ACÓRDÃO N.º 2.956 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO. REJEITADAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, § 1º-A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRI

ACÓRDÃO N º 2.0964 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, é facultado ao impetrante pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles. 2. Efetivamente, em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de tratar-se de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88). 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº: 6-1080/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PREJUDICADA. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL NA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1107 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS PAGAS NA EMPRESA SACADORA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1106/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0010/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 431-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0979/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. ALEGADO E COMPROVADO PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO .

ACÓRDÃO N.º 6-0935/2010 PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO RECONHECIDA. INÍCIO DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS DISCUTIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. BUSCA E APREENSÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1124/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA QUITADA APÓS VENCIMENTO. REMESSA DE TÍTULO AO CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O PROTESTO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1-968/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE RECURSO NO CORREIO DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DA DATA DE REGISTRO DA REMESSA PELO CORREIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 E 927. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples inscrição indevida de nome de pessoa em órgão de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar, sem que haja necessidade de comprovação do prejuízo. 2. Fixação do quantun em consonância com a jurisprudência dominante, arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0117/2011 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS E DOS PRODUTOS DISCUTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0136/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 6-0287/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material inexistentes. Prequestionamento. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os li

ACÓRDÃO N º 2.0893 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Em relação à necessidade de se fazer uma ponderação dos interesses postos em deslinde, é de se dizer que, in casu, o direito fundamental à saúde da Apelada prevalece sobre a disponibilidade orçamentária do Apelante, pois, certamente, diante do apresentado nos autos, a amplitude do dano suportado por aquela será bem maior do que eventual lesão a este; 5. Precedentes do STJ e do STF; 6. Recurso conhecido. Negado provimento. Unanimidade;

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental

Acórdão n.º 1-0955/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Mesmo não figurando como parte neste feito, os demais aprovados dentro do número de vagas tiveram suas nomeações asseguradas em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Alagoas (fl.245/248), de modo que se mostra possível a manutenção da decisão ora agravada, sendo apenas imprescindível que se determine a citação dos mesmos para que integrem este feito. II - Todos os recorridos foram aprovados dentro do número de vagas, o que, por si só, garante o direito à nomeação e posse nos cargos a que concorreram no certame, especialmente porque os servidores que ocupavam tais cargos foram exonerados em razão da irregularidade de suas situações, o que demonstra, de forma clara, ao menos neste momento, a necessidade de nomeação dos aprovados. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-886/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CORROBORAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS NARRADA PELO APELADO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO DA APELANTE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1005/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO INQUINADO DE NULIDADE. ANULAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0502/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0717/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO ARBITRÁRIA EM AFRONTA A PROVAS PERICIAIS. SENTENÇA ANULADA. I - A eventual falta de fundamentação da decisão de pronúncia é hipótese de nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita em momento apropriado, por meio de recurso específico. Após o seu trânsito em julgado, preclui o direito da parte de se insurgir contra o suposto vício. Preliminar rejeitada. II - Admite-se a prova emprestada em âmbito processual penal, tratando-se do mesmo fato probando, quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e atendidos os requisitos formais para sua produção, sobretudo quando estiver amparada em outras provas produzidas no processo. III - A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão do Conselho de Sentença, só é possível se a condenação não encontra respaldo em quaisquer elementos, evidenciando-se manifestamente contrária à prova técnica constante dos autos. IV - Na hipótese, deve ser anulada a decisão condenatória prolatada em franca oposição ao arcabouço probatório reunido nos autos. V - Recurso conhecido e provido.