APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR VIA ALVARÁ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUANTIA BLOQUEADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Na espécie, satisfeita a obrigação com o pagamento e extinta a execução por sentença (CPC, art. 924, III), sem que a parte tenha se manifestado sobre o saldo remanescente, não há se falar em prosseguimento da ação de execução para a cobrança de suposto saldo remanescente, dada a ocorrência da preclusão. Jurisprudência dos tribunais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DO ÔNIBUS COLETIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o julgamento antecipado da lide/mérito não significa cerceamento de defesa se houver outros meios de prova suficiente ao convencimento do juiz; - Logo, apesar de ter havido requerimento para produção de prova testemunhal e pericial, a negativa do pleito não enseja cerceamento de defesa em tendo o magistrado de piso firmado o seu convencimento nas demais provas constante dos autos de maneira fundamentada; - Estando comprovado os danos sofridos pela vítima através de documentos médicos, bem como a confirmação do acidente pela própria empresa transportadora, restam presentes os elementos necessários para responsabilidade civil; - Consoante o STJ a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, não tendo havido comprovação de tais excludentes; - Com relação aos valores das indenizações, R$ 20.000,00 a título de dano moral e R$ 8.000,00 a título de dano estético mostram-se em consonância com julgados recentes do STJ (AgInt no REsp 1647398/SE); RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. OFENSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que restou configurada a necessidade de contratação de seguro de vida quando da contratação do empréstimo realizado pelo apelado, representando nítida prática de venda casada; - Ademais, a jurisprudência pátria entende ser cabível a restituição simples diante de tal conduta ofensiva aos direitos do consumidor, restando adequada também a condenação em danos morais no valor razoável de R$ 5.000,00; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATANDO RECOLHIMENTO EM VALORES CONDIGNOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. SÚMULA 431/STJ. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o apelo do Estado haja vista que não fora recolhido o ICMS-ST utilizando como base de cálculo os valores na pauta de preços mínimos, mas em patamares superiores, condignos às operações realizadas, consoante aferido em perícia contábil aceita pelo próprio apelante; - O Superior Tribunal de Justiça possui Enunciado de Súmula nº 431 vedando a utilização de tais preços tabelados, o que não ocorreu na hipótese; - É que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a distinção entre Pauta Fiscal e Base Presumida por Estimativa de Preço, deixando claro que, no último caso, não há que se falar na vedação imposta pelo Enunciado nº 431 de sua Súmula; - Logo, não se aplica o Enunciado, tendo em vista se tratar de nítido caso de distinguishing (distinção) do precedente para a matéria em análise; - Ademais, houve o correto recolhimento do tributo em análise, não merecendo prosperar a pretensão do Estado do Amazonas para exação a maior, eis que não encontra amparo no Convênio ICMS nº 13/97; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXEUÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ART. 485, §1º CPC/15. DESNECESSIDADE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a hipótese que legou o magistrado de piso para extinguir o feito foi a do art. 485, X do CPC/15, ao passo que o art. 485, §1º do CPC/15 indica a necessidade de prévia intimação pessoal apenas nas hipóteses dos incisos II e III; - Ademais, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (atual art. 485, IV do CPC/15); -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. SALUBRIDADE AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRAS INICIADAS E NÃO ACABADAS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a ação civil pública na defesa da ordem urbanística e também para proteção de direitos individuais, consoante o STJ (REsp 1645727/SP); - Ademais, tendo o Município de Manaus iniciado as obras na localidade, mas não as terminado, mostra-se como patente sua responsabilidade pela urbanização da área, além do dever geral da Municipalidade em ordenar o espaço urbano; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada; - Sendo o caso dos autos, o apelado possui direito à nomeação por ter ocorrido a desistência de candidatos à frente de sua posição; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. - Restou comprovada a culpa da apelante pelo acidente de trânsito, não logrando êxito em produzir prova contundente para afastar tal conclusão. A demandada, ademais, representada pelo condutor do coletivo, nem mesmo prestou socorro às vítimas. O apelado, por sua vez, sofreu comprovadas lesões contra a sua integridade física decorrentes do acidente. - Assim, o quantum indenizatório – R$ 15.000,00 - não comporta redução, levando em conta os elementos fáticos, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa. Jurisprudência do STJ. - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o juízo agiu corretamente ao fixá-lo na data do evento