APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA SERVÍVEL À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. PRONÚNCIA DO ACUSADO CARLOS ROBERTO CIDADE JÚNIOR. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). CRIME CONEXO IMPUTADO A OUTRO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER À AFERIÇÃO DE SUA ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Segundo entendimento pacificado nas instâncias extraordinárias, "havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles" (STJ/AgRg no Ag em REsp n. 71.548/SP, relª Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052947-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUICÍDIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) SUICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053862-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOi O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI MOTIVADO POR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Presentes indícios suficientes de que o delito foi motivado por desavenças relacionadas a espúria atividade do comércio de entorpecentes, mantém-se a qualificadora do motivo torpe nesta fase de admissibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075010-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORAM OS RECORRENTES OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. SUPOSTA DISCUSSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIRA PESSOA. MOTIVAÇÃO, A PRINCÍPIO, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.074862-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR NO APELO. DESCUMPRIMENTO. ART. 523 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. "Não havendo pedido expresso da parte para o seu julgamento, não se conhece do agravo retido" (RSTJ 106/67). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM VALOR NOMINAL HÁ APROXIMADAMENTE DEZENOVE ANOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PENSIONAMENTO ESTAGNADO. RECURSOS INSUFICIENTES A SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE. FLAGRANTES SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ADEQUAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. "A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa numa questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou o enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.024461-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 13-3-2014). "Comprovado que o Alimentante possui elevado padrão de vida, com sinais exteriores de riqueza, a majoração do quantum alimentar é medida que se impõe, adequando-se o binômio necessidade/possibilidade, devidamente conjugado com a proporcionalidade" (TJSC, AI n. 2014.001832-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060505-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, E IV, E § 4º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CPP, ART. 593, § 3º, PARTE FINAL). IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. "A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea 'd' (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão 'pelo mesmo motivo' há de entender-se como 'pelo mesmo fundamento', qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44)" (HC 14968/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21-6-2001). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA INDICIÁRIA AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EXCLUSIVIDADE DO TRIBUNAL POPULAR PARA JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS, E SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO DA SOBERANIA DE SUAS DECISÕES. AFASTAMENTO. "Relativamente à soberania dos veredictos que ganhou sede constitucional (como já ocorrera na Constituição de 1946), tal circunstância não tem o condão de impedir o recurso das decisões do tribunal do júri. Logo após a promulgação da Constituição, chegou-se a sustentar a revogação da apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP - a partir do exame dos anais da Assembleia Nacional Constituinte, ocasião em que foi rejeitada a emenda n. 29.288, na qual o deputado José Egreja propunha "a soberania dos veredictos, salvo quando a decisão for contrária à prova dos autos". A tese não vingou. Ao enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, acertadamente, pela manutenção do cabimento da apelação contra "as decisões que se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos". Assim, não se pode falar em violação à soberania do júri, caso se entenda que uma interpretação restritiva do dispositivo constitucional não autoriza o Tribunal de Justiça a revisar o mérito, acolhendo uma das versões probatórias constantes dos autos para prover o recurso, e tampouco incluir ou retirar qualificadoras - o que significaria reformar a decisão dos jurados -, mas somente permite que, em segundo grau de jurisdição, corrija-se a pena imposta ou, então, provoque-se a produção de um novo julgamento pelo tribunal do júri, descabendo, a partir deste novo julgamento, uma segunda apelação pela mesma hipótese." (STRECK, Lenio L. Comentário ao art. 5º, XXXVIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 384) [sem grifo no original]. REFORMATIO IN PEJUS. ARGUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE A PENA IMPOSTA À RÉ TER SIDO MAIS GRAVOSA DE QUE A IMPOSTA AO CORRÉU PELA PRÁTICA DOS MESMOS DELITOS. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI). REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DA RÉ. SEGUNDO JULGAMENTO QUE ESTABELECE QUANTIFICAÇÃO SUPERIOR. REDUÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, AO PATAMAR DE PENA IMPOSTA NO JULGAMENTO ANULADO, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO JÚRI TER DECORRIDO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004990-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE O PERITO NÃO FUNDAMENTOU A RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO REFERENTE AO PERIGO DE VIDA, SENDO QUE, AO SER OUVIDO, DECLAROU QUE OS FERIMENTOS OCORRERAM EM ÁREAS PRÓXIMAS A ARTÉRIAS DE GRANDE CALIBRE. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE EXIGE DIAGNÓSTICO CONCRETO DO PERIGO DE VIDA, NÃO BASTANDO O JUÍZO DE PROBABILIDADE DO RISCO. LAUDO E TESTEMUNHO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA PARA A MODALIDADE DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA DECADÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO REPRESENTOU O AGRESSOR. DECURSO DO PRAZO DE REPRESENTAÇÃO IN ALBIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.906/1996 E DA TABELA DE HONORÁRIOS DA RESPECTIVA SECCIONAL DA OAB. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALORANDO-SE A ATUAÇÃO CONCRETA DO ADVOGADO E O ESFORÇO EXIGIDO PARA A DEFESA DE CADA CASO. IRRESIGNADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024520-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE ESTARIA PARTICIPANDO DE CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA), EM CONLUIO COM COAUTOR, QUE ATINGIU O VEÍCULO DAS VÍTIMAS E CAUSOU A MORTE DELAS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]". (STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041586-7, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA, AINDA, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054260-7, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA O EVENTO MORTE QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA FALECIDA. EXEGESE DO ART. 792 DO CC. