Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A tese principal do apelante resume-se na absolvição do acusado, sob a alegação de inexistirem provas robustas o suficiente para determinar a conduta do réu na participação do delito. Subsidiariamente requer a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I do CP, sob o argumento de não ter sido comprovado o porte da arma. 2.Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. Portanto, evidencia-se a autoria e materialidade por parte do réu, tendo em vista as provas acostadas. 3.Levando em consideração o contexto fático relatado pelas vítimas do crime, evidencia-se o uso de arma de fogo na execução do delito, de modo que não apreensão da arma utilizada no roubo não obsta para que incida na causa de aumento respectiva. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231, STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.A pretensão do Apelante sustenta-se unicamente na aplicação da causa atenuante da pena pela menor idade penal. 2.Na espécie, o Apelante, à época dos fatos, era menor de idade, daí porque, reivindica a aplicabilidade do benefício previsto no artigo 65, I, do Código Penal. Ocorre que, a aplicabilidade da atenuante, ao caso, esbarra no entendimento sumular nº 231, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, a pena-base fora fixada em seu mínimo legal e assim, caso aplicada a causa atenuante, conduzirá a um quantum abaixo do mínimo. 3.Portanto, face à vedação legal imposta pela Súmula 231, do STJ, reputo não assistir razão ao Apelante, a pretensão para atenuar-lhe a pena abaixo do mínimo legal. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – SALVO CONDUTO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 – RÉU FORAGIDO – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Nesse contexto, os pressupostos de materialidade e indícios da autoria delitiva restaram devidamente comprovados por meio do depoimento da testemunha Bruno Rocha da Silva, o qual presenciou toda a dinâmica dos fatos. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se pela gravidade concreta da conduta exercida pelo Paciente e seu comparsa contra a vítima, destacando o modus operandi exercido, o qual mediante, à traição, desferiu um soco na vítima quando esta retornava ao seu veículo, quando em seguida foi atingida pelas facadas desferidas pelo corréu. 3.De tudo, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no disposto no artigo 312, do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso e ainda, pelo fato do Paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, revelando-se como clara intenção de se eximir da aplicação da lei penal. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo que consta, o paciente alega constrangimento ilegal no ato de segregação cautelar, sob o argumento de que a fundamentação da decisão que decretou a prisão é inidônea. 2. Verifica-se que o juízo a quo houve por fundamentar a decisão, observando a garantia da ordem pública e da aplicação lei penal, não havendo evidências de ilegalidade. 3. Ocorre que é inviável a análise da tese apresentada, diante da instrução deficiente dos autos, no qual deixou de coligir documentos imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, a fim de respaldar as alegações apresentadas no writ. 5. Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – MORTE DE UM APELANTE - ART. 107, I DO CP, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RAINOR FIRMINO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – FIXAÇÃO DA SANÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante Manoel Firmino se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. Os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela operação detentiva, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, relativamente à prática do crime previsto nos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976. 3. No que tange à fixação da sanção, foi observado o princípio da individualização da pena, conformador do critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, o qual versa sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, examinando todas as circunstâncias pessoais e fáticas possíveis, inerentes ao caso, legitimando a quantidade da pena e o regime aplicado. 4. Apelação criminal conhecida e não provida em relação ao apelante Manoel Firmino e a perda do interesse recursal superveniente em relação ao apelante Rainor Firmino, a teor do art. 107, I, do CP. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. QUESITOS DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A REDUÇÃO E POSSÍVEL REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA ATIVIDADE DIVERSA DA HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE RETORNO AO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC. - O auxílio-acidente é devido nos casos onde da lesão sofrida resultem sequelas que diminuam a capacidade para o trabalho, em relação à atividade atualmente exercida pelo beneficiário (art 86 da Lei 8.213/91). - Na espécie, o laudo pericial é cristalino ao atestar a redução na capacidade laborativa do primeiro apelante. Preenchidos, assim, os requisitos necessários para o deferimento do benefício nos moldes impostos em sede a quo. - A profissão que o primeiro apelante habitualmente exercia à época do infortúnio vivenciado e que o afastou do labor não impede seu retorno ao mercado de trabalho, ademais de afastar sua pretensão à precoce aposentadoria por invalidez. - Impõe-se, por outro lado, em consonância com o Parquet, a exclusão da penalidade de cessação do benefício de auxílio-acidente em caso de retorno do beneficiário ao trabalho. Primeira apelação provida em parte. - Incidência do INPC, para fins de correção monetária, em respeito à decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1495146/MG. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SÚMULA 597 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restou comprovada nos autos a extrema necessidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos da apelada. Logo, em decorrência do caráter de urgência do procedimento médico, é aplicável o prazo de carência de 24 horas, conforme prevê a Súmula 597 do STJ; - É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência; - Incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Jurisprudência do c. STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS DE POSSE NÃO INFIRMADAS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. CONSIDERAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que a r. Sentença considerou o lastro probatório produzido nos autos, indicando em quais provas o magistrado firmou seu convencimento; - Ademais, a apelante não juntou documentos fortes nem trouxe testemunhas para confirmar suas alegações, tendo a apelada o feito de maneira cabal diante da extensa prova documental produzida e testemunhas com relatos coerentes; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O juízo a quo ao sentenciar, observou o contexto fático/probatório, acertadamente, para declarar a responsabilidade da Unidade Hospitalar no pagamento, em dobro, de honorários médicos cobrados inapropriadamente da apelada, assim como para afastar a participação da Segunda Requerida - Bradesco Saúde - porquanto ausente prova de sua ingerência na cobrança dos serviços médicos, ou seja, não houve contribuição sua no dano moral vivenciado pela autora/apelada. - Portanto, é ilícita e abusiva a conduta do hospital que, aproveitando do estado de perigo da paciente, ora apelada, obriga-a a pagar despesas (honorários médicos) que deveriam estar cobertas pelo plano de saúde contratado, sob a justificativa de cumprimento de cláusulas contratuais, sendo cabível a repetição em dobro da quantia paga. - O valor constante no decreto sentencial na esfera moral merece ser mantido (R$ 10.000,00), porque razoável para compensar os danos morais, cuja natureza é in re ipsa, decorrente do próprio evento abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA NÃO MERECEDORA DE MODIFICAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULOS COM VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. PRESENÇA. ALEGADA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Com a edição da Lei nº 10.931/2004, fica evidente que cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida (montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário no processo) no prazo de até cinco dias da execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. - O devedor não comprovou as alegações de que existiram várias tentativas de negociação para quitação da dívida, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Estando o devedor regularmente constituído em mora e não tendo pago a integralidade da dívida, correta a procedência da ação de busca e apreensão. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo a omissão noticiada, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. ARTIGO 85 §§ 2º E 11 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O § 11º, do artigo 85, do CPC determina que o Tribunal majorará os honorários advocatícios anteriormente fixados, em função do trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal; 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É entendimento solidificado dos Tribunais Pátrios que os benefícios previdenciários que decorram da incapacidade laborativa são fungíveis entre si, ou seja, caso o julgador verifique, da análise do caso concreto, que a mesmo a parte requerente tendo postulado pela percepção do benefício de auxílio-doença acidentário faz jus à aposentadoria por invalidez, este decisum não pode ser considerado ultra ou extra petita; 3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11 do novo CPC." (Enunciado Administrativo nº 7º do STJ); 4. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, do CPC; 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tem-se que as condições da ação, com a edição do código de processo civil de 2015, limitaram-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir, as quais, consoante mansa jurisprudência, devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, isto é, o exame se restringe às afirmações constantes na petição inicial. Imputadas condutas que caracterizariam atos de improbidade administrativa aos requeridos, é de se reconhecer sua legitimidade passiva. II – Para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa basta que hajam indícios suficientes de cometimento do ato ímprobo, somente cabendo a rejeição da ação quando o magistrado estiver convencido da inexistência do ato, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Há indícios de que os agravados incorreram em atos de improbidade ao realizar procedimento licitatório equivocado que culminou com a execução de contrato superfaturado. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FASE DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não assiste razão ao Agravante, quando defende que, ao Juízo de Execução Penal, incumbiria o dever de suprir omissão constante da Sentença proferida em primeira instância, a respeito da incidência, ou não, da figura do Tráfico Privilegiado na hipótese vertente. 2. O que se verifica dos Autos da Execução Penal é que, por meio do presente Agravo em Execução Penal, o Agravante pretende obter o reconhecimento do Tráfico Privilegiado e, com isto, o afastamento da hediondez, possibilitando-lhe a progressão do regime prisional. 3. Não incumbe ao Juiz da Execução Penal a modificação da sentença condenatória, o que somente ocorre por meio do recurso cabível. 4. Para os crimes hediondos, bem como, os equiparados, o apenado há de cumprir, no mínimo, 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente. 5. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO.