APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO QUE O JULGAMENTO FOI CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Para fixar a pena base acima do mínimo legal, o julgador considerou que algumas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos Recorrentes, assim, estando devidamente fundamentada a fixação da pena base à luz do art. 59 do Código Penal, não há que se falar exasperação ilegal ou desproporcional. 4. Nota-se a razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, do Código Penal), pena de 6 a 20 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 14 (quatorze) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. In casu, em que foram considerada uma circunstância judicial negativa, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional. De igual forma, denota-se motivada a aplicação da atenuante da confissão em 06 (seis) meses. 5. Recurso Conhecido e Improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ações em andamento e inquéritos policiais, não são hábeis a configurar a reincidência, nem maus antecedentes, mas somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No caso o réu não é reincidente, a pena é inferior a 04 anos, o delito não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, portanto, estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas sob o crivo do juízo da execução penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 e 35 DA LEI Nº. 11.343/06, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 180 e 311 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). As provas apontam indícios suficientes da autoria e materialidade do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo que a manifesta e significativa quantidade e variedade de substância entorpecente e outros materiais, como balança de precisão, encontrados em poder do paciente, indicam que fazia da traficância sua atividade. II - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. III – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. IV – Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o 'fumus comissi delicti' - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como o 'periculum libertatis', consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, no caso, relacionado à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, há de manter a segregação cautelar. 2. A condição de foragido do Paciente coloca em risco a efetividade do processo. 3. A periculosidade social do Paciente resta demonstrada pelo caráter gravíssimo do crime supostamente praticado. 4.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando a Lei n. 11.719/2008 entrou em vigor já havia sido realizada a oitiva do acusado, não havendo que se falar em nulidade do ato, pois praticado em consonância com a lei anterior vigente. Outrossim, somente na fase recursal foi ventilada a suposta nulidade, nada tendo sido alegado pela defesa em sede de alegações finais, ocasião em que já estava vigente a nova lei, tendo ocorrido, portanto, a preclusão, nos moldes do que preconiza o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Além disso não foi provado nenhum prejuízo efetivo, o que impede o reconhecimento de nulidade, pois segundo o art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. A autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal restaram amplamente evidenciadas pelo cotejo do conjunto probatório constante dos autos. E em que pese a negativa de autoria pelo Apelante, não merece reparos a r. sentença, pois as evidências que exsurgem dos autos não deixam dúvidas de que praticou conduta descrita no mencionado artigo penal (latrocínio). 3. Ante a inexistência de certidão nos autos que ateste o período em que o réu ficou preso preventivamente, a detração deverá ser devidamente realizada pelo juízo da execução. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO COM FUNDAMENTO NA INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para fixar a pena base acima do mínimo legal, o julgador considerou que algumas das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, assim, estando devidamente fundamentada a fixação da pena base à luz do art. 59 do Código Penal, não há que se falar exasperação ilegal ou desproporcional. 2. Nota-se a razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, caput, Código Penal), pena de 06 a 20 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 14 (quatorze) anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. 3. In casu, em que foi considerada uma circunstância judicial negativa, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 1 (um) anos e 09 (nove) meses acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional. De igual forma, denota-se a aplicação diminuição de pena de 1/3, a teor do parágrafo 1º do Código Penal. 