EMENTA: - Direito Constitucional. Direito adquirido. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.788, de 03.07.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21233, RE nº 166.857, RE nº 164.892). Agravo improvido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário: prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento do Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossívela verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO JÚRI. 2. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS, RECONHECENDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (HC 31.546). 3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO JUIZ DE DIREITO ESCLARECENDO QUE NÃO HOUVE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. 4. HIPÓTESE EM QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE EXISTENTE, RESULTARIA DE DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - BALIZAMENTO - RESPEITO. As balizas subjetivas e objetivas do recurso do Ministério Público hao de ser, necessariamente, observadas pelo órgão julgador. Isso ocorre quando, na petição reveladora do inconformismo, pleiteia-se a reforma da sentença para excluir-se o direito a progressão do regime prisional, pretensão alfim deferida. O lancamento, nas razoes pertinentes, de pedidos sucessivos - afastamento do direito ou projeção do exame para a fase de execução - não implica diminuição do alcance do recurso, mesmo porque do artigo 576 do Código de Processo Penal decorre a vedação em tal sentido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - O objeto do recurso extraordinário se limita a apreciação de questão constitucional decidida no acórdão recorrido, não podendo, portanto, levar em consideração questão nova, ainda que possa ter alguma pertinencia com a apreciada por esse aresto recorrido, decorrente de legislação estadual posterior, para cujo desate há necessidade de estabelecer-se o contraditorio para determinar-se o alcance dessa legislação. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. CORREÇÃO NO QUANTUM FIXADO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRENCIA. Havendo o acórdão da revisão criminal incorrido em erro na diminuição da pena decorrente da tentativa, e possivel a correção na via do habeas corpus. Improcede o argumento no tocante a ocorrencia da prescrição retroativa que, em face das causas interruptivas, não se tem como cogitar. Habeas corpus que se defere em parte, reduzindo-se a pena do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MANDADO DE CITAÇÃO. ASSINATURA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. I - O comparecimento do acusado ao interrogatório sana eventual vício de citação - falta de assinatura do paciente no mandado. Nulidade superada pela presença do réu. II - Revelia corretamente decretada já que, intimado, o paciente não compareceu à audiência de inquirição de testemunhas. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não sendo vedada pela atual Constituição a interposição de "habeas corpus" originário em substituição do recurso ordinário cabível antes de haver transitado em julgado decisão de "habeas corpus" impetrado anteriormente perante o Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do presente "writ" como "habeas corpus" originário. - Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública pela gravidade do crime e por sua repercussão. Precedentes do S.T.F.. Ademais, a prisão preventiva pode resultar da periculosidade do réu demonstrada pelas circunstâncias do crime, ainda que seja ele primário e de bons antecedentes. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO ANULADO. PROVA TESTEMUNHAL: REUTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Inexiste a ilegalidade apontada - reutilização de depoimento testemunhal de processo anulado -, já que foi realizada nova oitiva das testemunhas. Alegação improcedente. Ordem denegada.

EMENTA: - VENCIMENTOS. Reajuste. URP de abril e maio de 1988 (16,19%). Direito adquirido. Reconhecimento parcial. Reajuste de vencimentos previsto no DL nº 2.335/87 e suspensão pelo DL nº 2.425/88. Direito conhecido ao reajuste, somente em relação aos dias do mês anterior a entrada em vigor do último desses Deretos-leis, correspondentes a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FIANCA: LEVANTAMENTO: QUESTÃO NOVA. REVELIA. CPP, ART. 185. I. - Impossibilidade de apreciação de questão nova, que não foi posta ao exame do Tribunal "a quo". II. - Revelia decretada após o não comparecimento do réu a Juízo para o interrogatorio e para a audiencia de inquirição das testemunhas de acusação, sem qualquer justificativa, não obstante citado e intimado pessoalmente para tais atos. III. - O réu não foi qualificado e interrogado após a decretação de sua revelia, porque não foi preso, nem compareceu espontaneamente a Juízo. IV. - H.C. não conhecido quanto ao indeferimento do pedido de liberação da fianca, por se tratar de questão não submetida ao Tribunal "a quo", e indeferido quanto ao mais.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PESSOAL DO PACIENTE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR EXCESSO DOLOSO (ARTS. 23, II E PAR. ÚNICO, E 25 DO C.P.) E DECLARADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AS DEMAIS TESES DA DEFESA (LEGITIMA DEFESA DA HONRA PROPRIA E DOS FILHOS). DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM GRAU DE APELAÇÃO, REMETENDO O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, MAS REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI: NULIDADE. 1. Reconhecendo o Tribunal do Júri, no segundo julgamento, a exclusão da ilicitude em face da legitima defesa pessoal, mas sobrevindo condenação por excesso doloso punivel, impõe-se a continuação dos quesitos quantos as demais teses da defesa, relativas a legitima defesa da honra propria e dos filhos. 2. Julgadas prejudicadas as duas outras series de quesitos, das teses restantes da defesa, fica comprometido o princípio da ampla defesa e da soberania do veredicto popular, que a Constituição colocou no patamar da cidadania (art. 5., XXXVIII, "a" e "c"). 3. Poderia ocorrer que, por exemplo, ao responder sobre a legitima defesa da honra propria ou dos filhos, vislumbrasse o Conselho de Sentença afirmação tal que não o conduzisse ao reconhecimento do excesso doloso. 4. Caso houvesse afirmação contraditoria ao respondido na primeira serie, quanto ao reconhecimento do excesso doloso, caberia ao Juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeter novamente a votação os quesitos a que se referirem tais respostas (art. 489 do CPP), pois poderia entender, em face destes novos elementos, que o paciente não teria agido com imoderação e, pois, sujeito as penas do excesso doloso. 5. Matéria dessa grandeza, que se insere na latitude do cerceamento de defesa, não pode comportar preclusão, pelo fato de a defesa não ter, no momento próprio, feito qualquer protesto. 6. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de que o paciente seja submetido a novo julgamento popular.