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos de titularidade de beneficiários do seguro contratado, a extinção pura e simples do feito peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois os beneficiários do pacto securitário coincidem com os herdeiros do segurado falecido." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065273-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-10-2014). (II) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE DEMANDADA QUE ATUOU APENAS COMO CORRETORA DE SEGUROS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE DISTINGA AS FIGURAS DA CORRETORA E SEGURADORA, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICIAL REFUTADA. "- Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que os réus, integrantes do mesmo grupo econômico, são legítimos para responder por demanda securitária, notadamente se atuam harmonicamente e de modo a sugerir ao consumidor que configuram uma só pessoa jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044530-4, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM AMPARO NO ART. 355 DO CPC. (III) MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, VIABILIZANDO A PURGA DA MORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE POSSIBILITA A RESCISÃO AUTOMÁTICA, SEM INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XI, DO CDC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DO SEU CONTEÚDO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "Os contratos de seguro, por haver uma relação de consumo entre o segurado e a seguradora, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia da segurada, é nula de pleno direito. Assim procedendo, não está o Judiciário premiando o consumidor inadimplente, mas evitando a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051115-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063900-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E AO VALOR DA MULTA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014326-5, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora objetivando a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039091-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA, NAMORADA DO RÉU, MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS. ADOLESCENTE QUE, AO TEMPO DOS FATOS, POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA REAGIR ANTE EVENTUAIS ADVERSIDADES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 A presunção estabelecida no art. 217-A do Código Penal não pode ser tomada como absoluta, devendo ser analisada a compleição física da vítima, sua personalidade, sua maturidade, sua capacidade de entender o fato e as consequências que tenha trazido para sua vida, sem olvidar, por certo, de que ainda há adolescentes menores de 14 anos que sequer iniciaram sua vida sexual. É preciso, pois, observar o caso concreto e analisar o contexto em que os fatos ocorreram. 2 "Ora, enrijecida a legislação - que, ao invés de obnubilar a evolução dos costumes, deveria acompanhá-la, dessa forma protegendo-a - cabe ao intérprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o ângulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno" (STF, Min. Marco Aurélio). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058399-5, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGENTE QUE DESFERE, PELO MENOS, 6 (SEIS) TIROS CONTRA A VÍTIMA ENQUANTO ESTA DESEMBARCAVA DE UM TÁXI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO OU PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS QUALIFICADORAS DEVEM SER AFASTADAS DO CÔMPUTO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL, EM ATENÇÃO À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NA DEMANDA. PLEITO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077845-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE SEGURO. SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA POR FALTA DE PAGAMENTO E DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. " 'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Des. Trindade dos Santos)" [...] (Apelação Cível n. 2009.071120-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 16-11-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074756-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS E OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. PAGO EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA NA ÉPOCA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Tratando-se de contrato de seguro de vida, o pagamento do prêmio deve ser efetuado ao beneficiário estipulado na apólice, no caso de morte. Contudo, é de sabença que, na falta de indicação do beneficiário ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do CC. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000679-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. LAPSO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp n. 1311406/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078403-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATADA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA INDIFERENCIADO METASTÁTICO (ESPÉCIE DE NEOPLASIA MALIGNA). INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. VINTE VEZES O SALÁRIO BASE DA DATA DO DESLIGAMENTO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboratícia. "A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências". (MS. n. 2011.017857-2, Des. rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, sendo os juros de mora devidos a partir da citação válida. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044975-2, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060538-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - VÍCIO, EM TESE, OCORRIDO APÓS A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP - AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais, enquanto aquelas posteriores à pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 4. Constatando-se se que as nulidades apontadas não foram alegadas no momento oportuno, deve-se reconhecer a incidência da preclusão" (STJ, HC n. 180.603, Min. Og Fernandes, j. 09.08.2011). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013) DOSIMETRIA - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS - AUMENTO MANTIDO. "Não há dúvida de que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaças, agredir a a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência - , demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. E não há como fugir, nesse aspecto, de uma culpabilidade voltada aos fatos da vida e não simplesmente ao fato criminoso praticado. A indesejável culpabilidade do autor, que não deve ceder à culpabilidade do fato, no momento de análise da culpabilidade como elemento do crime, no entanto, pode ser considerada para a fixação da pena" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045505-0, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).