4. Recurso Conhecido e Improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. PRETENSÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA DO DIREITO À AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O impetrante, em 01.10.2015 foi Reformado "a bem da Disciplina" (Aposentadoria compulsória), com proventos proporcionais (10/30 avos) ao tempo de serviço na graduação de Cabo PM, pelo que, irresignado com o montante, protocolou o presente remédio constitucional em 18.09.2017; 2 - Embora a prestação de benefícios previdenciários propriamente ditos corresponda à obrigação de trato sucessivo, a respeito da qual não se opera a decadência, o ato administrativo que os estabelece, ao revés, é ação única e concreta, porém de efeitos permanentes; 3 - Trata-se, então, de prazo decadencial, não existindo no pleito materialmente revisional a hipótese legal de suspensão ou interrupção, contado seu marco inicial a partir da publicação no Diário Oficial, nos termos dos artigos 2º, I, 'a', e 46-A da Lei Complementar Estadual nº 30/01; 4 - Constatada a decadência do direito à ação mandamental que tenha como objetivo a revisão do ato de concessão do benefício e seus efeitos pecuniários decorrentes, ressalvada a possibilidade do impetrante se valer das vias ordinárias pertinentes a fim de atender sua pretensão material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. - Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando presentes seus requisitos elencados no art. 1.022, do CPC/2015. - Não se vislumbra a omissão alegada pelo embargante, posto que o ato decisório atacado tratou de todos os pontos sobre os quais deveria se manifestar, inexistindo, portanto, qualquer mácula nos seus termos. - Não é permitido ao Embargante rediscutir matéria já decida por esta Corte, via os presentes aclaratórios, pois não se prestam a esta finalidade. - Além disso, consoante a jurisprudência do c. STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, DJe 19/12/2017). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO INTACTO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO IN CASU. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. - A questão da fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada expressa e claramente no acórdão embargado, com a indicação da fundamentação legal aplicada, inexistindo omissão a ser sanada. - O dispositivo legal indicado pelo embargante (art. 85, § 11, do CPC/2015), ademais, não incide sobre o caso em análise, pois apenas com a apelação interposta e julgada pelo acórdão embargado o embargante/apelante saiu vencedor na lide. - Além disso, o patamar fixado no aresto impugnado, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se razoável e proporcional. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, perdurando por 16 (dezesseis) anos a relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPOIMENTO RECONHECENDO A POSSE DE OUTREM. MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO DE TERRENO. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo tendo em vista que a própria apelante deu depoimento afirmando que a apelada determinava a realização obras no imóvel, como forma de conservação do bem, o que corrobora o argumento da apelada de que detinha a posse; - Assim, a apelante ocupou por 04 (quatro) anos o imóvel de maneira clandestina, não preenchendo os requisitos mínimos a configurar a usucapião; - Em tendo sido a posse tomada de má-fé, somente teria direito à indenização das benfeitorias necessárias, no entanto, tendo construído uma igreja e uma casa no terreno, denota-se que se trataram de acessão por construção, não havendo direito à indenizações; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO APOSENTATÓRIO POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS INCAPACITANTES COMPROVADAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que há nos autos diversos documentos médicos comprovando que a apelante possuía nefropatia grave e cardiopatia grave, doenças previstas no Decreto nº 8.243/2005 como passíveis de invalidez; - Ademais, tanto a r. Sentença quanto o recurso apresentado tratam apenas do ato de aposentadoria em si, e não a forma de cálculo dos proventos, não estando esta instância habilitada para discussão de tal pretensão que deveria ter sido devolvida ou lançada em demanda própria; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DEVIDA. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o STJ possui entendimento firme no sentido de que a anulação de ato administrativo de desligamento de servidor opera efeitos ex tunc, sendo cabível indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a concretização do ato anulado e a efetiva reintegração; - Ademais, o argumento de que já teria ocorrido a reintegração não procede, eis que tal alegação esta desacompanhada de qualquer ato formal de nomeação, o que coaduna à alegação do apelado de que ainda não fora reintegrado em seu cargo; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE POSSE E NÃO PROPRIEDADE. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE CUMPRIU ORDENS. