Agravo de Instrumento em Ação Possessória. 1) Estando o locatário na posse do imóvel em virtude do contrato, não pode o locador, a pretexto de rescindir unilateralmente o contrato por cláusula resolutiva expresa, impedir o ingresso da outra parte no imóvel, reavendo o bem de forma abrupta e em desconformidade com o que estabelece a Lei n.º 8.245/91; 2) Comprovada a existência e a perda da posse, bem como o esbulho e data de sua ocorrência, satisfeitos estão os requisitos prescritos pelo art. 561 do CPC para fins de proteção possessória; 3) A existência de violação ao contrato de locação autoriza o locador a utilizar a ação de despejo, não sendo possível alegar que a existência de cláusula resolutiva expressa autorizaria a expulsão forçada da locatária do imóvel; 4) Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA: 01) Tendo a Agravante demonstrado de forma adequada, por meio de documentos, que o imóvel de propriedade da Agravada possui, assim como outros presentes na mesma área, acesso aparentemente adequado e suficiente para via pública, não há razão que justifique a manutenção da liminar que concedeu passagem forçada por dentro de imóvel de sua propriedade; 02) Aquele que requer tutela provisória de passagem forçada por dentro de imóvel alheio precisa demonstrar, de forma razoável, a existência fática de razões que possam caracterizar seu acesso atual à via pública insuficiente ou inadequado, providência não verificada na petição inicial e nos documentos com ela juntados pela Autora/Agravada; 03) Recurso provido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 919, §1º E 300 DO CPC. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento em Ação de Despejo: 1) Presentes os elementos que denotam a existência do contrato de locação e respectiva falta de pagamento e não existindo provas capazes de infirmar a probabilidade do direito do Autor/Agravado, deve ser mantida a decisão que ordenou o despejo; 2) A alegação de que o imóvel não era locado, mas objeto de mera garantia dada para obtenção de um empréstimo com o Recorrido não é compatível com a transferência do bem no Registro de Imóveis, ficando esvaziada a pretensão recursal; 3) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA: 1) Carece de fundamentação a decisão que, mesmo em sede de cognição sumária para concessão de tutelas provisórias, apresenta motivação genérica com vagas referências a documentos e argumentos (CF, art. 93, IX, CPC, arts. 283 e 489); 2) Diante da inequívoca ausência de fundamentação torna-se imperiosa a declaração de nulidade da decisão recorrida; 3) Agravo de Instrumento provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO. MANAUS ENERGIA S/A. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES APENAS REFLETE A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE DESBALANÇOS NOS NÍVEIS DE TENSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E A AVARIA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA MANAUS AMBIENTAL S/A. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA NÃO HAVER COMO ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. MANAUS AMBIENTAL S/A. 1. RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUE RECONHECIDO NÃO HAVER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA MANAUS ENERGIA S/A. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação em Ação Previdenciária: 1) Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para revisão de atos administrativos ilegais, no que toca à concessão de aposentadoria, só começa a correr depois que o Tribunal de Contas examina a legalidade, por tratar-se de ato complexo; 2) Em nome da segurança jurídica, passados 5 (cinco) anos entre a data do ato concessivo e omisso o Tribunal de Contas quanto à apreciação da legalidade, o prazo para exercer a autotutela deve iniciar sua contagem, sob pena de manter o administrado refém da inércia da administração por prazo indeterminado e desarrazoadamente longo; 3) Não tendo transcorrido 5 (cinco) anos depois do primeiro quinquênio de que dispunha o TCE/AM para examinar a legalidade da aposentadoria, tem-se por não operada a decadência no caso concreto; 4) Não tendo incido a decadência e existindo razão jurídica para promover retificação na aposentadoria de ex-servidor, a Administração tem o dever de exercer a autotutela, porém também tem igual dever de observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de atuar de forma ilegal; 5) Não havendo sido inaugurado procedimento administrativo para fins de retificação do ato de aposentadoria ou de mera correção de valores supostamente pagos em quantia superior à efetivamente devida a título de proventos, afigura-se ilegal a conduta da Administração, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a segurança; 6) Além de existir jurisprudência pacífica sumulada pelo STJ, a Lei n.º 12.016/09 é expressa quanto ao não cabimento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança; 7) Apelações conhecidas e providas em parte, unicamente para excluir a condenação em honorários de sucumbência.

