CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL FEDERAL: DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que ao impetrante foi assegurado amplo direito de defesa. O indeferimento da oitiva da testemunha-denunciante baseou-se em fundamentos razoáveis e convincentes. II. - Mandado de segurança indeferido.

E M E N T A: INQUERITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL - EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.099/95 (ARTS. 88 E 91), QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NORMA PENAL BENEFICA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/95 AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS INSTAURADOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. - A Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, subordinou a perseguibilidade estatal dos delitos de lesões corporais leves (e dos crimes de lesões culposas, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público a delação postulatoria da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigencia do diploma legislativo em questão (art. 91). - A lei nova, que transforma a ação pública incondicionada em ação penal condicionada a representação do ofendido, gera situação de inquestionavel beneficio em favor do réu, pois impede, quando ausente a delação postulatoria da vítima, tanto a instauração da persecutio criminis in judicio quanto o prosseguimento da ação penal anteriormente ajuizada. Doutrina. LEI N. 9.099/95 - CONSAGRAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - NORMAS BENEFICAS - RETROATIVIDADE VIRTUAL. - Os processos tecnicos de despenalização abrangem, no plano do direito positivo, tanto as medidas que permitem afastar a propria incidencia da sanção penal quanto aquelas que, inspiradas no postulado da minima intervenção penal, tem por objetivo evitar que a pena seja aplicada, como ocorre na hipótese de conversão da ação pública incondicionada em ação penal dependente de representação do ofendido (Lei n. 9.099/95, arts. 88 e 91). - A Lei n. 9.099/95, que constitui o estatuto disciplinador dos Juizados Especiais, mais do que a regulamentação normativa desses órgãos judiciarios de primeira instância, importou em expressiva transformação do panorama penal vigente no Brasil, criando instrumentos destinados a viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, com a inequivoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ampliação do espaco de consenso, valorizando, desse modo, na definição das controversias oriundas do ilicito criminal, a adoção de soluções fundadas na propria vontade dos sujeitos que integram a relação processual penal. Esse novissimo estatuto normativo, ao conferir expressão formal e positiva as premissas ideologicas que dao suporte as medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, atribui, de modo consequente, especial primazia aos institutos (a) da composição civil (art. 74, paragrafo único), (b) da transação penal (art. 76), (c) da representação nos delitos de lesões culposas ou dolosas de natureza leve (arts. 88 e 91) e (d) da suspensão condicional do processo (art. 89). As prescrições que consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se como normas penais beneficas, necessariamente impulsionadas, quanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a lex mitior uma insuprimivel carga de retroatividade virtual e, também, de incidencia imediata. PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS (INQUERITOS E AÇÕES PENAIS) INSTAURADOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CULPOSAS - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 (ARTS. 88 E 91). - A exigência legal de representação do ofendido nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas reveste-se de caráter penalmente benefico e torna consequentemente extensiveis aos procedimentos penais originarios instaurados perante o Supremo Tribunal Federal os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidencia das normas legais em referencia - que consagram inequivoco programa estatal de despenalização, compativel com os fundamentos etico-juridicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes a Lei n. 9.099/95 - ultrapassa os limites formais e organicos dos Juizados Especiais Criminais, projetando-se sobre procedimentos penais instaurados perante outros órgãos judiciarios ou tribunais, eis que a ausência de representação do ofendido qualifica-se como causa extintiva da punibilidade, com consequente reflexo sobre a pretensão punitiva do Estado.