APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ORDEM NO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 57 D LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PROVA EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. APENAS REGISTRO DE DADOS. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTE E UNÍSSONO. VALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV (USO DE ARMA). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARMA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem-se, no caso em tela, que o interrogatório da apelante foi o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, o que é plenamente possível, tendo em vista a norma contida no art. 57 da lei 11.343/06. Procedimento especial. Ademais, verifica-se que, apesar da alegação, não houve comprovação de prejuízo por parte da apelante. O CPP, no art. 563, condiciona a declaração de nulidade à comprovação efetiva do prejuízo, seja ela relativa ou absoluta. Princípio do pas des nullités sans grief. 2. Não há o que se falar em violação de domicílio, primeiramente porque afirma durante o interrogatório judicial que recebeu os policiais em sua residência, segundo porque, ainda que não tivesse autorizado a entrada, o crime de tráfico é permanente, perdurando assim a situação de flagrância. 3. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 4. Impossibilidade de absolvição do crime de tráfico, porquanto os elementos coligidos nos autos demonstram, com clareza, a materialidade e autoria do delito, sobretudo pelos depoimentos policiais, que narram de forma coerente o contexto fático. 5. No que tange à dosimetria da pena, tenho que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma idônea, não havendo necessidade de retificação. Por outro lado, necessário se faz a exclusão da causa de aumento de pena do art. 40, IV da lei antidrogas aplicada pelo juiz a quo, pois, ao meu entender, não há comprovação de que, de fato, a apelante tinha conhecimento da existência de arma em sua residência. Na dúvida, aplicar interpretação mais favorável ao réu. Princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. . 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCOMITANTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Adicional de Insalubridade não pode ser pago ao servidor que já recebe o adicional de periculosidade de forma concomitante.. 2. A Administração Pública municipal não pode ser compelida a pagar adicional de insalubridade com percentuais baseados em legislação dos servidores federais. 3. Danos morais não configurados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Se o autor, devidamente intimado, deixou de complementar a despesa de processamento do feito, correta a decisão do magistrado que extingue o processo, sem resolução de mérito, haja vista que a realização do preparo prévio é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Ademais, a intimação pessoal da autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preceitua o § 1º do art. 485 do CPC, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo.

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO ATO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese de prolação equivocada de duas sentenças nos mesmos autos, decidindo a mesma lide, deve ser cassada a segunda sentença, por ser inteiramente nula; 2. Outrossim, a não localização do réu e do veículo, nos autos da ação de busca e apreensão, não caracteriza hipótese de extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, sobretudo quando evidenciado o interesse no prosseguimento da ação e ainda não esgotadas as medidas tendentes à localização do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. AUTOR CONDENADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo no processo documento que comprove o acordo formalizado entre as partes e o pagamento do débito pela demandada, deve-se aplicar o disposto no art. 90 do CPC, o qual considera responsável pelo pagamento das despesas processuais aquele que desistiu da ação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. Sendo incontroverso o pagamento administrativo da indenização devida, impõe-se a improcedência do pedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Impugnada a autenticidade de instrumento contratual, compete a parte que produziu a prova a comprovação da sua autenticidade, a qual somente se possibilita mediante produção de perícia técnica. É ilegítima a negativa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual original, impedindo a realização de prova técnica, ocasionando a presunção de veracidade da argumentação contraposta. A ilegitimidade da cobrança de contrato de empréstimo ocasiona a declaração de inexistência do débito e, por consequência, a nulidade dos contratos, com a condenação do banco Apelante à devolução da importância indevidamente descontada do salário do Recorrido, em dobro, por força do art. 42 do CDC, evidenciada a sua má-fé. A indenização pelos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Ocorrência de excesso na fixação dos valores relativos à indenização por danos morais. Redução para valores compatíveis com o entendimento deste Tribunal.

– AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes documentos que possibilitem a análise escorreita de seu pleito e por força da natureza jurídica que fundamenta o writ, qual seja, a impossibilidade de dilação probatória, considerando que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o seu não conhecimento é de rigor. - WRIT NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - É notório que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para validar uma prisão preventiva. Todavia, isso não significa dizer que ela não possa ser sopesada no conjunto das circunstâncias que englobam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública. - Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte: "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente". - Tal entendimento se coaduna com a fundamentação do Juízo de Direito de Humaitá (fls. 33/34), que justifica a manutenção da prisão do paciente em razão do crime ser concretamente grave, posto que agrediu sua ex-companheira, enteados e filhos, o que afeta a paz social em uma comunidade pacata como de Humaitá. - Logo, constato que a segregação do Paciente encontra-se perfeitamente respaldada pelos ditames legais, uma vez que não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - É notório que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para validar uma prisão preventiva. Todavia, isso não significa dizer que ela não possa ser sopesada no conjunto das circunstâncias que englobam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública. - Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte: "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente". - Tal entendimento se coaduna com a fundamentação do Juízo de Direito de Manacapuru (fl. 135), que justifica a manutenção da prisão do paciente em razão do crime ser concretamente grave, já que este, juntamente com os demais acusados, vestindo colete balístico da polícia civil e portando arma, ameaçaram a vítima de morte para que entregasse quantia em dinheiro, o que afeta a paz social em uma cidade do interior como Manacapuru. - constato que a segregação do Paciente encontra-se perfeitamente respaldada pelos ditames legais, uma vez que não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ORIGINAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE REFINANCIAMENTOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS IRREGULARMENTE DEBITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A lide estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2.º, caput, e 3.º, caput, do referido Diploma Legal. Súmula 297 do STJ. II - A autora reconhece na inicial que fez um empréstimo junto ao banco requerido, sendo que o desconto em folha referente a esta dívida começou em fevereiro de 2007 e deveria terminar em janeiro de 2012. Porém, foi comprovado que em fevereiro de 2016 ainda estava sendo realizado um desconto consignado com iguais características. O banco apelante em momento algum traz aos autos o contrato de empréstimo original, apenas anexando provas unilateralmente produzidas quanto a esta dívida. III – Quanto aos três descontos alegadamente indevidos, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na forma do inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015, pois não há provas da regular contratação pela autora. IV - Correta a condenação do apelante na indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados, que deve ocorrer na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. V – Em relação ao quantum indenizatório, certo que a autora sofreu restrição em seus proventos, privando-a de melhor subsistência, porém não houve a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, a redução de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 oferece justa reparação à autora, é condizente com as circunstâncias da lide e, ainda, desestimula a reiteração da conduta pela ré. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS – ART. 919, §1º, DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme artigo 919, §1º do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PARTILHA DOS BENS DO CASAL – RESIDÊNCIA DA AGRAVADA COMPROVADA NO IMÓVEL EM QUESTÃO – ILEGÍTIMO E ABUSIVO O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DO REFERIDO BEM – OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO NÃO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ORDINÁRIA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA EM VIRTUDE DE A CANDIDATA NÃO HAVER COMPROVADO ESTAR CURSANDO A 9ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÕES CONTRA O ESTADO. INCIDÊNCIA APENAS SE A VERBA HONORÁRIA NÃO FOR PAGA NO PRAZO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. OMISSÃO SUPRIMIDA. ACOLHIMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELO ESTADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE A AGRAVADA ARCAR COM O CUSTO ECONÔMICO DO FEITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Segundo a jurisprudência do STJ, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros de mora se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, sob pena de violação à norma disposta no art. 100 da CF/88. Decisão integrada em relação a esse ponto suscitado pelo Estado do Amazonas na impugnação ao cumprimento de sentença e não examinado pela magistrada de origem. II - A totalidade das teses defendidas na impugnação ao cumprimento de sentença foram acolhidas pela magistrada de origem. Logo, em homenagem ao princípio da sucumbência, foi indevida a condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual todo o custo econômico do incidente deve ser arcado pela agravada. III - Por conta do reconhecimento de excesso de execução (base de cálculo dos honorários de sucumbência – art. 85, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015), a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 13% (treze por cento) sobre o valor do referido excesso, considerando os incisos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que sejam: (i) suprimida a omissão contida na decisão recorrida quanto ao ponto relativo à incidência dos juros moratórios em relação aos honorários de advogado nas execuções contra o poder público, de forma a suprimir os citados juros; (ii) excluída a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários sucumbenciais na presente impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) e fixado, em favor do ente estatal, o pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 13% (treze por cento) sobre o valor do excesso de execução, considerando os incisos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015. V - Adicionalmente, com fundamento no art.  85, § 11, do CPC/2015, em razão do provimento do recurso, é impositiva a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do excesso de execução, em consonância com o enunciado n.º 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS TERRESTRES. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3°, V, CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELA APELANTE. PROCESSO EXTINTO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – O acidente automobilístico ocorreu em 31/03/2004. A apelante possuía três anos para ajuizar demanda pleiteando o ressarcimento de danos. Em 19/05/2004, ajuizou demanda perante o Juizado Especial Cível. A citação válida naquela ação, em tese, interromperia o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 219, do CPC/73 (código vigente à época da propositura da demanda). Todavia, conforme denota a sentença da ação anterior, a citação válida não ocorreu e, portanto, a interrupção da prescrição não se operou na presente demanda, de modo que o direito de ação da apelante há muito está prescrito. II– Apelação conhecida e não provida. III- Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 13 % (treze por cento) sobre o valor da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO, NO CERTAME, DE CANDIDATOS QUE JÁ TINHAM SIDO CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL E NO ART. 10, V DA LEI Nº. 1.425/2010 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA NORMA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO EM CLARA DISSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO POR MAIS DE 4 HORAS – TRÊS MENORES VIAJANDO DESACOMPANHADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA AOS MENORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.