Ementa: E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REMESSA REJEITADA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE PARA DISCUTIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA EM DESFAVOR DA EMPRESA DE QUE FOI SÓCIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA FOI SUBMETIDA À LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA MEDIANTE DISTRATO SOCIAL COM REGULAR BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E O NOME DA RECORRENTE FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CDA. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDOU NO ART. 485, VI, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. 3. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EM QUE O CRÉDITO INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA JÁ NÃO POSSUI APTIDÃO PARA SER EXECUTADO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRATICAMENTE 14 ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM CDA QUE SE IMPÕE. 4. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RECORRENTE EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO PRESENTE PROCESSO E PORTANTO FORA DO EFEITO DEVOLUTIVO DA PRESENTE APELAÇÃO. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. USO DE VEÍCULO OFICIAL PELA CÚPULA MILITAR ESTADUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2004 REGULANDO A MATÉRIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. 1. A inicial da ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada, de plano, na hipótese em que o julgador se convença da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, conforme preceitua o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 2. Os agravados, integrantes da alta patente dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas desempenhavam, à época dos fatos, papel fundamental na segurança pública o que justificaria a utilização destes veículos descaracterizados objetivando resguardar a sua integridade física pessoal e de seus familiares.3. Recurso conhecido e desprovido

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo as omissões apontadas na peça recursal, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. I – Ao contrário do que pondera a embargante, a prolação de sentença pelo juízo originário não necessariamente importa na perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. Entendimento doutrinário e Precedente do STJ. II – No caso concreto, observa-se que o tema da gratuidade da justiça é questão incidente que não afeta o mérito da ação originária. Nessa perspectiva, a rigor, não há análise do juízo a quo em cognição exauriente que afaste o interesse processual quanto ao recurso então interposto. Pelo contrário, resolvida a questão incidente, o feito deverá ter o seu prosseguimento normal. III – Embargos de Declaração acolhidos tão somente para esclarecer que, ainda que tenha sido prolatada sentença nos autos originários, o interesse no julgamento do agravo em discussão permaneceu hígido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A incapacidade parcial e permanente para atividade multiprofissional apresentada pela autor enseja o deferimento do auxílio-doença, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91. II - O termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser a data em que foi indevidamente cessado o auxílio-doença. De igual modo, a lei não estabelece um prazo máximo para o gozo do referido benefício. III – Em conformidade com o posicionamento do STJ, em condenações previdenciárias posteriores à vigência da lei n.º 11.960/2009, os juros moratórios incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. IV – Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, com a finalidade de reformar a sentença remetida, para fixar a contabilização dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito da Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública; II – Inobstante a autonomia funcional, administrativa e financeira, a Defensoria não deixa de ser um órgão do Estado. Isto é, trata-se de um centro de competência criado pelo próprio Poder Público, desprovido de personalidade jurídica. Integra, deste modo, a estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue; III – Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tendo a sentença condenado o INSS ao pagamento de benefício previdenciário, em conformidade com o posicionamento do STJ, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC posto que, no período da condenação, já estava em vigor a Lei 11.430/2006. II - Já com relação aos juros de mora, aplica-se a porcentagem de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, e no período posterior, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. III - Apelação conhecida e provida para determinar que a correção e os juros de mora sejam calculados na forma acima esposada IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – A extinção do feito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal prévia do autor, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, supra a falta indicada pelo Juízo. A coadunar o ora defendido, é cristalina a dicção do §1.º do art. 485 do CPC. II – Apelação conhecida e provida para anular a sentença apelada, devendo o Juízo de origem adotar as providências indispensáveis para a regular tramitação processual.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE LESÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A LESÃO. SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EFETIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – O Tribunal da Cidadania sumulou o entendimento em questão nos seguintes termos: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula STJ n.º 474). II - No caso dos autos, segundo relatório pericial (fls. 103/104) o acidente resultou em "invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão – 25% sobre Perda completa da mobilidade de um dos... dedo polegar – 25% da perda", que corresponde a seguinte conta aritmética: (13.500 x 25%) x 25% = 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), consoante a já transcrita tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009. III - Valor pago administrativamente é superior ao valor das lesões sofridas, logo inexiste saldo remanescente a ser quitado pela apelante. Contudo, o pagamento administrativo não pode ser devolvido, uma vez que a obrigação já se resolveu e não pode mais ser desfeita. IV – Apelação conhecida e provida com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido autoral. V - Condeno, outrossim, a parte autora (ora recorrido) ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado, que arbitro em 13 (treze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da verba, ante a concessão dos benefícios da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3.º do CPC.