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.264/96, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E FIXA A REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, À GARANTIA DA INTANGIBILIDADE DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E AO POSTULADO DA ISONOMIA - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DA PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS ESTATAIS INFRACONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESSE COTEJO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame "in abstracto" do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECLAMAÇÃO: S.T.J., HC 2.295-SP e RHC 3.277-SP. I. - O S.T.J., julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do Supremo Tribunal Federal, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em "habeas corpus" originário, ambos da competência da Corte Suprema. II. - Reclamação julgada procedente, cassado o acórdão proferido no HC 2.295-SP, avocando-se o julgamento deste pelo STF.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. IMUNIDADE - DEPUTADO ESTADUAL - LICENÇA - PROCESSO CRIMINAL - COMPETÊNCIA. A competência para conceder licença visando à tramitação de processo contra parlamentar é exclusiva, não podendo assim ser alvo de transferência a órgão fracionário. Inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no que dispõe competir à Comissão Representativa da Casa conhecer do pedido de licença para processo de deputado estadual e sobre ele deliberar. PARLAMENTO - REGIMENTO INTERNO - CRIVO DO JUDICIÁRIO. O acesso ao Judiciário é possível quando a aplicação do Regimento Interno repercute em direito subjetivo quer do cidadão, quer do parlamentar. Tal é a hipótese se previsto competir não à própria Casa, mas a uma certa comissão, deliberar, no período de recesso, sobre pedido de licença para processar-se criminalmente o parlamentar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRO-LABORE DE ÊXITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TETO. INOBSERVÂNCIA. Mostra-se relevante a argüição de inconstitucionalidade da vantagem funcional consistente na gratificação de produtividade, tratada no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.751/94, que, por não se caracterizar como vantagem de caráter pessoal, não pode ser excluída do limite máximo de remuneração. O pro-labore de êxito para remunerar produtividade dos procuradores fiscais e procuradores administrativos, dentro do programa de incentivo à cobrança administrativa ou judicial, de receitas inscritas na dívida ativa do Estado, ante a sua natureza transitória, não se incorpora, pelo menos em tese, à remuneração do servidor. À falta de elementos seguros para que se possa definir a natureza específica dessa vantagem, revela-se imprópria a concessão da medida cautelar. Relevância dos fundamentos do pedido que autorizam a suspensão das expressões "e sobre a gratificação complementar de vencimentos instituída pelo § 2º desta lei", constantes do art. 5º da Lei nº 9.847/95, por afrontar o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, que não permite que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor sejam "computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: Irrelevância, perante o juízo de controle da legalidade da extradição, da negativa de autoria da ação criminosa, cujo exame cabe à Justiça do Estado requerente, competente para o exame do merecimento da ação penal. Pedido deferido em parte, com exclusão do delito de posse e venda de armas comuns e de guerra, somente punível, no direito brasileiro, a título de contravenção.

E M E N T A: 1. Cabe exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamentação. 2. O pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade da intervenção.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: APOSENTADORIA COM PROVENTO INTEGRAL: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INCISOS I, II E III DO ART. 199 DA LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A REDAÇÃO DADA PELO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 5.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO MESMO ESTADO. 1. Não se tem como relevantes os fundamentos jurídicos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas legais que asseguram proventos em valores superiores à remuneração dos servidores na ativa. 2. Se é certo que à luz do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria não podem ser inferiores à remuneração dos servidores da ativa, nem por isso se infere, até por inexistir previsão proibitiva, que os mesmos proventos não possam ser superiores à remuneração percebida na atividade. 3. Pedido de medida liminar indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário: prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. 1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. 2. Além disso, outros fundamentos da decisão agravada não restaram infirmados pelo agravante. 3. Agravo improvido.

