EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO: LIMITES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA OS RÉUS. I. - A apelação contra as decisões do júri não devolve à instância superior o conhecimento pleno da causa, ficando circunscrita aos motivos invocados no recurso. II. - O direito de defesa é amplo, mas não irrestrito, e encontra delimitação, no que concerne à interposição de recursos, na legislação própria. III. - A lei processual adotou o princípio de que somente se anula ato processual se comprovado o prejuízo para a defesa, na linha do adágio "pas de nullité sans grief". IV. - HC indeferido.

JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável - ação direta de inconstitucionalidade nº 4-7-df, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 1993.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Supremo Tribunal Federal rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame de corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório -- notadamente de natureza testemunhal e documental -- suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, APESAR DE INTIMADO, NEM O ACUSADO FORA NOTIFICADO DA OMISSÃO E NÃO FORA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. As alegações finais do réu são peça essencial do processo-crime, e o Juiz não deve sentenciar antes de suprir a omissão do defensor. 2. A omissão de apresentação das alegações finais, ainda que intimado o defensor constituído, configura ofensa ao direito de ampla defesa e ao princípio do contraditório, evidenciando-se prejuízo para o réu. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". "EMENDATIO LIBELLI": RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Ocorre "emendatio libelli" (CPP, art. 383) e não "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa. 2. A nova tipificação emprestada pelo juízo, em face da instrução processual, não constitui cerceamento de defesa ou oblívio ao devido processo legal, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não do delito nela qualificado. 3. Hipótese em que a falta de intimação do acusado, em face da desclassificação do delito, não configura cerceamento de defesa. 4. "Habeas-corpus " indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Nomeação de Defensor dativo. Contra-razões de apelação. Intimação. Artigos 261, 263, 265 e 600 do Código de Processo Penal. 1. Se o Advogado constituído pelo réu é intimado para apresentar contra-razões à apelação do Ministério Público, e não as apresenta, deve o Juiz nomear Defensor dativo, para que o faça. 2. A partir desse instante, o Defensor constituído não precisa ser intimado dos demais atos do processo, mas, sim, o Defensor dativo. 3. Hipótese em que todas essas formalidades foram observadas. 4. Precedentes. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. 1. Resta prejudicado o pedido de "habeas corpus", que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita noutro Tribunal. 3. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Ao estelionato cometido contra entidade de previdência social (Lei nº 3.807-60, art. 155, IV) é aplicável o acréscimo cominado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Condenação corretamente formalizada, não sendo de levar em conta a confissão externada no inquérito, porquanto, em juízo, retratada. Prescrição não consumada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES HEDIONDOS. Lei 8.072, de 1990, art. 2º, § 1º: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário. II. - constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90: HC 69.657-SP, Rezek, Plenário, RTJ 147/598. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APELAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. 1. Entre a data da inclusão em pauta do recurso de apelação e a da sessão de julgamento decorreu o prazo legal de quarenta e oito horas, contado na forma do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Improcede o pedido na parte alusiva à ocorrência de mutatio libelli, que se diz não ser possível em segunda instância, a teor da Súmula 453 - STF, posto que a nova qualificação jurídica operada pelo Tribunal, em razão da expressa descrição dos fatos mencionados na peça acusatória, não caracteriza mutatio libelli e nem traduz injusto constrangimento, porquanto nenhum prejuízo causou aos pacientes, que teve os fundamentos da condenação mantidos. 3. Habeas corpus indeferido.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL - TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO COMISSIONADA - DILAÇÃO. Uma vez completado o periodo previsto na Carta Politica da República - alinea "c" do inciso III do artigo 40 - para o servidor aposentar-se com proventos proporcionais, descabe cogitar da permanência em função comissionada. A norma insculpida no § 2º do artigo 40 referido está restrita a cargos ou empregos temporários, inconfundiveis com cargo efetivo e deslocamento, do servidor, para a função comissionada. A aposentadoria, em si, rege-se pelo texto constitucional. Insubsistência do artigo 172 da Lei do Município de São Paulo de nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, no que condiciona a aposentadoria de detentor de cargo de provimento efetivo à permanência por quinze anos na função comissionada que venha ocupando.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - PROVA. Muito embora o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faça-se a partir de certa premissa fática, a medida não é o instrumento hábil a chegar-se ao revolvimento dos elementos probatórios coligidos na ação penal para, a mercê de quadro diverso do estampado no decreto condenatório, chegar-se à absolvição, em si, do paciente.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER "TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS" DO FATO CRIMINOSO. 1. Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genéricamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. 2. A exigência de indicação na denúncia de "todas as circunstâncias do fato criminoso" (CPP, art. 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. 3. Ademais, "as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final" (CPP, art. 569). 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DA COMARCA CONTRA EX-PREFEITO E RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO E AO ACUSADO PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA PRISÃO: INEXISTÊNCIA. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. 1. Ratificação da denúncia apresentada por autoridade ministerial incompetente. Não há necessidade de oferecimento de nova inicial, se a denúncia do Promotor foi ratificada pelo Procurador- Geral de Justiça. A ratificação da denúncia, validamente recebida pelo pleno do Tribunal de Justiça, é suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade da parte. 2. Expedição da carta precataria. Nulidade. Ausência de intimação ao advogado e ao acusado para a inquirição de testemunha de defesa. A nulidade decorrente da falta de intimação do réu e do seu advogado da expedição da carta precatória ou para comparecerem à audiência realizada fora do distrito da culpa é meramente relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca de prejuízo para a defesa. 3. Decreto condenatório e de prisão. Interposição de recurso especial e extraordinário. Efeito suspensivo inexistente. A prisão do condenado por decisão sujeita apenas a recurso extraordinário ou especial é imperativa, independentemente de sua necessidade cautelar. 4. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de ausência do agente do Ministério Público quando de audiência em que ouvida testemunha de acusação. 3. Nulidade do processo inexistente, no caso, porque houve regular intimação do MP, não existindo alegação, nesse sentido, nas razões finais e na apelação. Código de Processo Penal, arts. 572, I, e 565, última parte. Nenhuma das partes pode argüir nulidade, "referente a formalidade, cuja observância só à parte contrária interesse". 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PRONÚNCIA. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia interrompe o curso do prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir de sua publicação (art. 117, inciso I, § 2º). 2. Esse efeito interruptivo subsiste, mesmo que, posteriormente, o Tribunal do Júri venha a desclassificar o delito, pelo qual o réu foi pronunciado, para outro que, em princípio, não comportaria pronúncia. 3. Precedente do S.T.F.: RTJ 124/969. 4. "H.C." indeferido.

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.

EMENTA: - Extensão de gratificação de risco, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Ação direta julgada procedente por preterição de iniciativa exclusiva do Executivo, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

EMENTA: Extradição. Questão de ordem. - Acolhe-se a pretensão do extraditando no sentido de que, se este Plenário entender, no julgamento desta extradição, que a verificação do tempo de liberdade vigiada é indispensável para o julgamento dela, já se defina no sentido de que haverá conversão do julgamento em diligência para o fim acima referido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no artigo 61, II, "c", da Constituição Federal. - No caso, como salientado na inicial, o projeto que deu margem à Lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade foi de iniciativa parlamentar, razão por que incorre ela em inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.844, de 24 de março de 1993, do Estado do Rio Grande do Sul.