EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356. DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. E inadmissivel o recurso extraordinário quando o tema constitucional não foi ventilado no aresto recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. 2. Decisão denegatoria de mandado de segurança. Recurso extraordinário ao inves de recurso ordinário. Princípio da fungibilidade dos recursos. Inaplicabilidade, vez que o equivoco na interposição do recurso não teve sua genese no despacho do Superior Tribunal de Justiça que determinou o processamento do extraordinário como recurso especial, mas, sim, quando o agravante opos o apelo extremo contra decisão do Tribunal "a quo" que lhe denegou o "Writ". Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA QUE CONDENA O PACIENTE NAS SANÇÕES DO PAR. 1. DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO CULPOSA) E APLICA A PENA PREVISTA NO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO (RECEPTAÇÃO DOLOSA). E evidente o equivoco da sentença que condena o réu como incurso nas sanções do crime de receptação culposa (art. 180, par. 1.,do C.P.) e aplica a pena minima de 1 (um) ano de reclusão, prevista para o crime de receptação dolosa (art. 180, "caput", do C.P.). . "Habeas-corpus" conhecido e deferido para, corrigindo erro material contido na decisão condenatória, substituir a pena de 1 ano de reclusão pela de 1 mes de detenção.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ALVARA: EXPEDIÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. I. - Alvara expedido ao arrepio da lei: sua anulação. Inocorrencia de questão constitucional autorizadora do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADES. 1. Eventuais vícios no inquerito não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução propria. 2. Não e o "habeas-corpus" via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inepcia da denuncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO. COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES À MUDANÇA DA COMPETÊNCIA INICIAL. PRECEDENTE DO STF. A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o tribunal de justiça do Estado (artigo 29-X da CF/88). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: tempus regit actum (precedente: Inquérito 571). Ordem concedida para que, cassada a decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, sejam os autos da Apelação nº 795.519/4 encaminhados ao Tribunal de Justiça.

'EMENTA: - CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA O DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO: C.F., ART. 97. I. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE E 150.764-PE. Desnecessidade de a questão ser submetida ao Plenário do Tribunal. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido."

PRISÃO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO - A prerrogativa de permanecer em prisão especial até o trânsito em julgado do decreto condenatório fica atendida com o recolhimento do paciente a cela individual existente em quartel de comando da Policia Militar. Inidoneidade do fato de tal aposento ser de pequena extensão, especialmente quando ja formalizada sentença emanada do Tribunal do Júri, havendo sido repelida, em grau de apelação, a nulidade do julgamento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.

