CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. RECONHECIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE PASSÍVEL SOMENTE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PATAMAR ESTABELECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA VÍTIMA AO TEMPO DO ACIDENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva do sócio das empresas demandadas, porquanto não deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos praticados, exceto por ocasião de eventual desconsideração da personalidade jurídica, observadas as hipóteses previstas em lei. 2. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais do caso concreto, nestes termos a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga para cada um dos Apelados, mostra-se mais condizente com os autos. 3. A pensão mensal prestada para a família com o objetivo de custar necessidades domésticas, deve ser calculada à proporção 2/3 (dois terços) do salário líquido da vítima ao tempo do acidente. 4. Conforme dispõe a súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE. SÚMULA 421, STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, litigando em face do Estado, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, pois a atuação de dá contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, conforme súmula 421, STJ. 2. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO TOTAL PAGO. CHEQUE DEVOLVIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos é possível concluir que a agravante recebeu o pagamento total do bem, isto é, R$ 15.000,00 em espécie, R$ 28.500,00 em cheque, e o restante da instituição bancária responsável pelo financiamento do veículo. 2. Se a recorrente entregou o veículo ao comprador sem qualquer ressalva, significa dizer que, naquele momento, deu por liquidada a parcela paga por meio do cheque, ou, ao menos, assumiu o risco de eventual não compensação desse documento, não sendo crível a hipótese de rescisão contratual, tampouco de reintegração de posse do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PROVA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECIBOS DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VERACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, causando surpresa ao litigante diverso. - É vedado ao apelante trazer nova alegação aos autos em seu recurso, ante o princípio da eventualidade prescrito no artigo 336 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu deduzir em sua contestação todas as teses de defesa, sob pena de preclusão da faculdade de arguir a matéria pretendida, exceto nas hipóteses do artigo 342 do referido diploma processual. - A prova da quitação se dá pelo recibo, observados os requisitos estabelecidos no artigo 320 do Código Civil. - No Brasil, adota-se o Princípio do Livre convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civil. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PROVA FRÁGIL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. - Quanto à alegação de que a CAT (p.110) é prova frágil para o arbitramento do valor a título de lucros cessantes, entendo que trata-se de inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofendendo ao princípio do duplo grau de jurisdição, impossibilitando o conhecimento do apelo neste ponto. - A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento por lucros cessantes até a convalescença (artigos 949 e 950 do CC). O beneficio previdenciário recebido pelo Demandante não se confunde com a indenização fixada pelo Juízo a quo referente a lucros cessantes, pois possuem naturezas distintas, podendo, portanto, ser cumuladas, não havendo que se falar em possibilidade de dedução da verba ressarcitória. - A indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Nesse ponto, verifico que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixados pelo Juízo de origem merece ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - Conforme disposto no enunciado da Súmula 362 do STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) (STJ, AgInt no AREsp 988161 / SP, Ministro MARCO BUZZI, 10/05/217) . - Recurso parcialmente conhecido e no mérito parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO VIII, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 784, inciso VIII, do NCPC, basta que o crédito decorrente do aluguel de imóvel seja documentalmente comprovado para caracterizar o título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 2. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL. CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA. EFICÁCIA DO ATO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIDA A EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Apesar do documento de p. 70, datado de 19.05.2016, certificar que o autor promoveu o pagamento das custas processuais, fora do prazo, observo, às fls. 66/69, petição e documentos dando conta do recolhimento do complemento das custas iniciais em 11.05.2016, antes da sentença que fora prolatada no dia 22.11.2016 . - Com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, entendo que a decisão guerreada merece ser anulada, porque o autor efetivamente recolheu integralmente as custas processuais antes de prolatada a sentença, ainda que fora do prazo estabelecido pelo juízo. - Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISINAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Anular a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1). VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . FGTS DEVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. - A Suprema Corte reconhece o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho, com a Administração Pública,tenham contrato temporário rescindido, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público; - Tendo em vista que o autor/apelante não comprovou o pagamento das custas processuais não merece ser conhecido o recurso interposto pelo mesmo, diante de sua clara deserção; --Recurso interposto por Raimundo Carneiro Pinto, não conhecido por deserção; APELAÇÃO CÍVEL(2). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO . -A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem).Precedentes (REsp 1399997/AM); - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. -Recurso interposto pelo Município de Manaus conhecido, mas negado provimento, em consonância com parecer ministerial, mantida sentença do juízo a quo.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá pela sua negligência ou deficiência. - Comprovada a culpa do Estado, consubstanciada na omissão do dever de conservar os passeios públicos pertencentes aos imóveis de sua propriedade (Escola Estadual) que acarretou o acidente descrito na exordial, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais, mormente em decorrência da angustia e sofrimento experimentados pelo autor, quando teve inclusive que ser atendida no Pronto Socorro e se submeter à cirurgia . - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta os limites estabelecidos pelos incisos do § 3º, do artigo 85, do NCPC, bem como os critérios do § 2.