/00. Redução da verba honorária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70031349897, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009)

ACÓRDÃO N.º 1.0750/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÕES DEVIDAS MENOR QUE A QUANTIDADE ALEGADA NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA APENAS DA DÍVIDA VENCIDA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR-SE AO LIMITE DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO-RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Acórdão n.º 1.1340/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-934/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM REQUISIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 54, III, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. OMISSÃO APONTADA, RECONHECIDA E SANADA. REQUISITOS DA LEI PREENCHIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0506/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 121, do Código Penal ? Autoria material do acusado comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0895/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1023 /2010 ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 127 DO STJ. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento segundo o qual é inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, conforme a Súmula n. 127 do STJ, in verbis: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. 2. Com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela legalidade, in casu, da exigência do pagamento de multas por infração de trânsito sem que o infrator delas tenha sido regularmente notificado, de modo a considerá-las regulares, por não ter restado comprovado seu recebimento, por culpa exclusiva da Apelada; 3. Comprovada falta de atualização de dados necessários à administração para efetividade de suas notificações; 3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 2.0796 /2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 629 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 271 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR, CONFORME TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação sumular do Tribunal da Cidadania, a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário (Súmula 271), desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Agravado; 2. Compete ao Juízo de primeiro grau, o qual determinou o depósito das quantias, decidir acerca da aplicação do índice correto para efeito de correção monetária [...] (REsp 304259/SP); 3. In casu, uma vez não tendo o Juízo a quo atentado para a irregularidade da correção monetária praticada pela instituição financeira recorrida, haja vista que os Agravantes não pactuaram com esta a utilização da Taxa Referencial, cabe, a este órgão julgador, determinar o índice de correção monetária a ser aplicado no depósito judicial em questão, qual seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), consoante disposições do Provimento nº 10/2002, deste Tribunal de Justiça, o qual trata da Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais; 4. Em verdade, o Recorrido confunde os juros compensatórios e moratórios previstos nos artigos 15-A e 15-B do Decreto nº 3.365/41, os quais se referem à relação jurídica firmada entre o Expropriante e os Expropriados, com os juros remuneratórios inerentes à atividade da instituição financeira que mantém na sua guarda o montante da indenização prévia depositada; 5. Tendo em vista a inexistência de previsão legal para aplicação de juros remuneratórios no percentual de 0,05% (meio centésimo percentual

ACÓRDÃO N º 2.0858/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A proteção oferecida pela Lei nº 1.060/50, ao dispor acerca da assistência judiciária gratuita, não diz respeito à condição de miserável em si, mas, sim, à impossibilidade da parte de arcar com os custos concernentes à movimentação da máquina judicial - o que lhe é garantida pela Constituição Federal em caso de lesão ou ameaça a direito -, sem que, com isso, venha a comprometer a subsistência sua ou de sua família; 2. As Apeladas fizeram juntar, aos autos, diversos comprovantes de despesas razoáveis e consentâneas com as necessidades voltadas a uma existência digna (outra guarita de cunho constitucional), como moradia, transporte, custos com filhos menores etc., e, de fato, realizado o cotejo entre as despesas asseveradas (folhas 23 a 54) e os proventos por estas percebidos, reverbera a falta de capacidade daquelas para custear os ônus processuais; 3. A multiplicidade de autoria também não é capaz de obstar a concessão do benefício, uma vez que a configuração da necessidade deste deve ser averiguada individualmente, pois o pesar advindo de eventual sucumbência, ainda que partilhado, pode vir a não ser suportável pelo orçamento atinente à esfera particular de cada um dos autores, como acontece na hipótese ventilada; 4. Apurado o cabimento da outorga da assistência judiciária gratuita, exsurge, como consectário lógico, o direito de serem, as Apeladas, representadas por meio da defensoria pública, uma vez que comprovada a carência de recursos, por parte daquelas, para suportar os encargos decorrentes da peleja judicial; 5. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0067 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE VERBAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO AO SUBSÍDIO MEDIANTE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, X, DA CRFB/1988. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 730 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A certidão de fl. 9, emitida pela Diretoria de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, assinada, inclusive, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, expressa confissão de dívida, ao passo que faz menção à origem do crédito, e como tal dispensa maiores especificações, conforme assevera o Recorrente, eis que o referido documento constitui título executivo extrajudicial, à luz do art. 585, II, do CPC; 2. Resta hialina a aplicação do prazo prescricional, em favor da Fazenda Pública, de cinco anos, segundo disposição do artigo 2º do Decreto-lei 4.597, de 1942 . Ademais, ressalte-se, não ter, o Apelante, carreado aos autos a data do marco inicial da contagem do prazo, não havendo como se aferir se houve ou não a prescrição por este apontada (até mesmo se seria inicial ou intercorrente), afirmando tão somente que deveria ser aplicado o prazo de dois anos ; 3. Conforme explicitado anteriormente, o documento mencionado é revestido de fé pública, o que reflete uma presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário no sentido de demonstrar que houve cumulação entre diárias e gratificação, o que não fora trazido aos autos. Dessarte, não procede o fundamento de que ocorreu o efeito repicão; 4. O entendimento jurisprudencial consolidado, no STJ e neste Tribunal, é claro no sentido de reconhecer a possibilidade de lei específica prever vantagem pecuniária, tratando-se de situação excepcional à regra estabelecida no art. 39, §4º, da Constituição Federal. Inteligência do artigo 37, X, da

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1020/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-0688/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. NULIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMARCA DE MACEIÓ-AL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM FULCRO ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0471/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXISTENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA DA PUBLICIDADE DO CONCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0295/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL UNILATERAL. IRRESIGNAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATANTE. DESLIGAMENTO DO CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL, SEM INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE. 1. É imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao retromencionado diploma. Aplica-se, ainda, o Código Civil de 1916, devido ao fato de que o ocorrido se deu no ano de 1995, ou seja, antes da vigência do novo diploma de 2002; 2. Conforme consta nos documentos de fls. 7/8, o Recorrente, de maneira equivocada, creditou o depósito realizado, pelo Recorrido, em conta diversa (ação), dando causa (nexo causal) à devolução do título de crédito sem fundo quando das compras no supermercado, o que gerou a inscrição deste em cadastro de emitente de cheque sem fundo (fl.9), gerando-lhe dano; 3. É evidente que, em virtude do equívoco cometido pela instituição bancária, levando-se em conta a devolução dos cheques e consequente inscrição no retrocitado cadastro (fl. 9/10), o Recorrido sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial. Precedentes do STJ; 4. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reputa-se excessivo, sendo imperiosa a redução do montante em apego à vedação do enriquecimento sem causa, consagrada em nosso ordenamento; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento parcial. À unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1019 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

Acórdão N.º 2.0289/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O TRANSCURSO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE PREJUDICOU OS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA POSTA DE MANEIRA CONGRUENTE. CONFIRMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0179/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1290/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0102/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A TRAZER ALEGAÇÕES NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO. RECUSA DO BANCO EM RECEBER PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEPARADA DAS PARCELAS VINCENDAS. PURGAÇÃO DA MORA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.