Acórdão n.º 1-0850/2010 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CELETISTA ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CITAÇÃO VÁLIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, CAPUT E § 1º, DO CPC. PAGAMENTO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO E PIS/PASEP. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC. JUNTADA DE PROVA NA INSTÂNCIA RECURSAL. ART. 517 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º DO ART. 11 DA LEI N° 1.060/50 REVOGADO PELO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA. I - Entendendo-se como válida a conversão do regime jurídico dos servidores celetistas estáveis por força do art. 19 do ADCT para estatutários, a competência para julgamento da ação destes servidores públicos que objetive discutir direitos decorrentes do vínculo estatutário é da Justiça Comum Estadual. II - Além do fato de que apenas o prazo de dois anos, previsto art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ser contado após a extinção do contrato de trabalho, tal dispositivo não se aplica aos servidores ocupantes de cardo público, conforme § 3º do art. 39 da Carta Magna. Aplica-se no caso em comento o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. II - É certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 219, caput e § 1º, estabelece que a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo a data da propositura da ação. Porem, oferecida a reclamação trabalhista em 19.09.2001, já se encontravam prescritos os créditos anteriores à 19.09.1996, uma vez que ultrapassavam os 05 (cinco) anos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32 III - Caberia ao recorrente comprovar o efetivo pagamento do anuênio e quinquênio garantidos p

Acórdão n.º1-0032/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRREGULARIDADES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - SENTENÇA EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO ESTATAL - AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DE PACIENTE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam - olvidou-se o apelante de mencionar que a questão discutida não se cingiu tão somente às condutas praticadas pelos agentes do Hospital Constança de Doenças Tropicais, eis que se iniciou no Ambulatório 24 Horas Assis Chateubriand, passando, também, pelo Hospital Universitário, ambos pertencentes ao Estado de Alagoas, daí porque a legitimidade deste para figurar no polo passivo da lide. 2) Preliminares de irregularidades de representação e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - tais questões restaram superadas com os documentos acostados às fls. 96 usque 99 (nova Procuração e Certidão de Nascimento) - Preliminares rejeitadas. 3) Preliminar de sentença extra petita - consoante a teoria da substanciação, adotada pela lei processual civil brasileira, a lide deve ser apresentada através da exata exposição do fato e da consequência jurídica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie: jura novit curia. Preliminar rejeitada. 4) Preliminar de Inépcia da Inicial - embora a peça exordial apresente algumas deficiências, esta revestida de todos os seus requisitos legais, narrando todo o sofrimento infligido à apelada, para fundamentar os pedidos de indenizações pleiteados, sendo apta a revelar o que pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional, não havendo que se falar, com isso, em inépcia da inicial, sendo imperioso a aplicação dos brocardo

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0967/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1-883/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. VIA RECURSAL EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0988/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENTE DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SÓ SE RECONHECE POR MEIO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. OBICE NA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PERSEGUIDO PELA APELADA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0994/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO ANTES MESMO DE SUA INSTAURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO INQUINADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5-0006/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO nº1-751/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N 3.0727/2010 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO DELITUOSO OCORRIDO EM 1990. REVELIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO. EXAME DE MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - Efetivamente preso em janeiro de 2010, cuja decretação ocorrerá em 1991, o réu estava foragido quando da instrução criminal, inobstante regularmente citado por edital, sendo-lhe nomeado defensor. Assim, pela regularidade dos atos processuais da instrução criminal, restam afastadas as nulidades suscitadas. II - Ainda que houvesse vício de intimação do réu na pronúncia, não há como se observar no writ a providência adotada após a prisão, não sendo possível a verificação da nulidade. Neste ponto, revela inadequada a via eleita, vez que para se reconhecer nulidades necessário o cotejo analítico da prova, impossível em sede de Habeas Corpus. Preliminar de nulidade rejeitada. III - Pelo período de tempo transcorrido do fato delituoso até a sua prisão, o paciente demonstrou concretamente a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia. V - Quanto às alegações de que possui todas as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, tais não têm o condão de garantir esse benefício, quando há nos autos outros elementos que recomendem a manutenção da custódia cautelar. VI - Habeas corpus conhecido e denegado;

ACÓRDÃO N º 2.0978 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A inobservância dos termos do art. 45 do Código Civil, no tocante à existência legal das pessoas jurídicas, legitima o terceiro com quem se intente firmar negócio jurídico a não admitir qualquer pleito, se não restar comprovada obediência ao aludido dispositivo legal; 2. Ausência de conteúdo probatório que justifique o dano material pretendido pela parte Recorrente, referente ao valor de R$ 46.714,74 (quarenta e seis mil, setecentos e quatorze, e setenta e quatro centavos). Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; 3. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 908829 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265100-8. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 16/03/2010) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N º 2.0063 /2011 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo contrato de prestação de serviços e não tendo, o Município, comprovado o descumprimento pela Empresa, impõe-se o pagamento do montante acordado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0790/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. VALIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL NO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO DER/AL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1030/2010 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE DANOS À SOCIEDADE. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N.º 1-1096/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0315/2011 REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A TÍTULO PRECÁRIO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. 1. A doutrina e a jurisprudência dos tribunais brasileiros têm-se posicionado no sentido de que o candidato aprovado em concurso detém mera expectativa de direito à nomeação. No entanto, essa expectativa se transforma em direito líquido e certo, na hipótese em que o candidato obtiver aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital; 2. No que pertine ao indeferimento do pedido de decretação de nulidade da suposta contratação de pessoal de forma precária pela Administração Pública, também agiu com acerto o magistrado, uma vez que restou consignado que a contratação sem concurso se deu de forma temporária para a execução de serviço determinado. 3. Remessa conhecida. Sentença confirmada. À unanimidade.

Acórdão n.º 1-0979/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES PRATICADAS POR SEGURANÇA DE EMPRESA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O sistema processual brasileiro adota o modelo da independência relativa entre as instâncias, de modo que em determinadas situações, há a subordinação temática do juízo cível ao penal, tal como estabelece o art. 935 do Código Civil. Assim, a decisão penal possui eficácia preclusiva subordinante perante o juízo cível, na medida em que não mais se admite alcançar conclusão diversa daquela já adotada. II - Ainda que tenha a autora praticado o furto contra a empresa ré, não afasta sua condição de vítima de lesões contra sua integridade física, o que, por si só, é suficiente a caracterizar o dano moral sofrido. III - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0941/2010 CIVIL. DÍVIDA. BLOQUEIO DE POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. AMBOS OS CORRENTISTAS CARACTERIZADOS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em momento algum da peça recursal os agravantes contestaram a existência do débito, ou mesmo o valor exigido, o que torna líquido o certo a existência da dívida mantida perante a agravada. Ademais, a decisão de primeiro grau que reconheceu esse débito foi mantida pelo Tribunal de Justiça. II - Em relação à engenhosa argumentação de que a poupança conjunta deve ser considerada separadamente, nota-se que o total existente deve ser utilizado para o pagamento da dívida, já que a titularidade da poupança é de ambos os devedores. É sabido que a solidariedade na conta bancária conjunta atinge apenas os créditos junto à instituição financeira. Porém, neste feito, há identidade entre os titulares da poupança e os devedores, ora agravantes. Não se trata, aqui, de débito de apenas um deles, mas os dois titulares dos valores são, efetivamente, os devedores dos valore pretendidos pela agravada, não se podendo realizar qualquer separação de patrimônio. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0341/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU, DURANTE QUARENTA DIAS, O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM CERTO PERÍODO DO DIA. ESTABELECIMENTO DO IMPETRANTE NÃO LISTADO NA PORTARIA. AUTO-REVOGAÇÃO DA PORTARIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO N.º 6-0146/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DE ULTRAPASSAGEM. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E PACÍFICA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.