PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ÚNICA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 7º, §2º da Lei nº 12.016 é preciso ao preconizar que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. In casu, o objeto da medida liminar ora combatida é a garantia da possibilidade de acumulação de dois cargos de Assistente Social, portanto, ainda que seu efeito prático importe em pagamento dos serviços prestados, esse não é o objeto do Mandado de Segurança, nem tampouco da medida liminar fustigada, restando plenamente harmônica com o ordenamento jurídico pátrio. 2. Não há que se falar em abusividade, exorbitância ou mesmo impossibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública, pois o art. 537 caput do CPC/15 é claro ao prever a possibilidade, além do fato de que a multa não pode ser ínfima, nem tampouco de grande vulto ao ponto de impossibilitar o seu cumprimento. No presente caso, onde a multa foi fixada em R$ 5.000,00 limitada a 30 dias-multa, encontra-se a mesma dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se encontra na decisão recorrida a fixação de multa em relação ao agente político apontado como autoridade coatora, de modo que a discussão acerca do tema se mostra incabível. 4. Aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. I – Conforme dispõe o art. 153, inciso II da Lei Complementar n.° 017/97, a Vara da Dívida Ativa é competente para processar e julgar as Execuções Fiscais propostas pelo Município. II - Dessa forma, considerando que a Lei Complementar n.° 017/97 preceitua a competência da Vara da Dívida Ativa em Execuções Fiscais, sem qualquer ressalva quanto a natureza dos créditos (tributária ou não), não cabe a este juízo restringir a atuação daquela Vara, determinando que a sua competência se limita a créditos tributários, se esta não foi a vontade do legislador. III – Conflito de Competência julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos com aplicação de multa.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO VERTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA O EFEITO INTEGRATIVO DO PRONUNCIAMENTO QUANTO A PRESCRIÇÃO. 1.Omissão alegada quanto a existência de prescrição quanto a percepção de FGTS pelo embargado, conforme reconhecido no Acórdão objurgado. 2.Prescrição que se regula pelo prazo trintenário, conforme modulação dos efeitos do julgamento, em repercussão geral, do ARE 709212/DF. 3.Embargos de Declaração parcialmente providos, tão somente para integrar o pronunciamento acerca da prescrição aludida, mantendo-se os demais termos da Decisão colegiada guerreada.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Embargos conhecidos e improvidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que conforme dispõe o artigo 115 do CPC/15, mesmo em caso de litisconsórcio necessário só há que se falar em sentença nula por ausência de integração de todos os litisconsortes quando estes também são unitários, logo, em litisconsórcio facultativo simples, como no presente caso, descabe cogitar de nulidade, senão em mera ineficácia em relação àquele que não integrou a lide. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a atualização dos valores devidos e não pagos, decorrentes de acordo celebrado em juízo, por se tratar de mera reposição do valor real da moeda, e não de uma penalidade, independe de pedido expresso do demandante, ou mesmo de explícita menção nos termos do acordo ou na Sentença que homologou, eis que decorre da própria lei. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. FGTS. CONTRATO NULO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. VERBA DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a nova interpretação do STF atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. REQUISITO ESSENCIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão se faz mister a comprovação de constituição de mora do devedor, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969, salientando que a comprovação da mora é imprescindível à espécie de ação em proposta na origem. 2. Inexistindo a ciência inequívoca do demando quanto a constituição da mora contra si, há óbice a prosperidade da ação de busca e apreensão, eis que o momento processual para comprovação da mora é ato de ajuizamento da ação e não a posteriori. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CORREIOS, BASTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, CPC. INCABÍVEL ALTERNATIVA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A intimação pelos correios traduz espécie de intimação pessoal, servindo, portanto, ao cumprimento do disposto no artigo 485, §1º, do CPC. 2.Apesar de o Recorrente não ter sido localizado, a sua intimação pessoal foi devidamente perfectibilizada no endereço declinado nos autos (fls.143 e 538), ressaindo bastante, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 3. A alternativa ventilada pelo Recorrente de intimação do advogada diante da informação de mudança de endereço é descabida, pois tal não atenderia ao propósito do §1º do artigo 485 do CPC, qual seja, dar ciência direta à parte de uma inércia que pode ser apenas do seu patrono. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º DO CPC/15. MERA REPETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Interno, como todo recurso, se presta a oportunizar um debate em torno de alguma questão de direito que, aos olhos do Recorrente, se mostre pendente de resposta e não para simples e unicamente repisar teses previamente expostas. 2. Cabia ao Agravante responder à conclusão exposta na decisão, oferecendo um contraponto ou questionando sua ratio, e não simplesmente ratificar razões anteriormente expostas. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de que o magistrado de piso deveria ter invertido o ônus da prova desmerece endosso, na medida em que o Réu/Recorrente não evidenciou sua hipossuficiência a justificar a inversão. 2. A prova in casu diz respeito à alegação de abusividade de juros praticados pela operadora do cartão de crédito, ou seja, encargo que não se mostra pesado, porquanto as informações pertinentes não dependem de diligências complexas ou tecnicamente inviáveis. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A RESCISÃO. EXCESSO DECOTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Exame atento da inicial deixar ver que, em verdade, a Recorrente persegue, desde o início, o cumprimento do pacto, na medida em que o negócio jurídico em questão contempla, na forma da lei, a retomada do bem dado em garantia, bem como sua alienação como expediente para garantir a quitação da dívida. 2. Logo, a procedência do pedido contido na ação não implica a imediata rescisão do contrato (resolução em perdas e danos por descumprimento), senão seu cumprimento forçado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO QUE FALA DE RESCISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em rescisão contratual na ação de busca e apreensão, pois, em verdade, a mencionada lide tem por objetivo o cumprimento do contrato. 2. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, excluindo-se o parágrafo do dispositivo que fala sobre rescisão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA E INDENIZAR. DANO MORAL PRESENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Aplica-se a Teoria da Aparência quando para o consumidor torna-se impossível verificar de forma inequívoca que o intermediário na compra e venda age em nome próprio, da construtora ou dos profissionais que elaboram e executam a obra. 2.O valor fixado pelo juízo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante para o caso concreto, ao revés, apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica. 3.Incidência dos arts. 931 e 1.178 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido e não provido.