Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FACULDADE DE MEDICINA – MUDANÇA DE GRADE – POSSIBILIDADE – AUTOR COLOU GRAU DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR O MANTENDO NA GRADE ANTIGA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – DECURSO DE QUASE 2 ANOS – HONORÁRIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- DUPLICATA MERCANTIL- LEI 5.474/68 - NULIDADE DA DÍVIDA- PROTESTO INDEVIDO- SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE DE ENDEMIAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - DISPENSA MOTIVADA POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSOANTE ART. 37, INCISO IX DA CF - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - LEI Nº 2.607/00 - APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUE COUBER, OBSERVADA A TEMPORALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO DE ASPIRANTES A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE - PORTARIA N. 033/2015 - OMISSÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUANTO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 85,§ 4º, III DO CPC DE 2015 - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE BENS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MOTORISTA – CONTRATANTE RETÉM O IMPOSTO E O REPASSA AO MUNICÍPIO – ÔNUS ECONÔMICO DO CONTRATANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELANTE – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Embargos rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PROPTER LABOREM NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NEESSÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. - Trata-se e entendimento pacífico que a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa não pode ser incorporada aos proventos de inatividade ou ao cálculo de pensão por morte, vez que direcionada exclusivamente aos servidores em atividade, tendo, portanto caráter propter laborem, não podendo ser estendido o pagamento nem aos servidores em inatividade, nem aos beneficiários de pensão por morte. - A contagem do prazo para interposição de recurso inicia-se quando a parte intimada realiza a respectiva consulta eletrônica, ressalvada a hipótese do §3º do dispositivo legal supracitado. In casu, incide o disposto no art. 5.º, §3.º, da Lei 11.419, de 19.12.2006, de modo que o prazo de 10 (dez) dias para leitura da intimação eletrônica encerrou-se em 28.04.2017 (sexta-feira), de modo que a contagem do prazo para interposição do recurso iniciou-se no dia 02.05.2017 (terça-feira), encerrando-se em 12.06.2017 (segunda-feira), precisamente a data em que o recurso foi protocolizado. Preliminar rejeitada. - Sentença reformada em reexame necessário, rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso de apelação suscitada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, prejudicada a análise do apelo voluntário da Fundação AMAZONPREV, ante a integral reforma da sentença, em sede de reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS AFASTADA POR INTEGRAREM O PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO NCPC. EVENTUAL CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que essas rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, cujo desmembramento do crédito principal resta impossível; regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 2. O fato do apelante litigar sob justiça gratuita não implica em isenção de condenação nos honorários, mas, sim, na suspensão da exigibilidade da verba honorária, pelo prazo de 5 anos, ou enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA. DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF. - Não havendo nenhuma comprovação da alegada restauração no pagamento do benefício antes do ajuizamento da demanda, não há como acolher a preliminar de ausência de interesse no resultado da demanda. Preliminar de ausência de interesse rejeitada. - As parcelas previdenciárias deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora segundo o índice de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do entendimento do Pretório Excelso, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, RE nº 870.947/SE. - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A produção de prova é flagrantemente desnecessária, tendo em vista que os pedidos formulados pelo autor, de abusividade de encargos contratuais, podem ser devidamente apreciados com a simples análise do contrato entabulado entre as partes. Como se percebe, o contrato foi acostado aos autos pelo requerente (fls. 47/52), razão pela qual a produção prova pericial contábil não trará nenhum benefício para a parte autora. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, NCPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. §1.º DO REFERIDO ARTIGO. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Para que o processo seja extinto por abandono da causa, com fundamento art. 485,III do CPC/2015, é necessário que o juiz proceda à intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 1.º do referido dispositivo legal, sendo necessária, a intimação - por publicação oficial ou pessoalmente - do advogado da parte. - Apreende-se, no entanto, que a intimação não fora pessoal (fls. 38/40), o que fomenta erro de procedimento apto a ensejar a anulação da decisão, pois a intimação postal somente seria válida caso se tivesse obtido êxito. - Assim, a intimação pessoal da parte é imprescindível para a declaração de extinção do processo, por abandono ou por não atendimento a diligência a cargo do autor, segundo precedentes do STJ, o que, porém, não dispensa a usual intimação de seu advogado, já que é ele quem o representa perante o juízo. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (Súmula 240); - Recurso conhecido e provido, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO INCLONCLUSIVO. NECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA. SEGURO DEVIDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); - Da análise dos autos, observa-se que a Apelada sofreu acidente no dia 17.11.2011, que lhe causou fratura diafisária do fêmur esquerdo com redução cirúrgica e fixação interna, nos termos do Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, às fls.123, sendo concluído pelo perito que as lesões sofridas seriam de natureza "gravíssima", restando consignado no item - Quarto e Quinto - do laudo que tratava-se de incapacidade permanente para o trabalho bem como perda ou inutilização de membro, sentido ou função de modo que a indenização encontra-se regulamentada pelo teor do art. 3º, "I", da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 1.945/2009; - Ressalta-se que restou devidamente comprovado através do Laudo Médico, juntado às fls.32/3, bem como laudo pericial, que a Apelada sofreu sequelas no membro inferior esquerdo, de natureza gravíssima, o que conforme tabela seria enquadrado em - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores que corresponde ao percentual de 70% do valor máximo da indenização, o que corresponderia ao valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), não obstante, a graduação de natureza gravísima, eleva o percentual para 75% (repercussão intensa) levando em consideração o teor do §1º da citada Lei; - Conforme entendeu o Graduado Órgão Ministerial, levando em consideração a intensidade máxima da lesão enseja o pagamento do valor total de R$7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ou seja, como já foi pago administrativamente o valor de R$4.725,0 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), tem-se que o valor a ser complementado seria de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sesenta e dois reais e cinquenta centavos), razão pela qual merece reparo a r. sentença. - Quanto ao Dano Moral, entendo ser incabível a espécie, tendo em vista que trata-se de mero inadimplemento contratual, visto que houve apenas o pagamento a menor do valor da indenização; - Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o Parecer Ministerial.