PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTAR INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DA LEI CIVIL ADJETIVA. -Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. -À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. -Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. DOLO GENÉRICO. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A dispensa de licitação e contratação de obras emergenciais deve seguir o rito expedito do art. 24, inciso IV c/c art. 26 da Lei n° 8.666/1993, o que não ocorreu no caso concreto; 2. O argumento do Recorrente de que o valor do contrato condizia com a prática de mercado, em montante habitualmente pago pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA) e pela Comissão Geral de Licitação (CGL) quanto aos mesmos objetos, também não é válido na medida em que o procedimento correto seria aderir a uma eventual ata de registro de preços (Decreto Estadual n° 24.052/2005), jamais a simples contratação direta com alguma empresa escolhida pelo gestor; 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se desenvolve no sentido de presumir o dano ao Erário (in re ipsa) nas situações de dispensa indevida de licitação, já que o Poder Público, em decorrência do ato ímprobo do administrador, deixa de contratar a melhor proposta, gerando prejuízo aos cofres públicos (Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; REsp 728.341/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). No entanto, era necessária a liquidação da diferença entre o montante efetivamente desembolsado à conta do Erário e o que seria esperado caso houvesse licitação ao tempo da contratação, para a aplicação da penalidade descrita no art.12, inciso II, da Lei n° 8.429/1992, que toma como base de cálculo para a pena de multa o valor do dano; 4. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que é suficiente a presença de dolo genérico, quando a vontade do agente se limita à prática de uma conduta típica sem nenhuma finalidade específica, para caracterização da improbidade por violação dos princípios da Administração Pública (AgRg no AREsp 307.583/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013); 5. O dolo genérico está presente na situação dos autos, pois o Recorrente, na condição de Defensor Público Geral, por liberalidade e conscientemente, desatendeu aos ditames da Lei n° 8.666/1993, tendo contratado diretamente empresa para realização de obras na sede da entidade concomitante com o procedimento licitatório que, na verdade, estava se desenvolvendo para justificar o contrato executado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a ensejar reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Inexistindo a omissão e contradições apontadas, porquanto a análise dos argumentos indicados pela embargante foi clara, devem ser desprovidos os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DAS TESES AFIRMADAS REALIZADA NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PARCELAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DO VALOR APRESENTADO, SALVO HONORÁRIOS. ENCARGOS DEVIDOS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO "A QUO". AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Decreto-lei n.º 911/69, o devedor necessita pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, a fim de que lhe seja restituído o bem apreendido livre de ônus, restando, portanto, afastado os honorários advocatícios. Esses honorários tão somente serão devidos ao final do processo, dependendo do teor da sentença. 2. Quanto à gratuidade da justiça, deve ser averiguado não o estado de extrema miséria da parte que postula o benefício da justiça gratuita, mas a pobreza no sentido jurídico do vocábulo. Decisão mantida. 3. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO IDÊNTICO AO VALOR DEFERIDO EM SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEGALIDADE DAS OBRAS E RESSARCIMENTO DE VALORES. EXISTENTE. VALORES DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. Inexiste sucumbência recíproca quando o valor pleiteado pela parte em sua exordial é idêntico ao valor deferido em sentença pelo magistrado a quo. 2. Quando há demonstração de que os serviços foram prestados e as obras realizadas, ainda que diante de nulidade/ilegalidade da licitação, a Administração deve efetuar o pagamento dos serviços prestados e não simplesmente negá-lo alegando a presença de ilegalidade, sob pena de enriquecimento ilícito à custa dos bens e trabalhos alheios. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N.º 426 DO STJ. FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os juros de mora consistem em matéria de ordem pública que permitem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, não configurando julgamento extra petita. 2. Os juros de mora na indenização de seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula n.º 426 do STJ 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. II - A petição recursal foi protocolizada no dia 06/10/2015 (ref. 8.1 - fls. 47), ou seja, além do prazo fixado no art. 1.003, §5º, do CPC. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva. III – Recurso não conhecido.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE TABATINGA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente, reveste-se dos requisitos legais essenciais à espécie, estando baseada em dados concretos constates dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia preventiva, para fis de preservação da ordem pública, dada a periculosidade social do acusado; 2. O pedido alternativo de prisão domiciliar, por sua vez, também revela-se improcedente, na medida em que não foram comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício (art. 318, do CPP).