EMENTA:- Resultado de pericia fundamentadamente rejeitada, de tal modo que só aprofundada reapreciação da prova, incompativel com o rito do habeas corpus, poderia vir a render ensejo ao exame da pretensão.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Abuso de autoridade (art. 4. da Lei n. 4.898, de 09.12.1965). Denuncia: inepcia; falta de base no Inquerito policial. Falta de justa causa para a ação penal. "Habeas corpus". 1. Atendidas as exigencias do art. 41 do C.P.Penal, repele-se a alegação de inepcia da denuncia. 2. Não e possivel concluir-se pela falta de base desta nos elementos do inquerito, se nem todas suas pecas se encontram reproduzidas nos autos do "H.C.". 3. Não e de ser reconhecida, desde logo, a falta de justa causa para a ação penal, se a denuncia descreve fato tipico, em tese, com invocação de elementos do inquerito, que só a instrução judicial pode confirmar, ou não. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Exceto quanto a questão relativa ao artigo 19 do ADCT da Carta Magna Federal, não houve o prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, inclusive a relativa a contestação de legislação local em face da Carta Magna Federal. - No tocante a alegada ofensa ao artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, seria necessario para chegar-se a ela reexaminar a prova, o que não e suscetivel de ser apreciado em recurso extraordinário (súmula 279). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - PETIÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA TURMA. 2. CONHECIMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO, POR MEMBRO DA TURMA, DE FATOS EM RAZÃO DOS QUAIS AFIRMA EXPRESSAMENTE SEU IMPEDIMENTO. 3. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE SOLUCIONA NO SENTIDO DE ANULAR O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DA TURMA NÃO IMPEDIDOS E DOS QUE ESTIVERAM AUSENTES JUSTIFICADAMENTE A ASSENTADA ANTERIOR. 4. PRECEDENTE DO PLENÁRIO NO HABEAS CORPUS N. 69.912-0/130-RS.

DENUNCIA - RECEBIMENTO - OMISSAO DE NOME DE UM DOS ACUSADOS. A omissão do nome de um dos acusados, a seguir citado, interrogado e com defesa apresentada, e atribuivel a simples erro material. Equipara-se o quadro ao do lancamento do nome de forma erronea. Descabe acolher, sob tal angulo, a argüição de nulidade do processo, sempre a pressupor o prejuizo para a parte. PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE UM ANO. Apenado o agente com um ano de reclusão, tem-se o prazo prescricional de quatro. Inexistente o decurso desse interregno entre o recebimento da denuncia e a sentença condenatória, impõe-se rejeitar a prescrição. HABEAS-CORPUS - OBJETO - CONDENAÇÃO - INJUSTIÇA. O habeas-corpus não e o meio habil a chegar-se a conclusão sobre a injustiça do decreto condenatório, sempre a pressupor o reexame dos elementos probatorios dos autos.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de crime formal, suficiente e a associação de mais de tres pessoas para o fim de cometer crimes, de cuja existência se prescinde. DENUNCIA - INEPCIA - PRECLUSAO. A inepcia da denuncia há de ser evocada antes da sentença, sob pena de preclusão. Precedente: habeas-corpus n. 68.756/RJ, relatado pelo Ministro Celio Borja perante a Segunda Turma cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 138/190. DENUNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se razoável o ato do juízo no que se reporte ao inquerito formalizado. PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO - CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de o co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido caso condenado em segunda instância. COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO. A configuração de coisa julgada pressupoe a triplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE COPIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INEPCIA DA DENUNCIA REPELIDAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO COM OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - Sendo materialmente impossivel que conste do processo restaurado copia da denuncia, que não foi encontrada, mas se acha provada por outras pecas dos autos, não há que se falar em nulidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal: RE 79.757 - RTJ 74/750. II - Reputa-se superada, com o advento da sentença condenatória, a alegação de inepcia da denuncia, por não descrever individualmente as condutas dos co-participes. III - Prescrição que não se consumou, ante as causas interruptivas. IV - Sentença condenatória: atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a autoridade judiciária pode fixar a pena-base acima do minimo legal, desde que fundamentadamente. V - Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na visão da ilustrada maioria (seis votos contra cinco), compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os habeas-corpus impetrados contra atos de tribunais, ainda que não tenham a qualificação de superior. Entendimento pessoal colocado em plano secundario visando a homenagear a igualdade de tratamento e a atuação em órgão fracionado em harmonia com as decisões do Plenário. HABEAS-CORPUS - INTERESSE DE AGIR. Não tem interesse de agir, na via do habeas-corpus, co-reus absolvidos em primeiro e segundo graus. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os reus a pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional e de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denuncia em 20 de outubro de 1986 e publicada a sentença condenatória em 3 de maio de 1989. PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO - CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido cuja situação jurídica veio a alterar-se frente ao recurso interposto pelo Ministério Público. A razão de ser do preceito, socialmente aceitavel, e evitar que situação precaria, a beneficiar um dos co-reus, vindo este a ser condenado em segundo grau, acabe por resultar em tratamento diferenciado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - CO-RÉU - EXTENSAO. O instituto da extensão da ordem pressupoe a possibilidade de ser proferida sentença única. Julgado habeas-corpus de co-réu, a peca apresentada consubstancia medida idêntica, mas autonoma.