APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O Governador do Estado do Amazonas tem o poder discricionário para a promoção dos oficiais da Polícia Militar do Estado, posto que, mesmo a apelante preenchendo todos os requisitos para a promoção, esta não perde o seu caráter discricionário, competindo à autoridade competente a escolha dos nomes constantes na respectiva lista, exercendo assim, o juízo de oportunidade e conveniência, logo, não há de se falar em direito líquido e certo à promoção. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19º A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e não provida em consonância com parecer ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. DIREITO AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL É O ÚNICO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 379, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA SER O BEM O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTOS DE TRÊS AUTOS CONEXOS REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por decorrência da autorização da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO QUE SE ESTENDE A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO DE PROTESTO PARA VALOR A MENOR. DANO MORAL INEXISTENTE POR HAVER LEGITIMIDADE NO PROTESTO E PROPORCIONALIDADE ENTRE A DIFERENÇA DO DÉBITO CORRETO E O DÉBITO INCORRETO PROTESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO SEM O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI COMPLEMENTAR N.º 108 DE 2001. TESE DE JULGAMENTO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO N.º 1.433.544/SE PELO STJ. ARTIGO 927, INCISO III, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ENTE PATROCINADOR PETROBRÁS POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do julgamento de demandas repetitivas no REsp n.º 1.433.544/SE, "nos planos de previdência privada patrocinados por entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"; 2. O entre patrocinador, Petrobrás, não possui legitimidade passiva para a ação, por não se responsabilizar nem solidária nem subsidiariamente pela relação de pagar benefício complementar.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 214 DO CPC/73. PRAZO PRESCRIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ART. 206, § 5.º, INCISO I. 1. A pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica prescreve em cinco anos, conforme determinado pelo artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil; 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estado do Amazonas possui legitimidade passiva para causa em ações de repetição de indébito sobre contribuições previdenciárias descontadas antes de 25 de novembro de 2011, data da instituição do Amazonprev, Fundação Pública responsável pela gerência da Previdência Própria Estadual. 2. A GATA possui natureza temporário e não se incorporar à remuneração do servidor para fins de estabelecimento de aposentadoria. Em função disso, os descontos previdenciários sobre a GATA são indevidos, em função de, contrariamente, resultarem em desequilíbrio entre a fonte de custeio e o valor do benefício; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421, do STJ). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido em dissonância com parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Estado do Amazonas não possui legitimidade em ação individual que pretende a devolução de descontos previdenciários indevidos, em função da atribuição conferidas à Amazonprev, autarquia com autonomia orçamentária-administrativa e que possui representação jurídica própria; 2. A Gratificação de Serviços Técnico-Administrativos (GATA) possui caráter provisório e propter laborem, de modo que não se incorpora à base de cálculo para os proventos de aposentadoria;

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RE N.º 1.622.555 POR FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO OU JULGADO EM SEDE DE REPETITIVOS, SOB INCIDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.