º do mesmo dispositivo. - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. - Sentença confirmada em remessa necessária. Apelação conhecida e não provida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, ART. 373, I. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, além do dolo processual e do prejuízo à parte contrária. No caso, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes por ausência de provas, não havendo nenhum indício de prejuízo experimentado pela parte Autora, por conduta do Réu. - A prova da efetiva prestação do serviço (CPC/2015, art. 373, I) recai sobre o prestador, não sendo suficiente, para a procedência do pedido, a existência de orçamentos e imagens, sem qualquer comprovação de ciência e da confirmação das operações nelas constantes. - Recurso de apelação de J. F. de Oliveira Navegação LTDA conhecido e provido. Recurso de apelação de Marcelo Augusto de Oliveira Pinheiro conhecido, mas desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO. PATENTE SUPERIOR. TENENTE-CORONEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. - Preliminar de prescrição. De curial conhecimento que em se tratando de pretensão de policial militar à promoção para graduação imediatamente superior, a contagem do prazo quinquenal se dá a partir da data de publicação do ato por meio do qual foi-lhe negada a promoção, que produz efeitos e consequências desde então. Preliminar rejeitada. - Tem-se portanto, que o art. 59 da Lei 1.154/1975 não conferiu ao Comandante-Geral a faculdade de promover ou não um determinado oficial, em detrimento de outros - mas sim, se o candidato preencher os requisitos, deve a autoridade promover ao ato de promoção, sem possibilidade de escolha, sendo seu dever vinculado, rigorosamente, aos princípios de antiguidade ou merecimento. - Recuso de apelação conhecido, mas desprovido.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SHOPPING. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É dado aos estabelecimentos comerciais o implemento de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio. 2. Tal direito, contudo, como qualquer outro, não é ilimitado, de tal modo que os excessos cometidos no exercício do direito de vigilância configuram ato ilícito. 3. Dano moral caracterizado, considerando-se o caráter "in re ipsa". 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Na forma do art. 1.015, VII, CPC/15, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte da lide, sendo erro grosseiro a apresentação de apelação. II – Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação na multa do art. 1.021, § 4.°, CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LEI N.º 9504/97, ART. 73, VII. GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA VERIFICAÇÃO DE EFETIVA LIQUIDAÇÃO OU NÃO DA DESPESA EMPENHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I – Inicialmente, consigno de plano que não se há de falar em via inadequada ou em inépcia da inicial apenas pelo fato de não ter sido formulado pedido expresso de nulidade dos atos impugnados. A interpretação do pedido, como é cediço, deve levar em consideração o conjunto da postulação, é dizer, deve-se analisar o pedido final em consonância com a causa de pedir exposta. A presente ação, contrariamente ao afirmado em sentença, apresenta de forma cristalina causa de pedir no sentido de que os atos administrativos são ilegais, pois praticados em desrespeito à lei n.º 9.504/97. II – As provas acostadas à inicial revelam, de forma aparente, que os gastos com publicidade institucional de 1998 superaram em muito os gastos de mesma natureza no ano de 1997, bem como a média dos três anos anteriores às eleições, em violação ao art. 73, VII, da lei n.º 9.504/97 que pode dar ensejo a ressarcimento ao Erário. III – Os requeridos sustentam que apesar de o valor ter sido empenhado, a despesa não foi integralmente liquidada. Em verdade, ter como referência o efetivo pagamento da despesa não é a melhor interpretação do art. 73, VII, da lei n.º 9.504/97, tendo em vista que possibilita a burla à legislação eleitoral, já que a contratação e a prestação do serviço poderiam ocorrer normalmente antes da eleição, mas se o pagamento fosse realizado a posterior, não haveria qualquer vício. É evidente, então, que é a liquidação da despesa que deve ser parâmetro para fins de aplicação do art. 73, VII, da lei n.º 9.504/97, porque é neste momento que se considera como efetivamente prestado o serviço de publicidade contratado. IV - No caso dos autos, contudo, não se sabe se as despesas com publicidade institucional confessadamente empenhadas foram devidamente liquidadas, fato este que é imprescindível, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e conforme exposto no parecer ministerial, para declarar se houve atos ilegais passíveis de ressarcimento ao Erário. V – É necessária a realização de perícia contábil, com o escopo precípuo de quantificar o dano causado pelas ilicitudes ora impugnadas, tendo em vista que o exame deve se pautar em documentos oficiais relativos à execução orçamentária, que deverá ser fornecida pelos órgãos competentes. VI – Verifica-se, ainda, que houve pedido de realização de perícia em primeira instância pelo Ministério Público (fls. 99/103), pedido este que não foi devidamente apreciado, a engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sobretudo quando se considera, consoante exposto acima, a necessidade de se perquirir o montante da despesa com publicidade institucional liquidada. VII – Remessa provida. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Cabe àquele que alega a impenhorabilidade do imóvel o ônus de provar que a res se caracteriza como bem de família nos termos da Lei n.° 8.009/90. II – Comprovado ser o bem penhorado o local de residência da parte e de sua família, imperiosa é a desconstituição da constrição judicial. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. OVERRULING. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II. Inocorrência do instituto do overruling em razão da competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado ser do órgão que o formulou, do contrário, a vinculação se mostraria mais teórica do que prática. III. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POSITIVA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A extinção do feito na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal prévia do autor, ora apelante, para que, no prazo de cinco dias, supra a falta indicada pelo Juízo. II – No caso dos autos, houve a intimação pessoal (aviso de recebimento positivo às fls. 57), sendo possível a extinção nos termos da lei processual civil. Logo, não merece prosperar a irresignação recursal, sobretudo porque houve abandono de causa, já que a parte deixou de cumprir as diligências que lhe competiam por mais de trinta dias. III – Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. OVERRULING. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II. Inocorrência do instituto do overruling em razão da competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado ser do órgão que o formulou, do contrário, a vinculação se mostraria mais teórica do que prática. III. Apelação conhecida e desprovida.