EMENTA: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A denúncia é uma exposição narrativa do crime, na medida em que deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias. Orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime sob enfoque não está integralmente descrito se não há na denúncia a indicação de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a realização de ato funcional de sua competência. Caso em que a aludida peça se ressente de omissão quanto a essa elementar do tipo penal excogitado. Acusação rejeitada.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SOBRE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO. INDICIADO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, QUE PRATICOU A CONDUTA INCRIMINADA DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGOS ESTADUAIS, ENQUANTO LICENCIADO DAS FUNÇÕES DE DEPUTADO FEDERAL. INVIOLABILIDADE OU IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL OU PROCESSUAL (CF, ART. 51 E SEU §1º, RESPECTIVAMENTE): EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL E SÚMULAS NºS 4 E 394 ("PERPETUATIO JURISDICIONIS"). 1. Parlamental federal que estava no gozo das prerrogativas de Deputado Federal à época do evento, ainda que licenciado para o exercício de funções de Secretário de Estado. Silente a Constituição Federal, é irrelevante para o caso que a Constituição do Estado de Goiás tenha fixado o Tribunal de Justiça como foro especial para processar e julgar o Vice-Governador do Estado. 3. Questão de ordem conhecida, mas rejeitada por maioria, permanecendo o Supremo Tribunal Federal competente, por prerrogativa de função do indiciado, para continuar presidindo o inquérito instaurado porque a conduta delituosa foi praticada durante o período do mandato, sendo irrelevante que o parlamentar estivesse licenciado à época dos fatos e que hoje exerça o mandato de Vice-Governador de Estado.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ISS PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68. Beneficio fiscal que, no caso, por não haver sido confirmado ou revogado, por lei municipal, encontrava-se, em face da norma do art. 41, PAR.1., do ADCT, em plena vigencia quando do lançamento fiscal impugnado pela recorrida, o qual, assim, e de ser tido por indevido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não versada, no acórdão recorrido, a questão, posta no recurso extraordinário, mediante invocação do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, DECISÃO AGRAVADA E SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVEÉRSIA. A certidão de publicação do acórdão recorrido -- prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi obstaculizado na instância a quo -- deve necessariamente ser reproduzida quando da formção do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. Demais peças que ante o seu caráter obrigatório atribuído pelo art.28, par.1., da Lei 8.038/90 e pelo art. 523 do CPC, em vigor quando da interposição do agravo, devem, de igual forma, fazer parte do instrumento, sob pena de não-conhecimento. Orientação da jurisprudência do STF firme no sentido de que a parte agravante deve fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação quando os autos já se encontram nesta instência. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR VIA DE FAX. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. Hipótese em que o recurso não tem condições de ser apreciado. Precedentes do STF. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR RECURSO DE EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AO ART. 896 DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., II, XXXV E LV. Questão que se resume a interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras de pressupostos recursais, na esfera da Justiça do Trabalho, não ensejando a apreciação pelo STF, em recurso extraordinário. Recurso que, de resto, não atende aos requisitos formais do art. 321 do RI/STF. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Habeas corpus. Crime de quadrilha ou bando. Associação para os fins de praticar o tráfico de drogas. 2. Lei nº 6368/1976, art. 14 e Lei nº 8072/1990, arts. 8º e 10. 3. O art. 8º da Lei nº 8072/1990 não revogou o art. 14 da Lei nº 6368/1976, a que se refere o art. 10 da Lei nº 8072/1990. A pena, no caso de quadrilha destinada à prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei nº 6368/1976, art. 14) é a prevista no art. 8º da Lei nº 8072/1990. 4. Interpretação dos arts. 8º e 10 da Lei nº 8072/1990. Cuida-se de dois textos da mesma hierarquia e vigentes ao mesmo tempo. No exame da matéria, não há, pois, questão de direito intertemporal. 5. Antinomia aparente e antinomia real. Interpretação corretiva e interpretação abrogante: abrogação simples e abrogação dupla. 6. Aplicação, no caso, da interpretação corretiva, com conciliação sistemática, mediante interpretação restritiva de ambos os dispositivos (Lei nº 8072/1990, arts. 8º e 10), reservando-se ao primeiro a fixação da pena inclusive para a quadrilha destinada à prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ao segundo a especialização do tipo do crime de quadrilha com essa finalidade, tal como descrito no art. 14 da Lei nº 6368/1976, nele referido. 7. Vigente, dessa maneira, o art. 14 da Lei nº 6368/1976, a absolvição da co-ré, quanto ao delito de associação, nesse dispositivo descrito, não é de estender-se ao paciente, em face da fundamentação desenvolvida no acórdão, que não merece reparo, também, de referência à dosagem da pena. 8. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. FLAGRANTE PREPARADO - CONFIGURAÇÃO. O flagrante preparado pressupoe o ato de instigar a pratica delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado. CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS-CORPUS - IMPROPRIEDADE. De inicio, o habeas-corpus não e meio habil a chegar-se, via o exame dos elementos probatorios dos autos, a desclassificação, do crime de trafico para o de porte, visando ao uso de substancia entorpecente. CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - EXTENSAO. A extensão do provimento absolutorio a co-réu pressupoe situação pessoal idêntica (artigo 580 do Código de Processo Penal). PENA - FIXAÇÃO. Mostra-se devidamente fundamentada a fixação da pena, dois anos acima do minimo legal de tres anos, quando previsto o teto de quinze anos, pela alusão a culpabilidade do agente, aos motivos do crime e suas consequencias.

EMENTA:- Acordo coletivo. Aplicação imediata do Decreto-lei n. 2.284-86, sem ofensa ao inciso XXXVI do art. 5. da Constituição Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. AUMENTO DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DE INDICES GENERICOS DE VALORIZAÇÃO, APLICAVEIS POR LOGRADOUROS, DITADOS POR LEI. Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Acórdão que, para contornar o obice constitucional, entendeu haverem os referidos indices sido estabelecidos por meio de ato regulamentar, com o que não evitou o vício da inconstitucionalidade que, nesse caso, residiria em violação ao princípio da anterioridade. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, e permitido aumentar tributo, como tal, havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de calculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genericas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Recurso extraordinário conhecido e provido.