Ementa: Acórdão Nº 3.0259/2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS - ATOS DA DEFESA - INFLUÊNCIA NEGATIVA NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0286/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA 07(SETE) MESES APÓS O CRIME. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0610/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA CORRIGIDO POSTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0753/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0303/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AS DUAS AÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA VAGA DE GARAGEM CUJAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRAM-SE EM ATRASO. TESE REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC E DO ART. 12, CAPUT E §1º, DA LEI 4.591/64. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0350 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Apreciando-se o conteúdo do artigo 330, é possível extrair duas ocasiões em que possível o julgamento antecipado da demanda, quais sejam: quando se tratar apenas de questão de direito ou de direito e de fato sem a necessidade de produção de provas em audiência, bem como diante da revelia; 2. Ao apreciar antecipadamente a lide, o Magistrado de piso incorreu em error in procedendo, posto que não se trata de matéria exclusiva de direito, mas principalmente factual, em que imprescindível se faz avaliar a demanda de acordo com o conteúdo probatório a ser produzido; 3. Denota-se que a produção de provas apenas deve ser dispensada, para fins de julgamento antecipado da lide, quando não houver pertinência desta com o esclarecimento da controvérsia, o que não se aplica à situação em apreço, em que o próprio Juiz de primeiro grau destacou a necessidade de apresentação dos extratos bancários, com o fito de comprovar a existência das contas, que estas possuíam aniversário na primeira quinzena do mês de julho de 1987, bem como a respeito da realização dos depósitos naquele período (fl. 77); 4. Nulidade da sentença; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento.Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0612/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE CONSULTA MÉDICA IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. MOLÉSTIA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR QUE JÁ FOI REEMBOLSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0113/2011 RECURSO CRIME EX OFFICIO - CONFIRMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 574, II DO CPP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE ROSINALDO JOSÉ DE JESUS APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - DECISÃO ACERTADA, DEVENDO SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0129/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação do Apelante no Crime tipificado no art. 213, § 1º, do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Réu, ora Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0838/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 3.0140/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º , INCISO I RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA TOTALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0582/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO ATO DE DEMISSÃO Nº 001/2007 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COBRANÇA, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. GARANTIDA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUDICADA A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA E A COBRANÇA DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0319/2011 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS, NÃO CABE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 580 DO CPP, DEFERIR PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR) OBTIDO POR UM DELES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990). FRAUDE CRIADA PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. II - A divergência de informações entre o Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF e a declaração de ISENTO apresentada pelo paciente JOÃO ao Fisco, aliada às declarações de sua esposa, de que este era caixa 2 do paciente OSMAR, já seriam motivos suficientes para se propor ação penal pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. III - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via e

ACÓRDÃO N º 1.0946/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O Acórdão nº 1-0566/2011 realizou uma interpretação da cláusula do Regulamento do Plano de Benefícios - REPLAN à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 321 do STJ; 2. O art. 42, V da Lei nº 64.57/77 não traz qualquer restrição expressa e o Decreto 81.240/78, que, aliás, não fora suscitado em sede de Apelação, não deve ter prevalência sobre Lei federal, não sendo possível estabelecer restrições que não possuam amparo legal. Assim, diante da inadequação das normas, torna-se mais prudente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no acórdão embargado; 3. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar sua decisão, o julgador não está obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, principalmente quando se objetiva a infringência do julgado, extrapolando-se os limites previstos para os Declaratórios; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. quanto à possibilidade de resgate integral das parcelas pagas a título de previdência complementar, já se encontra pacificado na jurisprudência que o ex-associado possui direito ao resgate integral das parcelas pagas, a fim de que seja mantido o equilíbrio da relação firmada entre as partes, com o reembolso do que foi efetivamente pago, independentemente do plano a que tenha aderido. Assim, ainda que o estatuto do plano de previdência preveja o contrário, como é o caso dos autos, em que o REPLAN, em sua cláusula 7.1.1, apenas permite a restituição de 60% dos valores, deverá ocorrer a devolução integral dos valores, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do instituição. Ressalte-se, ainda, que a associação ao referido plano é compulsória, não cabendo aos funcionários discutirem os termos do contrato, o que o caracteriza como

ACÓRDÃO N º 1.0580/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PILAR REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Existe entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que subsiste responsabilidade solidária de todos os Entes da Federação consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que trata do direito à saúde e à vida. Assim, hão de ser rejeitadas as preliminares arguidas, pois é cabível ao Apelado pleitear em face de qualquer um dos Entes da Federação, motivo este que afasta a necessidade de chamamento, à lide, do Município de Pilar e da União; 2. Se um ato administrativo, à luz da apreciação do caso concreto, restringe algum direito fundamental, neste caso, a saúde, tem por pertinente a intervenção do Poder Judiciário, com o fito de ofertar a aplicação imediata ao referido direito fundamental, conforme preconiza o § 1º, do art. 5º, da Carta Magna; 3. Depreende-se, tanto das normas constitucionais, como das infraconstitucionais, o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de fármacos para manutenção da vida de todos os indivíduos que compõem a sociedade, motivo pelo qual não há que se vislumbrar, no caso em deslinde, a existência de normas que possam vir a limitar os direitos de garantia constitucional; 4. Em que pese o medicamento requerido não fazer parte da lista oficial do Ministério da Saúde, este há de ser garantido ao tratamento do Recorrido pois de suma importância para a manutenção da vida e saúde deste, conforme se observa do receituário médico (fls. 9/10); 5. Preliminares rejeitadas; 6. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0170/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO QUE SE ECONTRA NA FASE DO ART. 422 DO CPP - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2-411 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO VERIFICADA. PREVENTO O JUÍZO DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. BUSCA E APREENSÃO. OBJETO DA AÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0779/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 128 DA LEI Nº 5.077/89, ALTERADA PELA LEI Nº 5.315/91. CARÁTER AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 55, V, LEI 6763/75. IDENTIFICAÇÃO DE DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE A QUEM FOI ENTREGUE A MERCADORIA. CABIMENTO DA MULTA - Havendo expressa previsão na Lei n° 6.763/75 de aplicação de multa isolada nos casos de emissão de documento fiscal em que conste como destinatário estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria será entregue, não há motivo para acolher a pretensão da Embargante, que comprovadamente desatendeu as suas obrigações legais. - O descumprimento de obrigação acessória acarreta imposição de multa isolada e independe da intenção do agente, bem como de obrigação principal. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0408.08.019577-4/001(1), Rel. Des. LEITE PRAÇA, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 15/3/2011, Publicado em: 1º/4/2011). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. Ementa: TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DESTINATÁRIO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ISENÇÃO DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGIME ESPECIAL POSTERIOR À AUTUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. 1. O descumprimento da obrigação acessória, prevista na legislação tributária, enseja a cominação das penalidades pecuniárias previstas em lei, independente da existência de isenção tributária da o

ACÓRDÃO N.º 2.0566 /2011: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NOS ARTS. 267, IV, DO CPC. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAR O AUTOR PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR ANULADA A FIM DE QUE SE CONCEDA AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE DEPOSITAR OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.0321 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR PERDA DO OBJETO, EM VIRTUDE DO MEDICAMENTO JÁ ESTAR SENDO FORNECIDO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.