APELAÇÃO CRIMINAL 1. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CÁRCERE PRIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. FRAÇÃO ADEQUADA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 3. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CÁRCERE PRIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao fixar o percentual de diminuição da pena pela tentativa, o juízo a quo apresentou justificação necessária para eleger a fração de 1/3 (um terço), levando em consideração o iter criminis percorrido pelos réus e a intensidade da conduta delituosa, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo primeiro apelante; 2. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. In casu, a declaração da ré Jéssica Silva na fase investigatória, corroborada pelos depoimentos das vítimas, afasta quaisquer dúvidas acerca da prática dos crimes de latrocínio tentado e cárcere privado; 3. Em que pese a ausência de vítima fatal ou lesionada, revela-se inviável a desclassificação do delito para roubo majorado, eis que as circunstâncias apuradas nos autos evidenciam o dolo de matar empregado pelos autores ou, no mínimo, que os mesmos assumiram o risco pelo evento morte, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; 4. Com relação ao segundo apelo, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, estas não possuem o condão de diminuir a pena-base, eis que já fixada no menor patamar legalmente previsto. Inteligência da Súmula 231 do STJ; 5. Quanto à cooperação dolosamente distinta, suscitada pelo terceiro apelante, mostra-se incabível seu reconhecimento ante à configuração de coautoria delitiva, uma vez que os réus aderiram à prática do crime em unidade de desígnios, com inequívoca colaboração material e desempenho de funções previamente acertadas. 6. Apelos desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NOMEAÇÃO E POSSE. PRELIMINARES AFASTADAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA QUE APLICOU A TEORIA DO FATO CONSUMADO. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO NEGADO. 1 - A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se ao alegado direito líquido e certo dos Impetrantes de permanecerem nos cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, para os quais foram nomeados e empossados em virtude de decisão judicial que lhes concedeu tutela de urgência; 2 – Rechaçada a tese de ilegitimidade passiva do Delegado Geral de Polícia Civil, porquanto se trata de cargo que detém status de Secretário de Estado, conforme art. 13, da Lei Delegada nº 67, de 18.05.2007; 3 – Improcedência do chamamento aos autos dos demais candidatos do concurso como litisconsortes necessários, por representarem situações e interesses distintos, o que inviabilizaria a ação mandamental; 4 - Conforme salientado pelo Ministério Público, a 2ª Câmara Cível, nos autos da Ação Civil Pública nº 0257383-49.2009.8.04.0001, aplicou a teoria do fato consumado, por considerar que o refazimento das provas representaria prejuízo maior ao erário e por já estarem os candidatos totalmente capacitados para o exercício das funções atinentes aos cargos para os quais concorreram; 5 - Assim, estando comprovado nos autos o trânsito em julgado da referida ação coletiva, bem como indicado pelos apelados sua subsunção à referida decisão, é imperioso o reconhecimento da prejudicialidade da presente demanda, em razão da perda do objeto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. RECURSO REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; 2. Na hipótese, inexistem omissões no julgado, porquanto as matérias apontadas foram objeto de exame; 3. Assim, diante da ausência do vício apontado, imperiosa a rejeição dos declaratórios.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Alega o impetrante a existência de direito líquido e certo à participação da Academia de Polícia e demais fases do concurso em vista do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal na Ação Civil Pública suscitada pela Defensoria Pública nº 0257383-49.2009.8.04.0001 e respectivos Embargos de Declaração nº 0003765-35.2016.8.04.0000; 2 - Transitada em julgado a ação coletiva, regida pelo Edital nº 001/2009-PCAM, consta expressamente do julgamento dos embargos, o caráter imprescindível da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; 3 - No caso, pelo Item 3.2 do Edital está consignado a existência de 500 (quinhentas) vagas. Todavia, o impetrante comprova ter atingido a 3.573ª posição, fato que por si só elide a via mandamental.