APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. As circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, não se mostra possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo previsto em lei ao tipo penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A TESE DE DEFESA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – LEGITIMAÇÃO DO VEREDICTO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos provas testemunhais que corroboram a tese sustentada pela defesa, tem-se por legítimo o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, cuja soberania deve ser garantida. Ainda que a autoria e materialidade sejam incontestes, é admitida a absolvição pelos jurados com fundamento unicamente em sua livre convicção e de modo independente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E A GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA , BEM COMO DO EFETIVO CONFLITO SUSCITADOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I – O reclamante funda sua irresignação na preservação da competência e na garantia da autoridade das decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme artigos 988 a 993 do atual Código de Processo Civil combinado com o artigo 30, inciso II, l, da Lei Complementar Estadual nº 17/97. II- O manejo da presente Reclamação foi o de evitar que o órgão jurisdicional de piso usurpasse a competência dos Tribunal de Justiça do Amazonas e observasse o paradigma suscitado como mecanismo de solução da controvérsia, mediante a alegação de que tal proceder viola a autoridade de precedentes deste Sodalício. III- Se por um lado resta inegável que este Sodalício tenha decidido pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.431/2009, de outro, e em diversas ocasiões, entendeu que, as deliberações concessivas mandamentais devem permanecer hígidas, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. IV- Reclamação conhecida e julgada improcedente.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADO NA 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM SEDE RECURSAL. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 178, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 32, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sob os pálios do contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal, a recorrente foi processada, administrativamente, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, por haver infringido o disposto no artigo 159, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas), ocasião em que lhe foi aplicada a pena de suspensão de sessenta dias, com perda parcial dos vencimentos. 2. De tal decisum a postulante manejou Recurso Administrativo ao Conselho da Magistratura, que, em sede recursal, à unanimidade de votos, decidiu conhecê-lo e improvê-lo. 3. Irresignada, decidiu interpor novo Recurso, desta vez ao Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o fazendo com esteio no artigo 32, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 17/97, na data de 31 de outubro de 2017. 4. Sucede que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 178, de 13 de julho de 2017, a competência do Tribunal Pleno foi alterada para admitir que este Sodalício julgue e processe as decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura somente no exercício de sua competência originária. 5. A norma de regência expurgou do ordenamento jurídico, de modo acertado, a possibilidade de o Tribunal Pleno atuar como terceira instância administrativa, evitando, assim, o completo esvaziamento do Conselho da Magistratura e a insegurança jurídica de suas decisões. Imaginar o contrário seria permitir que a processos administrativos fossem dados, no âmbito do próprio Poder Judiciário, mais instâncias recursais que aquelas concedidas aos próprios processos judiciais, o que a toda evidência não se revela racional, isonômico ou prudente. Demais disso, ensejar-se-ia a inocuidade das decisões em sede recursal lavradas pelo Conselho da Magistratura, ao passo que se eliminaria delas a máxima da preclusão administrativa. 6. De aplicar-se, na espécie, o consagrado princípio do tempus regit actum, sobretudo porque o Recurso em questão foi manejado após a promulgação da Lei que não mais o admite. 7. Não havendo previsão legal recursal para a espécie, resta concluir pela ausência do pressuposto recursal do cabimento e consequente ofensa ao princípio da taxatividade, a revelar a sua manifesta inadmissibilidade. 8. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME DOS FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. 2. Esquadrinhando-se os autos, deduz-se, sem maior esforço, que a análise fático-probatória arguida pelo impetrante perpassa pela verificação da existência de sua inscrição nos Quadros Normais de Acesso da Polícia Militar do Estado do Amazonas, ônus este que não provou. 3. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. 4. Inicial indeferida e extinta, com a denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/09.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DURANTE VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À PRONTA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 3. Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO-LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se a ação de busca e apreensão de medida satisfativa garantida pela legislação vigente nos casos de inadimplemento de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69. 2. Considerando que existe previsão legal autorizando a busca e apreensão do bem alienado quando da inadimplência do devedor, desde que devidamente constituída a mora, não é cabível a rejeição do pedido sob o argumento de adimplemento substancial da dívida. 3. Recurso Provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CORRELATAS – PRETERIÇÃO EVIDENCIADA – DIREITO SUBJETIVO DOS APROVADOS À NOMEAÇÃO IMEDIATA – FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A aprovação de candidato dentro do número de vagas ofertadas em concurso público enseja o direito subjetivo à nomeação, dentro do período de validade do certame, cabendo à Administração, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, definir o momento mais oportuno para o provimento de seus cargos. 