Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO - SÚMULA 52 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0770/2010 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, SALVO NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. SÚMULA 127 DO STJ.

ACÓRDÃO Nº 6-0626/2010 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.1015/2010. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO E DE EXAME MÉDICO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1042/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA EXAUSTIVA A QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. Recurso conhecido e rejeitado.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0541/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CARTÓRIO QUE EMITIU CERTIDÕES CONTRADITÓRIAS. ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0523/2011. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COMPROVADO. ABORDAGEM INADEQUADA DOS EMPREGADOS DA APELANTE. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO VEXAME PÚBLICO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE VAGAS DESTINADAS A AGENTE COMUNITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0330/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1249/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS EXPEDIDOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO Nº 37.071/96, DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 5.885/96 E ARTIGO 107, XIV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. NA EXONERAÇÃO A PEDIDO NÃO SE APLICAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE: INOCORRÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS VERBAS ACORDADAS. IRRELEVÂNCIA. TAL FATO NÃO GARANTE AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0310/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0297/2011 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DESDE A EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0164/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA PELO FATO DE SER A PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONHECIDO - PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO - CONHECIMENTO, EM PARTE, E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0294/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO PELO PACIENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0296/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ - CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0383/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 3.0103/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA À LIBERDADE. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos estritos termos da Constituição Federal, a prisão civil só é possível nos casos de inadimplemento de prestação alimentícia e de depositário infiel, ressalvada, quanto à última, a vedação infraconstitucional e supralegal trazida pelo Pacto de São José da Costa Rica. 2. Ordem judicial, proferida em processo cível, que determina prisão de agente público por desobediência, carece de suporte jurídico. 3. Habeas Corpus conhecida e concedida para expedir salvo conduto em favor do paciente.

ACÓRDÃO N º 1.0352 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a instituição de taxas para os serviços públicos prestados ao contribuinte, o Ente tributante deve atender aos critérios da especificidade e divisibilidade; 2. Utilização da Lei nº 4.486/1996, vigente à época; 3. Em que pese a cobrança da taxa inclua os serviços contidos na Súmula Vinculante Nº. 19 do STF, a qual dispõe: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal, esta também inclui a varrição, lavagem e capinação de vias e logradouro, a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigação; 4. A cobrança da referida taxa não exclui a natureza universal e generalizada dos serviços públicos prestados, de modo que não há como configurar a divisibilidade e especificidade desta, eis que são prestados à coletividade como um todo, contrariando assim a Carta Maior; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.0359/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inobservância do devido processo legal importa em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de instrução probatória, tratando-se de matéria não apenas de direito, mas principalmente de fato, resulta na anulação, de ofício, da decisão guerreada e dos atos a ela subsequentes, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, na forma da lei. 2. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0767/2011 PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO ART. 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.