ACÓRDÃO N.º 1.0920/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SEU ESTADO CIVIL E SUA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA PARTE DEMANDADA COM OS ELEMENTOS DA EXORDIAL. RAZOABILIDADE. DECISÃO A QUO ANULADA. DEFERIMENTO DA INICIAL E CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por decorrência de indeferimento da inicial, como o foi no presente caso, não requer a intimação pessoal do autor. 2. Na verdade, deve o juiz da causa determinar que a parte autora emende a petição inicial para sanar eventuais defeitos e irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do CPC. Acaso descumprida tal diligência e persistindo o vício, poderá o juiz extinguir a demanda. 3. De fato, o inciso II do art. 282 do CPC determina que a petição inicial deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. 4. Todavia, não obstante a ausência de informações sobre o estado civil e a profissão da parte demandada, em razão da impossibilidade de se obter tais qualificações, não deve o juiz indeferir a petição inicial se os dados nela constantes permitem a suficiente individuação da parte e sua localização. 5. Sentença a quo anulada e remessa dos autos à vara de origem, de modo a permitir o deferimento da petição inicial nos termos em que fora indeferida, permitindo-se o prosseguimento do feito e a citação da parte demandada a partir das informações fornecidas. 6. Recurso conhecido e, no mérito, provido por unanimidade.

ACÓRDÃO Nº: 6.1030/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL CABÍVEL PARA ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PERTENCENTE AO AUTOR, CUJO PEDIDO FOI APENAS PARCIALMENTE CONCEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 6-0071/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO Nº 6-1099/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO PERMITE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.545 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS COMO EMBARGOS DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDO O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E O DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO NÃO INTEGRALIZOU O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E DA PRÁTICA DOS ATOS ELENCADOS NO ARTIGO 135, CAPUT, DO CTN. SOCIEDADE QUE CONTINUOU SUAS ATIVIDADES APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de admitir a fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, desde que tenha sido observado o prazo legal para sua interposição; 2. Nas sociedades limitadas, o sócio administrador só irá responder pelos débitos fiscais adquiridos pela empresa nas hipóteses em que o capital social subscrito não tiver sido totalmente integralizado ou de prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, situações estas que não foram comprovadas no caso dos autos; 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0505/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0732/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 4.0162/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO N.º 6-0062/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, ˜ 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO Nº: 6-0749/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO GRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária aos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar, isolada ou conjuntamente, no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0952/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0942/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LISTA DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INALTERADO. ALIMENTOS MANTIDOS. 1. As necessidades das Recorridas, filhas do Réu/Apelante, são presumidas, pelo fato de serem menores de idade, tendo o seu genitor o dever natural de sustentá-las, prover-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos e educação. 2. Cabe ao Recorrente provar a sua impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia fixada. A mera alegação de que o valor arbitrado compromete sua subsistência, sem a devida comprovação, não constitui motivação capaz de permitir a redução dos alimentos fixados na Sentença a quo. 3. Manutenção do Decisum de 1º grau, que, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, fixou os alimentos no valor de 1 (um) salário-mínimo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0916/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO EXORBITANTE. QUEBRA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EVIDENTE SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA ANS E DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0057/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0060/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O 52, III DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0838/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EQUÍVOCO. REVELA-SE POSSÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 286 DO STJ, A DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE ENSEJARAM A FORMALIZAÇÃO DAQUELE TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0846 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Autora foi nomeada por meio de portaria em cargo estatutário cuja investidura deveria decorrer de aprovação em concurso público. De uma análise do Código de Organização Judiciária que estava em vigência à época dos fatos, havia uma permissão legal para tal contratação, encartada no artigo 479 da Lei nº 4.804/86, e poderia ela ser nomeada substituta pelo Juiz diretor do Fórum, nas hipóteses de faltas, impedimentos, licenças ou férias dos serventuários da Justiça; 2. Nesta ordem de ideias, denota-se que a contratação da Apelada ocorreu diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, que encontra guarida no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo-se submeter, portanto, ao regime jurídico daquela categoria, qual seja, o estatutário ou jurídico administrativo, e não ao celetista; 3. A competência da Justiça Comum se revela, dada a natureza do vínculo existente entre o Poder Público e a servidora apelada; 4. Assentado o caráter jurídico-administrativo do vínculo firmado entre a Administração Pública e a funcionária apelada, uma vez que este não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, explícita se faz a competência da Justiça Comum para julgar a causa vertente; 5. O FGTS, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas e estranha à relação jurídico-administrativa, não é devida ao servidor público, ainda que temporário, mesmo que a contratação tenha sido descaracterizada pelo decurso do tempo; 6. Dessa forma, uma vez fixado o vínculo da Autora com o

Ementa: Acórdão N.º 2.0950/2010 CIVIL. DOAÇÃO DE BENS INTER VIVOS. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DOS BENS CEDIDOS NO ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DE COLAÇÃO. PARA NÃO PARTICIPAR DO RATEIO, DEVERIA A PARTE TER FEITO AQUELA OBSERVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICABILIDADE DO CC/16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0955 /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS MONITÓRIOS - O ENTE MUNICIPAL ALEGOU A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR MANTIDO ENTRE AS PARTES E A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.