E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE SE SATISFAZ COM A CONCRETIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. 2) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR O ANDAMENTO DO PROCESSO INDEFINIDAMENTE À EXCLUSIVA VONTADE DO AUTOR. 3) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE, EM NOME DE SEU ADVOGADO, QUE OCORREU APÓS A PRÓPRIA EXTINÇÃO DO FEITO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de citação, enquanto hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), depende apenas da constatação de um elemento objetivo: transcurso de prazo razoável sem a promoção do ato citatório. Por essa razão, eventuais elementos subjetivos, como a diligência do credor, são irrelevantes. O princípio da economia processual não serve de fundamento para o alargamento indefinido da função jurisdicional, sabidamente custosa aos cofres públicos. É desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por ausência de citação, visto que o art. 485, §1º, do CPC, pela literalidade mesma do dispositivo, apenas incide em hipóteses de abandono de causa, unilateral ou bilateral. A ausência de intimação do advogado para a prática de ato tendente a citar o Requerido ofende o princípio do contraditório, tornando nula a sentença que extingue o feito justamente com base na omissão da parte. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO QUE ENQUADRA A LESÃO COMO PERDA LEVE DAS FUNÇÕES DE UM DOS PÉS. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, SEM QUAISQUER PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, REENQUADRAR A LESÃO COMO PERDA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o pé, biologicamente, seja parte integrante de membro inferior, normativamente, há previsão de percentual de indenização menor para lesões que, considerados os critérios técnicos, se circunscrevem ao pé (Lei nº 6.194/74). Caracterizaria bis in idem a condenação ao pagamento de indenização pela perda completa funcional de membro inferior e pela perda funcional do mesmo pé, pois o valor da indenização devido pelo todo (membro inferior) já engloba a devida pela parte (o pé). Não pode o órgão julgador, sem provas em sentido contrário, desconsiderar o laudo pericial e reenquadrar a lesão em outra categoria, sob pena de violação aos arts. 479 e 371 do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES – NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas, decorre da necessária e prévia intimação pessoal da parte.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS VOLTADAS A CUSTEAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO EXTEMPORANEAMENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento de prazos dilatórios, assim como o de prazos peremptórios, gera, em princípio, preclusão temporal para a prática do ato. A preclusão somente poderia, no CPC/73, ser afastada por duas vias: (i) quando, antes de findo o prazo, se apresentasse justificativa razoável para seu descumprimento (art. 181); (ii) quando, já findo o prazo, fosse demonstrado evento imprevisível que impediu sua observância (art. 183 do CPC). Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE PERIGO NA DEMORA APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Descabida a alegação de prescrição se referida matéria foi objeto de exame e decisão judicial durante a fase de conhecimento, pois tal questão não pode ser novamente apreciada na fase de liquidação da sentença; 2) A alegação de prescrição em Agravo de Instrumento no curso de liquidação de sentença, mesmo já tendo a matéria sido decidida de forma definitiva na fase de conhecimento, configura litigância de má-fé, por representar dedução de pretensão contra texto expresso de lei, resistência injustificado ao andamento processual, procedimento temerário e argumento recursal manifestamente protelatório (CPC, art. 80, I, IV, V e VII); 3) Na liquidação de sentença, o cálculo do valor da indenização deve estar lastreado em provas concretas do dano que está sendo levantado, não sendo admissível uma mensuração por estimativa e arbitramento por critério de equidade; 4) Recurso conhecido e provido para acolher o pedido subsidiária de exclusão dos valores correspondentes ao período de 1982 a 1993, visto que o cálculo não tem suporte em provas concretas.

E M E N T A APELAÇões cíveis. Busca e apreensão. Pagamento de parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda. Fato que não afasta a validade da notificação extrajudicial juntada aos autos. Purgação da mora e Adimplemento substancial. Inaplicabilidade ao rito da ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e provido. Todo e qualquer pedido, ainda que natural decorrência da improcedência de uma demanda, deve ser formulado em sede de recurso próprio, autônomo ou adesivo, com o consequente pagamento de preparo recursal, e não em sede de contrarrazões. O pagamento apenas das parcelas em atraso após o ajuizamento da demanda não invalida a notificação extrajudicial. Consoante pacífico entendimento do STJ, a purgação da mora é incompatível com o rito da Ação de Busca e Apreensão, que exige o pagamento da integralidade da dívida como condição para restituir o veículo apreendido (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69). A teoria do adimplemento substancial, em virtude do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é incompatível com o rito da ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE TER REDUZIDO DANOS MORAIS EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 326 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA MERAMENTE TERMINATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEMANDANTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973 (ATUAL 485, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE ALGUNS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL. INADEQUAÇÃO DE REGISTRO TARDIO. COMPROVAÇÃO, VIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, DE QUE O OFICIAL COMPETENTE FOI COMUNICADO DO NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO QUE OU DECORRE DE OMISSÃO ILÍCITO DO AGENTE ESTATAL, OU DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO DO LIVRO NO QUAL ESTARIA ASSENTADO O NASCIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio tardio (art. 50 da Lei de Registros Públicos), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido. Cópia original da certidão de nascimento, na qual inclusive se certifica que o nascimento foi certificado em livro cartorário com a presunção relativa própria dos atos administrativos, é prova suficiente para instruir o requerimento de restauração, pois revela, na generalidade dos casos, que, embora comunicado, o Oficial não procedeu ao registro, na contramão do que consignado no ato enunciativo. No caso específico, considerado o avançado estágio de deterioração do livro no qual teria sido certificado o nascimento do autor, também é cogitável que o nascimento tenha sido efetivamente registrado, mas não seja recuperável pelos efeitos do tempo. Em ambas as hipóteses – omissão ilícita ou deterioração –, é devida a restauração do registro. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE TABATINGA N.° 608/11. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PRORROGAÇÃO ILIMITADA DE CONTRATO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PERICULUM IN MORA. VIOLAÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 10 e seguintes da Lei n.° 9.868/99, é possível a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ouvidos, em regra, os órgãos ou autoridades dos quais emanou o ato normativo ou a lei impugnado. Nesse diapasão, é imprescindível que estejam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II – É relevante o fundamento jurídico aventado na exordial quando aponta violação à regra do concurso público, disposta no art. 109, II, da Constituição do Estado do Amazonas, por dispositivo da Lei Municipal de Tabatinga n.° 608/11 que autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal temporário sem limitação quantitativa de prorrogações e sem caracterizar a situação temporária de excepcional interesse público. III – A manutenção dos efeitos do dispositivo legal impugnado perpetua a violação à norma constitucional mediante novas contratações de pessoal "temporário" e indefinidas prorrogações dos pactos já existentes, caracterizando o perigo da demora na prestação jurisdicional. IV – Medida cautelar concedida para suspender os efeitos do art. 1.° e incisos da Lei Municipal de Tabatinga n.° 608/11, de 15 de dezembro de 2011.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Restou claro no acórdão combatido que na presente execução deve ser aplicada a taxa de juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, bem como a taxa Selic entre o início da vigência do CC/2002 e a Lei 11.960/09, momento em que os juros de mora deverão ser aplicados em conformidade com o percentual aplicado às cadernetas de poupança. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. FIXAÇÃO EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Revisitando os autos da Apelação Cível n. 0001287-83.2018.8.04.0000, observo que o Acórdão de fls. 188/195, o qual conheceu e deu provimento ao recurso da Apelante, ora Embargante, silenciou acerca dos honorários advocatícios. Com efeito, os honorários advocatícios traduzem pedido implícito, na inteligência do artigo 322, §1º do CPC/15. Dito isso, tem-se que assiste razão à Recorrente quando aponta omissão no tocante à fixação de honorário advocatícios, pois, do contrário, consolidar-se-ia um processo desenvolvido com a regular triangularização da relação processual em que, todavia, não foram outorgados honorários advocatícios devidos ao polo vencedor. 2.Destarte, com o escopo de sanar essa omissão, considerando os parâmetros dispostos pelo §2º do artigo 85 do CPC/15 - i.e., que o trabalho realizado pelo advogado da Embargante se desenvolveu todo em sede recursal; o seu grau de zelo; o fato da causa ter-se resolvido, desde a origem, com base em uma negligência processual da parte adversa; o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço – fixo honorários em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Embargante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para arbitrar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SER CITRA PETITA. SENTENÇA NULA POR JULGAR DE FORMA DIVERSA AOS FATOS TRAZIDOS A ANÁLISE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, DO CPC. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8245/1991. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1.Constatado que o édito guerreado julgou a demanda de forma absolutamente diversa do que exposto na exordial, tem-se a hipótese de Sentença extra petita, que impõe a anulação do decisum, bem como avanço quanto ao mérito. 2. Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo indeterminado é imprescindível a prévia notificação do inquilino, concedendo-lhe 30 dias para desocupação do imóvel. Presente o comprovante da prévia notificação, é de ser julgado procedente o pedido na presente na ação de despejo. 3.Recurso conhecido e provido, para reformar a Sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido contido na ação de despejo.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFÍCIO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelos correios, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário. 2.A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 3.Conforme se extrai do aviso de recebimento carreado às fls.20, o receptor da citação não foi a Requerida, mas um terceiro chamado Romário Araújo. 4.Recurso prejudicado, em consonância com o parecer ministerial, declarando-se, ex offício, a nulidade da citação e todos os atos subsequentes, devendo a Requerida ser citada pessoalmente para integrar a lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise da decisão combatida (fls. 29), nota-se que a magistrada singular limitou-se a arrolar os requisitos legais para concessão da liminar e afirmar que os mesmos encontravam-se presentes na espécie. 2. Tal exposição, contudo, não serve para satisfazer a exigência constitucional (artigo 93, IX) de fundamentação das decisões judiciais, posto que esta tem caráter substancial e não meramente formal. Não basta, assim, arrolar as exigências do artigo 561, do CPC, aduzindo, genericamente, que constam dos autos provas de seu preenchimento para se ter por fundamentada a liminar possessória. 3. É imprescindível que o magistrado indique de forma clara, ainda que concisa, os elementos de informação presentes na hipótese concreta, que, especificamente, o levaram à conclusão adotada em sua decisão.. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INATACÁVEL PELA VIA DO RECURSO INSTRUMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À LEI E À JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Inviabilidade do manejo do Agravo de Instrumento contra decisão que defere gratuidade de justiça, porquanto não se amolda à previsão do artigo 1.015, V, do CPC/15. 2. Consoante a jurisprudência e a própria legislação (vide artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69), só se considera purgada a mora diante do pagamento integral da dívida, não bastando a quitação das parcelas vencidas. 3. Recurso conhecido em parte e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. ACERTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os valores bloqueados mostram-se baixos, infirmando, assim, a tese do Recorrente de que o saldo remanescente da constrição necessária seria tão significativo que justificaria a relativização da regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC/15. 2. Diante deste cenário, ou seja, não comprovadas situações que abririam margem para relativização da norma incidente, impõe-se a observância à regra de impenhorabilidade de vencimentos. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A substituição da penhora operada na origem não se fez acompanhar de elementos aptos a justificarem a relativização da ordem de preferência legal. 2. Recurso conhecido e provido.