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DOLO DE MATAR NÃO DEMONSTRADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se, da análise perfunctória dos autos, não restar evidenciado o animus necandi por parte do agente, afasta-se a competência da Vara do Tribunal do Júri; 2. Na espécie, as particularidades do caso indicam que, mesmo tendo oportunidade de ofender a integridade física de sua esposa em regiões letais, o autor preferiu cortar o rosto da mesma, causando-lhe lesões corporais de natureza leve; 3. Conflito conhecido, na forma do art. 114, I, do CPP, a fim de determinar o processamento e julgamento do feito pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especializado da Violência Doméstica.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mandamus foi ajuizado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder a matrícula do Impetrante no curso de Tecnologia de Análise de Sistemas da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, para o qual foi aprovado em exame vestibular. 2. Por força de decisão liminar concedida, o ato de matrícula foi realizado há mais de 05 (cinco) anos, tempo superior à própria duração do curso. Logo, a situação consolidou-se no tempo, dando ensejo à aplicação da Teoria do Fato Consumado. 3. Sentença confirmada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO REGIME PRISIONAL – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Analisando os autos do processo de execução, verifica-se que, no decorrer do cumprimento da pena em regime aberto, o apenado cometeu novo crime de roubo, tendo sido condenado no ano de 2016 nos autos nº 0256994-88.2014.8.04.0001. Assim, procedeu-se à unificação das penas, a teor do que preconiza o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 2.Após a unificação das penas, o apenado voltou ao regime fechado, posteriormente progrediu para o regime semiaberto, e, mais recentemente, na data de 05/04/2018, em audiência realizada no Juízo da Execução, o Ministério Público, ora recorrente, opinou pela concessão do monitoramento eletrônico, o que foi deferido pelo ilustre magistrado 3.Inevitável reconhecer que a análise do presente recurso está prejudicada, não mais se tratando de uma pretensão resistida, uma vez que o próprio agravante opinou pela concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, não mais subsistindo, por conseguinte, a necessidade do provimento jurisdicional solicitado. 4. Recurso Prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DAS VÍTIMAS – COERÊNCIA E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECONHECIMENTO DO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA INSUSTENTÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente das vítimas reveste-se de especial valor probatório, sobretudo quando submetida ao crivo do contraditório e harmônica com outros elementos de prova dos autos, constituindo, portanto, meio idôneo para a condenação. Precedentes. 2. In casu, a condenação do apelante amparou-se na palavra de duas vítimas, uma delas ouvida também em juízo, cujos relatos mostraram-se firmes e coerentes. Ademais, ambas reconheceram o réu perante a autoridade policial, apontando-o como autor do fato delituoso. Além disso, tem-se as declarações judicializadas de três testemunhas de acusação – os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante – e a confissão, também em juízo, da corré Mayara, imputando ao apelante a idealização do crime. 3. Por outro lado, as declarações prestadas pelo apelante não revelam senão o intento de se livrar da condenação, visto que seus relatos encontram-se isolados, contraditórios e desprovidos de amparo probatório, contrastando até mesmo com o depoimento prestado pela corré Mayara, não se mostrando, pois, digno de credibilidade. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1.º, do Código Penal, porquanto comprovado nos autos que a participação do apelante no delito passou ao largo de ter sido de menor importância. Ao revés, ficou demonstrado que o seu proceder foi curial para o êxito do crime, na medida em que foi este quem tomou a iniciativa do roubo; que foi o condutor do veículo; e que foi o agente que, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima e exigiu a entrega do numerário. 5. Recurso conhecido desprovido.