DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. É nula a decisão em sede embargos de declaração com evidente efeito modificativo, que não oportuniza a parte manifestar-se nos autos, ficando evidente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. II. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída e declarada nula.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 489, §1º, III, CPC. NÃO CONFIGURADA. ERRO FORMAL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IRREGULARIDADE NO EDITAL DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) N. 1/2017. NÃO CONFIGURADA. REGULAR APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar levantada pelos recorrentes de ofensa ao art. 489, §1º, III, CPC, não merece prosperar tal alegação, apesar de constatado um equívoco na qualificação dos recorrentes, indicando os apelantes como se fossem praças auxiliares de Odontologia, quando na verdade seriam praças do quadro de combatentes da Polícia Militar, tal equívoco não passa de um erro formal, sendo facilmente perceptível que o julgamento no juízo a quo não foi dissociada das questões fático-jurídicas apresentadas nestes autos. II - No que tange ao mérito, não vislumbro qualquer irregularidade no edital CAS n. 1/2017, visto que a Administração Militar simplesmente fez uma interpretação lógico-sistemática da Lei Estadual n.º 4044/2014, para então adequar o edital aos seus parâmetros. III - Não é razoável pensar que o edital cas n. 1/2017 seria ilegal por não obedecer os estritos parâmetros previstos nos arts. 15 e 21 da Lei n.º 4044/2014, pois, evidencio como injustificável, a ideia de desconsiderar os requisitos do art. 7º da mesma lei, quando tal artigo trata da mesma matéria, inclusive de forma complementar ao tratado pelos arts. 15 e 21 da referida Lei. IV – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTES REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TUTELA NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.. I – O pleito de tutela antecipada foi indeferido no primeiro grau, motivo pelo qual não há o que ser reformado, havendo afronta, assim, ao princípio da dialeticidade; II – Não há que se falar em excesso de multa por descumprimento eis que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade; III – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, nego provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.INOCORRÊNCIA. I – Em sede de cognição sumária, há indícios do abuso de poder da Agravante, motivo pelo qual presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; II – Não há que se falar em impossibilidade de culminação de multa por descumprimento, tendo em vista que a lei processual estabelece como faculdade ao juiz para a efetivação da tutela de urgência; III – Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO GENÉRICA DE ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ABSTENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À FATURA DISCUTIDA EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I - O consumidor veio a Juízo impugnar determinada fatura de energia elétrica e o magistrado de origem determinou genericamente que o agravante se abstenha de realizar qualquer corte no fornecimento do serviço. Extrai-se, corretamente, que não pode o consumidor ser privado do fornecimento de energia elétrica enquanto se discute o débito real e, portanto, correta a decisão nesse ponto. II - Entretanto, a antecipação de tutela não pode servir como desobrigação de pagamento de contas posteriores, não discutidas em juízo, de forma que não pode a agravante ser obrigada a prestar o serviço de forma gratuita durante o curso da demanda. III - A decisão impugnada merece ser reformada em parte, mantendo o deferimento da antecipação de tutela para o restabelecimento do serviço e limitando a proibição de corte somente em relação à fatura discutida em juízo, até decisão final da lide. IV – Recurso conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA DE GARANTIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Substituída a garantia na Execução Fiscal por decisão protegida pela preclusão, considera-se seguro o Juízo com o depósito judicial decorrente de transferência de valores bloqueados judicialmente nas contas correntes do executado. II – Respeita o devido processo legal, descrito na Lei n.° 6.830/80, a decisão judicial que mantém o bloqueio de valores que garantem o juízo e determina a intimação do executado para apresentação dos embargos à execução. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 525, §4º E 5º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Destaco que o termo inicial de pagamento do valor condenatório se deu em 17.03.2017, enquanto o termo final ocorreu em 06.04.2017, porém diferentemente da alegação da agravante de que teria havido o depósito judicial fora do prazo legal, verifica-se às fls. 100/105, que o agravado realizou o depósito tempestivamente, sendo datado o pagamento de 05/04/2017, embora sua petição informando do pagamento tenha sido juntada apenas em 07/04/2017 (fl. 101). Inexistência de ofensa ao art. 523, §1º, do CPC. II - No que tange ao excesso de execução levantado pelo agravado em impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da condenação não tem como ser analisado, uma vez que a impugnação não cumpriu com um dos seus requisitos de admissibilidade essenciais, que seria o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo tido como correto, exigência prevista no art. 525, §4º, do CPC, sendo que seu não cumprimento acarreta a rejeição liminar da impugnação, de acordo com o art. 525, §5º, do CPC. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. APLICAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I – Existindo qualquer omissão, imperioso é o acolhimento dos embargos de declaração, com aplicação de efeitos modificativos no que tange à questão dos juros de mora. II – Embargos de Declaração acolhidos, com parciais efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL. I – Acolhimento dos embargos para retificar erro material. II – No restante, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. III – Embargos de Declaração acolhidos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante inteligência dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal aliado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal refere-se à remuneração total recebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base. 2. No caso em tela, conforme documentação carreada aos autos, verifica-se remuneração total superior ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 12.994/14, de modo que não houve violação da norma legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO. DECLARAR A RECORRENTE COMO REPRESENTANTE. PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART.485, IV, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio nos autos da Habilitação de Crédito proposta contra a Massa Falida a qual julgou sem resolução de mérito a habilitação do apelante. 2. A decisão que resolve habilitação de crédito é recorrível por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Recurso não conhecido em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido; 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ENCARGO NÃO SEJA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos §§ 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil que, ao analisar o caso concreto, o magistrado pode redistribuir o ônus da prova, desde que tal encargo não seja impossível ou excessivamente difícil; 2. O § 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil instituiu, no âmbito processual, a dinamização do ônus da prova, estipulando que a produção da prova deve ficar a cargo de quem está em melhor condições de produzi-la, levando em consideração as condições concretas do processo judicial. Decisão reformada; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A doutrina e a jurisprudência definiram o cabimento da exceção de pré-executividade às objeções processuais em que as nulidades imputadas ao processo executivo são evidentes e conhecíveis de ofício. 2. No caso dos autos, a alegação de ilegitimidade de parte demanda a exigência de perícia, e, por demandar a dilação probatória não é possível o reconhecimento da objeção processual pela via eleita. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS A PENHORA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A impenhorabilidade de bens pode ser arguida por meio de simples petição, razão pela qual a interposição de embargos a penhora não afasta o cabimento e a possibilidade de discussão acerca do pagamento integral do débito .