REAJUSTE DE SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26.06% e 16.19% relativos aos meses de junho de 1987, abril e maio de 1988, respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário nº 144.756, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 18 de março de 1994 e recurso extraordinário nº 145.183, tendo sido designado para redigir o aresto o Ministro Moreira Alves, e cuja decisão restou publicada no Diário da Justiça de 2 de março de 1994.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Agravo Regimental. 1. Não tendo o Agravo Regimental impugnado os fundamentos da decisão agravada, discorrendo sobre outros, a ela inteiramente estranhos, o recurso não comporta provimento. 2. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER PRECÁRIO OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. LEIS Nº 4.937/65 E 6.672/74, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE: JUSTIÇA COMUM. LEI ESTADUAL PREEXISTENTE AO ART. 106 DA EC-01/69. DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI ESPECIAL NELE PREVISTA. 1. Contratação de servidor em caráter precário ou para função de natureza técnica especializada. Preexistência de lei estadual a disciplinar a matéria. Art. 106 da EC-01/96. Edição de lei especial. Desnecessidade. 2. Consoante preceito inserto na Lei estadual nº 4.937/65, o provimento de cargo de magistério, a título precário, dar-se-ia de acordo com as normas estatutárias vigentes. Por conseqüência, compete à Justiça Comum do Estado julgar litígio decorrente desta relação de trabalho. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas Corpus fundado em inépcia da denúncia que, entretanto, narra fato típico e descreve a participação dos acusados, apontando indícios suficientes de autoria. Pedido, em conseqüência, indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALTA DE ASSINATURA. INEPCIA DO PEDIDO. 1. Não estando assinada pelo Impetrante e Paciente a petição inicial, mas, sim, apenas por terceiros, que não são impetrantes e não assinam a rogo daquele (pois não há informação sobre tratar-se de analfabeto); não oferecendo a impetração condições para uma perfeita compreensão do pleito; e podendo eventual indeferimento, por ma compreensão, causar-lhe prejuizo maior, opta-se pelo não conhecimento do pedido, com ressalva de sua adequada renovação. 2. "H.C." não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e Plano Bresser (IPC de junho de 1987) no percentual de 26,06. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido a esses reajustes de servidores públicos e empregados regidos pela CLT. Recursos Extraordinários nºs 144.756-7 e 163.817-6 e ADIN 694. 4. Nesse sentido, a Corte tem conhecido de recursos extraordinários contra acórdãos concessivos dos indicados reajustes por acolher a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, desde que haja seu regular prequestionamento. Não se tem, entretanto, conhecido do recurso, se a alegação constante do apelo extremo é de ofensa, tão- só, ao art. 5º, II, da Lei Maior, ou seja, ao princípio da legalidade. 5. No caso concreto, o recorrente não sustenta, no recurso extraordinário, vulneração pelo acórdão ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, mas, apenas, fundamenta a irresignação em expressa referência a ter sido ofendido o art. 5º, II, da Lei Magna, nessa linha desenvolvendo suas razões. 6. Diante dos termos em que deduzido o recurso extraordinário, que se sujeita a exigências formais, não cabe dele conhecer. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - O fundamento da gravidade do delito em abstrato não é idôneo - salvo se ele é legalmente qualificado como hediondo - para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos. "Habeas corpus" deferido em parte.

EMENTA: AUDITORES DO ESTADO DO MARANHÃO. VENCIMENTOS. ISONOMIA COM OS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 339. Segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia (Súmula 339), nem ao próprio legislador é dado, segundo a Constituição vigente, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos (arts. 37, XIII). O art. 39, § 1º, da CF, ao assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelece norma que há de ser observada pelo Poder Legislativo na fixação da remuneração devida aos integrantes de cada categoria funcional, não havendo margem para extensão da remuneração de uma categoria a outra. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. A controvérsia acerca da existência ou não de direito adquirido ao reajuste dos salários no percentual de 84,32%, suprimido pelo Plano Collor, já foi dirimida por esta Corte, e, por isso, despicienda a remessa dos autos ao Plenário, para reapreciação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS DESTA CORTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS RURAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E DÚVIDA INEXISTENTES. 1. Súmulas 282, 288 e 356. Esta Corte, ao apreciar hipótese similar, reafirmou a legalidade das Súmulas desta Corte, ainda que proferidas anteriormente à Constituição vigente, posto que representam a predominância do entendimento do Tribunal no que concerne ao procedimento a ser observado na interposição dos recursos. 2. Crédito rural. Correção monetária. Matéria afeta à norma infraconstitucional já dirimida pela Corte competente, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 16. 3. Omissão, obscuridade e dúvida inexistentes. Embargos nitidamente infringentes. Embargos rejeitados.