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o apelante era empregado de empresa que supostamente teria determinado atos de turbação de posse do apelado; - Desta feita, a ordem partiu de pessoa jurídica que sequer integrou a lide, não sendo o funcionário parte legítima para fazer cessar eventual injusta turbação; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. VENDAS POR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente recurso eis que o agravante não é o responsável pela máquina de cartão disponível à agravada, sendo tal obrigação incumbência de outra empresa consoante demonstrado pelos documentos juntados aos autos (fls. 11/18); - Ademais, o agravante se insurgiu tão somente contra este capítulo da decisão agravada, pelo que esta deve ser parcialmente reformada neste ponto e mantida quanto às determinações de desbloqueio de contas e serviços bancários especificados; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE. DESCABIMENTO. JULGAMENTO PER SALTUM. BLOQUEIO EFETUADO EM INSTÂNCIA A QUO ULTRAPASSOU O VALOR DOS DÉBITOS NÃO GARANTIDOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL. LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DE R$ 31.360,37 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). LIBERAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 3.639,63 (TRêS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - A análise do presente recurso, no que tange à atualização do depósito feito em favor do agravante, está prejudicada, porquanto tal questão não foi objeto da decisão impugnada. Eventual apreciação por esta Corte de Justiça acerca deste quesito, configuraria julgamento per saltum. - Resta evidenciado nos autos em apreço, que, de fato, a decisão impugnada bloqueou valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), enquanto que o somatório dos débitos sem garantias junto à agravada, são de R$ 31.360,37 (trinta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), ou seja, valor superior ao que deveria ter sido bloqueado, razão pela qual a tese reformista deve ser albergada, neste quesito. - Diante disso, constata-se que a liberação do saldo remanescente, perfaz a importância de R$ 3.639,63 (três mil e seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE RELAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ATOS À PESSOA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nas ações de improbidade administrativa, basta haver indícios da existência de ato de improbidade para viabilizar a admissibilidade da exordial consoante art. 17, §6º da Lei 8.429/92; - Ocorre que o STJ possui entendimento de que é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92; - O cerne principal da demanda seria a suposta autorização de pagamentos a servidor do Estado cedido ao Município de Manaus; - Ocorre que o agravante sequer era o ordenador de despesas responsável por tais atos, de modo que não há indícios mínimos de atos improbos a ensejar a continuidade da demanda em relação a sua pessoa; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE QUAIS EXAMES OU TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO TERIAM SIDO CUSTEADOS PELA AGRAVANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - No caso vertente, o juízo a quo deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante garantisse à agravada todos os exames necessários e arcasse com o custeio de despesas decorrentes da necessidade de realizar exames e tratamentos em outros Estados, inclusive as despesas de 1 (um) acompanhante, se fosse o caso. Após, a autora/agravada, por meio de petição anexada, alegou o descumprimento da liminar anteriormente concedida. - Contudo, a agravada não se desincumbiu do ônus de esclarecer quais exames ou tratamentos haviam sido recusados ou não haviam sido custeados, produzindo prova do fato, o que, por si só, demonstra a falta de fundamentação do ato decisório impugnado, porquanto não há comprovação de que a antecipação de tutela havia sido descumprida. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. COSTUME DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS MARÍTIMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do serviço de transporte prestado pela apelada, não tendo a apelante comprovado o pagamento na relação estabelecida; - Ademais, a cobrança de sobre-estadias pelo atraso na devolução de contêineres se mostra legítima diante do costume nas relações comerciais marítimas, sendo praxe corrente e estando devidamente comprovado o atraso mediante documentação juntada; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXTENSÃO DA LESÃO ATESTADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A indenização securitária obrigatória por acidente de trãnsito será devida mediante simples prova do acidente e da lesão decorrente, assim, se dentre os documentos médicos apresentados torna-se possível estabelecer o grau da lesão sofrida pela vítima, é desnecessária a complementação ou realização de novo exame perícia nos autos. 2. A condenação referente ao pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, deve ser monetariamente corrigida a contar da data do evento danoso. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para estabelecer como marco inicial para a correção monetária a data do evento danoso. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO NO ÂMBITO DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. No presente caso, o grau da lesão sofrida pelo Apelado – perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés e a perda completa da mobilidade de um tornozelo - justifica apenas o pagamento parcial do seguro, isto é, na proporção instituída pela tabela presente na Lei n. 6.194/74. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente, estabelecendo o pagamento de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, em sede de juízo de retratação.