danoso, eis que o caso trata de responsabilidade extracontratual. - Por fim, é incabível a revisão da condenação da recorrente em custas processuais, eis que quem se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça é o apelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PAGAMENTO DE 20% SOBRE PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA. ALUNO QUE CURSOU 2 MESES DE UM TOTAL DE 20 MESES DE DURAÇÃO. VANTAGEM EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O CDC, em seu art. 51, IV, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; - No caso concreto, o apelado participou do curso por somente 2 meses, sendo o valor total do mesmo de R$ 18.528,00 para o período de duração de 05/04/2013 a 13/12/2014; - Logo, a exigência da multa rescisória de 20% sobre o valor total das parcelas vincendas se mostra deveras abusiva, ferindo a legislação do consumidor diante da flagrante ofensa ao art. 51, IV do CDC; - Tal vantagem excessiva trazida pela cláusula em questão não se mostra viável e atenta aos preceitos da boa-fé e equidade contratuais; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSo PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente para purgar a mora; - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a integralidade da dívida para fins de purgação da mora corresponde às parcelas vencidas e vincendas; - Logo, não tendo a parte recorrida quitado todo o débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, não há que se falar em purgação de mora; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DE TÍTULO MERCANTIL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, reconheceu o direito da apelante e fixou o quantum indenizatório – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para ser revisto. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça permite a capitalização mensal de juros desde que haja expressa pactuação (Enunciado de Súmula nº 539); -Em análise ao contrato firmado entre as partes, há a expressa pactuação das taxas de juros em 1,66% ao mês, estando inclusive abaixo da média do mercado, pelo que não há que se falar em ilegalidade em tal cobrança; -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE REALIZADA. DESCABIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo haja vista que, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ; - O argumento de que a demanda deveria ter sido julgada procedente diante da apreensão do bem não tem amparo, pois o réu não fora citado de sorte que a desídia do apelante em promover a regularização do feito não pode ensejar na procedência de seus pedidos sem que a oportunidade de defesa da outra parte; - Doutro modo, há expressa previsão no CP/15 de extinção do feito em casos como o presente, de abandono da causa, corroborando a impossibilidade de julgamento pela procedência ao arrepio da citação do réu; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - A condenação, no entanto, deve-se restringir ao período excessivo, além do prazo em que se mostrou legal a contratação; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DEMANDANTE QUE MERECE GUARIDA. SEGUNDO APELANTE NÃO ANGARIA ÊXITO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LITIGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA VOLVER AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO PERDAS E DANOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO NEGADO PROVIMENTO. A procedência da ação de rescisão contratual implica no retorno da situação jurídica do status quo ante, autorizando, em caso de compra e venda de imóvel, sua perda quando explícita a inadimplência da promitente compradora. Acerto do julgado originário relativamente ao julgamento antecipado da lide, todavia em relação a compensação das parcelas pagas, estas devem ser fixadas em liquidação de sentença em valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) conforme estabelecido no contrato. Decisum a quo a sofrer modificação apenas no tocante ao valor da compensação pelo uso do imóvel no período de inadimplência da segunda apelante. No mais mantem-se sua integralidade. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO EM TERRENO HÁ MAIS DE 23 ANOS. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo haja vista existirem documentos e testemunhos de que os apelantes estariam turbando a posse do imóvel habitado pelos apelados; - Ademais, na presente ação possessória discute-se somente a posse, não cabendo o argumento de serem os apelantes proprietários ou não do terreno, eis que inviável discutir domínio; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 06 (seis) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS NA EXAÇÃO DO ICMS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a própria Fazenda Pública reconheceu, através de reiterados procedimentos de fiscalização, que existiu a acumulação de créditos fiscais por ocasião da aquisição de mercadorias para utilização na prestação de transporte aéreo pela apelada; - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de ser devida a restituição de valores pagos a mais na tributação do ICMS; - Pelo fato de haver recursos na seara administrativa, não se configurou a prescrição da pretensão da apelada, consoante aplicação do art. 151, III do CTN; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.