2. Contudo, se demonstrada a necessidade do preenchimento de cargos, por meio de contratação a título precário, impõe-se a antecipação da nomeação dos candidatos classificados, sob pena de configuração de inadmissível preterição. 3. In casu, restou evidenciado que as impetrantes – aprovadas dentro no número de vagas em 2º, 3º e 4º lugar para o cargo de Enfermeiro – foram preteridas em decorrência da contratação precária de profissionais, conforme demonstra a consulta da base de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, vinculado ao portal do Ministério da Saúde, que relaciona 6 (seis) profissionais contratados por prazo determinado para o exercício da função de Enfermeiro no município de Borba/AM. 4. Portanto, evidenciada que está a preterição das impetrantes em razão da ocupação das vagas do cargo de Enfermeiro por profissionais contratados a título precário, imperioso reconhecer o direito líquido e certo à imediata nomeação e posse no cargo, em razão da aprovação em concurso público, respeitando-se, dessa forma, a força normativa do princípio do concurso público. 5. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. IDADE. LIMITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO IMPROVIDO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não ilidem os argumentos lançados na decisão às fls. 82/84 da Ação Rescisória nº 4000278-18.2018.8.04.0000. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEXO CAUSAL. IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida está de acordo com as provas carreadas aos autos, vez que restou provado que as irregularidades físicas e estruturais no imóvel da apelante são pré-existentes à obra da apelada na área circunvizinha. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VERBA DO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. PRECEDENTES STJ E STF. DIREITO AO FGTS APENAS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/03/1995 À 17/04/2005. PROVIMENTO PARCIAL. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, assim como exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, diante das suas sucessivas renovações por período superior a 10 (dez) anos. - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - Contudo, a partir de 18/04/2005, a apelada passou a ser servidora comissionada, possuindo vinculação lícita. Assim, a condenação do apelante ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS deve ser restrita ao período compreendido entre 18/03/1995 à 17/04/2005. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM. EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO EM EDITAL DE POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA RESULTADO POSITIVO E NÃO ANALISADO. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Edital do certame previu a possibilidade de recurso administrativo contra resultado do exame toxicológico, bem como sua repetição; - Ocorre que a Administração Pública silenciou quanto ao recurso interposto pelo candidato de modo que a exclusão no certame mostrou-se ilegal, sendo razoável a apreciação de laudo refeito pelo candidato diante da omissão do Estado em permitir a repetição do teste; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não mais existe a figura da purgação da mora, devendo o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593/MS); - A quantia devida e indicada na exordial era de R$ 9.701,43 (nove mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos), tendo o apelado depositado tal valor (fl. 39) no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, consoante autoriza a Lei 10.931/2004, havendo a completa quitação do débito; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE. DECLARAÇÃO UNILATERAL. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência configura declaração unilateral, não tendo o apelante comprovado o abalo moral sofrido por parte da apelada; - Ademais, os atos narrados pelo apelante foram praticados por terceiras pessoas e não pela apelada de sorte que esta não deve ser condenada por constrangimentos de outros; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ACERCA DO INADIMPLEMENTO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DIANTE DE MORA POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a questão acerca do inadimplemento do consumidor já fora apreciada em outra demanda, pelo que não cabe a esta instância reapreciar julgamentos pretéritos; - Logo, tendo sido constatado que a mora se deu por culpa da apelante, não há que se falar em inadimplemento necessário para fins de rescisão contratual por culpa da apelada compradora; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 13 (treze) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DE SÚMULAS A CASOS PENDENTES. POSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida acertou ao denegar o pedido do requerente, ante a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no Código Civil, para a cobrança judicial de cheque prescrito. - A jurisprudência pátria é assente que a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo quinquenal, cuja contagem inicial se dá a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Sum. 503). - O enunciado de súmula é apenas uma consolidação da jurisprudência reiterada dos tribunais e, por não se confundir com dispositivo de lei ou instrumento normativo, pode incidir aos casos pendentes de julgamento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo haja vista que o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado; - Ademais, a apelada colacionou os documentos de fls.30/77 (faturas) e fls. 161/162 (parcelamento de débito), sendo este último, devidamente assinado pelo apelante, o que comprova cabalmente sua responsabilidade pelo consumo de sua unidade; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.