EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AR NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Em observância ao que prescrevia o artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, para que o juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no inciso III de tal dispositivo, deve o magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que esta, possa suprir a falta existente em 48 (quarenta e oito) horas. Conforme analisado no autos principais, apesar da juíza ter determinado a intimação da parte, o AR voltou negativo. Portanto, a intimação pessoal não foi efetuada. Agravado Interno conhecido e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO FEITO DE FORMA DIVERSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Rejulgamento dos Embargos de Declaração em virtude da decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 983.036/AM para suprimento da omissão quanto à desnecessidade de demonstração de prejuízo para se arguir nulidade dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. - De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A ausência de intimação nesta forma é causa de nulidade insanável, desde que arguida na primeira oportunidade processual de falar nos autos. - Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão apontada, modificando o julgado para declarar nulos todos os atos praticados após a intimação viciada, regressando o feito à origem para novo julgamento.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo ser imputada ao Juízo ou Ministério Público. 2. Os prazos processuais não podem ser computados como uma soma aritmética simples, devendo-se, do contrário, ser analisado com certo temperamento, aplicando-se a razoabilidade. 3- Inexiste constrangimento ilegal, quando há, na manutenção da prisão provisória, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que se fundamenta na conveniência da custódia, para garantia da ordem pública. 4- O Habeas Corpus não é meio hábil para que se discuta o mérito da questão, mas apenas visa coibir constrangimento ilegal, ou ofensa a preceito constitucional supremo. 5. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, podendo ser dilatado diante de peculiaridades, in casu, trata-se de caso complexo, demandante de exame aprofundado de provas, não cabendo sua avaliação nesta via estreita. O processo segue seu trâmite regular, aguardando retorno das cartas precatórias para inquirição de testemunhas. 6. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos do art. 312, IV do CPP. 7-Ordem Conhecida e Denegada.

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - In casu, após a impetração do presente writ, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória em favor do paciente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.

HABEAS CORPUS. Prisão domiciliar. Impossibilidade 1- Para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domicilar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não posa ser ministrado no próprio estabelecimento prisonal em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado. 2-Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO. INCENTIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECRETO. AUSÊNCIA 1. É lícito ao julgador(a) da primeira instância deferir tutela provisória de urgência quando houver provas da suspensão de incentivo fiscal, sem prévio processo administrativo, onde seja assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não tiver sido editado decreto retirando o benefício fiscal. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I. Provido o recurso de apelação da empresa e não subsistindo qualquer condenação, os pedidos devem ser julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos e providos para, sanando a omissão do julgado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo ao decisum.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIAS PUBLICADAS EM PORTAL. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de manifestação de pensamento, donde deflui a liberdade de imprensa, não tem caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com as inviolabilidades à intimação, à vida privada, à honra e à imagem também previstas no texto constitucional. II – A publicação de matérias que apontam determinada pessoa como estuprador desbordam dos limites razoáveis do exercício do direito de livre manifestação do pensamento e ensejam responsabilidade civil para compensação pelos danos morais causados. III – Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO REALIZADO À MÃE DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE PATERNIDADE DOS AUTORES. NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. VALIDADE DE PAGAMENTO FEITO À CREDORA PUTATIVA DE BOA-FÉ. APELO DESPROVIDO. I – Os autores foram reconhecidos como filhos do Sr. Edenilson Santana de Souza por meio de ação de investigação de paternidade post mortem no ano de 2014. O aludido genitor veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito no ano de 2007 (certidão de óbito à fl. 103), sendo incontroverso que a indenização do seguro obrigatório DPVAT foi paga à sua mãe, Sra. Ruthe Santana de Souza, ainda no ano de 2008. II – Não há qualquer ilegalidade no pagamento feito à credora putativa (mãe do falecido), eis que não se tinha conhecimento da paternidade do falecido com relação aos autores da presente demanda. É válido, portanto, o pagamento feito de boa-fé à genitora do falecido quando comprovado, nos autos do requerimento administrativo para pagamento da indenização, que aquela era sua única herdeira. III – O Código Civil é claro quando dispõe no art. 309 que o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é válido. Assim, não há como se obrigar a seguradora a pagar novamente o seguro DPVAT aos herdeiros cuja paternidade foi posteriormente reconhecida porque a indenização já foi paga anteriormente. IV – Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELO DESPROVIDO. I – A revelia do requerido não conduz à automática procedência dos pedidos, já que deve ser observado o livre convencimento motivado do juiz. Logo, se não obstante a ocorrência de revelia, não houver provas mínimas do direito alegado, não há que se falar em presunção de veracidade do alegado. II – No caso, andou bem o juiz de origem quando anotou que os documentos juntados à inicial, com os quais pretendeu o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se prestam à comprovação do débito eis que todos foram produzidos unilateralmente por aquele. No mais, os cheques alegadamente não pagos acostados envolvem terceiros sem relação com a lide. III – Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Na ausência de certeza acerca da data exata de realização da perícia, adotar-se-á, apenas para fins de contagem, a data da juntada aos autos do laudo pericial, eis que, a toda evidência, impossível que tenha se realizado em momento futuro, e sempre visando a não prejudicar a parte autora, já afetada pelo acidente de trabalho. Logo, o termo inicial da contagem do auxílio-doença deve ser a data de 28/03/2017, momento da juntada ao caderno processual do laudo pericial. II – De qualquer forma, o fim do prazo já ocorreu (no caso, em 28/03/2018), razão pela qual está correta a sentença de origem quando estipula que o benefício apenas pode ser cessado após a realização da perícia em âmbito administrativo, a qual, se ainda não foi feita, já o deveria ter sido, com aplicação das consequências também descritas na sentença. III – No que concerne à correção monetária em face da Fazenda Pública, é imperioso que sejam fixados os parâmetros esboçados pela Suprema Corte, isto é, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, antes do que incidem os índices da caderneta de poupança. No caso dos autos, não é possível corrigir as parcelas devidas pelos índices da caderneta de poupança. IV – Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais, decorrentes da demora no pagamento de indenização securitária relativa ao contrato de seguro renda hospitalar. A sentença julgou os pedidos procedentes para condenar a seguradora ao pagamento referente às diárias de internação, auxílio-medicamento e indenização por danos morais. II - Em análise aos documentos carreados aos autos, certo que o autor faz jus ao recebimento da indenização referente a duas diárias de internação, assim como o auxílio-medicamento. III - Já em relação aos danos morais, é importante frisar que o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Para ensejar o dano extrapatrimonial deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário, capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. IV - No caso, embora tenha ocorrido atraso para efetuar o pagamento da indenização securitária devida ao autor, causando efetivamente aborrecimentos e certo grau de descontentamento, tais fatos não têm o condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de danos morais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE RECURSO. TERMO INICIAL. JUNTADA DE MANDADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Intimadas as partes por mandado, conta-se do dia útil seguinte à juntada do expediente nos autos o prazo para interposição de recurso contra a decisão judicial. II – A certidão do oficial de justiça é dotada de presunção de veracidade, cabendo, portanto, àquele que alega sua inconsistência produzir provas em sentido contrário ao narrado. III – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA. I – Não há que se falar em cabimento da ação de adjudicação compulsória se não houve pretensão resistida; II – Não há utilidade jurisdicional, motivo pelo qual não há interesse de agir; III – Não foi desrespeitado o benefício da gratuidade, apenas foi condicionado a nova disposição legal; IV – Recurso conhecido e desprovido.