AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ATUAL ORDENAMENTO PROCESSUAL. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Perda do objeto da tese de incompetência relativa ante o reconhecimento da prevenção na origem. Recurso não conhecido nesta parte. 2. A exceção de pré-executividade persiste como instrumento hábil para ventilar tese de natureza de ordem pública ou que dispense dilação probatória, bem como, consequentemente, suspender a execução. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA EM NOME DO SÓCIO CO-OBRIGADO – NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Apesar da alegação de que o co-obrigado foi citado às fls. 20, observo que aquele ato foi direcionado a empresa Executada, sendo o Sr. Vicente Rocha Mota apenas o representante legal daquela pessoa jurídica. 2.Como afirmado pelo juiz de piso, não houve redirecionamento da execução fiscal para os co-obrigados, ato esse necessário para que a penhora pudesse recair sobre os sócios. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL DE SAÚDE. LIMINAR. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO REDUZIDO DO DECRETO N. 27.375/08. INVIABILIDADE. NORMA RESTRITA AOS OFICIAIS COMBATENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A redução do interstício mínimo de permanência em um posto como requisito para promoção, operado pelo Decreto n. 27.375/08, é explicitamente restrito aos Oficiais Combatentes, não alcançando, portanto, os Oficiais de Saúde. 2. Liminar que merece ser reformada, ante a clareza do caráter restritivo da norma invocada. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MUDANÇA DE GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PROVOCADA POR TRATAMENTO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA DO FORO AMAZONENSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o Recorrente combate a averbação de incompetência do magistrado singular, aduzindo que a mudança de residência promovida pela Recorrida não poderia implicar a incompetência do juízo local, porquanto esta não se operou regularmente. 2. A irregularidade reclamada parece ter mais relação com o mérito da ação de guarda do que com os fatores determinantes para fixação da respectiva competência para julgamento. 3. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o quantum fixado por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela togada não se revela afrontoso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado não se mostrar excessivo, uma vez que os acontecimentos acima narrados provocaram enorme abalo emocional à vítima, causando-lhe profunda dor, tristeza e insegurança, o que justifica a manutenção do montante fixado pela magistrada. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSORA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 42 DA lEI N. 8213/91. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.À concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91 não esgota a matéria, havendo-se de perscrutar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 3.Reexame necessário improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS – VALOR ESPECÍFICO – EFEITOS INFRINGENTES: - A condenação em honorários advocatícios deve levar em consideração a atuação do causídico no feito, buscando mensurar seu zelo profissional. - Em se tratando de matéria cujo proveito econômico não é possível mensurar, mister a condenação seja estabelecida equitativamente. - Devem ser fixados os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em favor do causídico da parte vencedora por cada uma das partes vencidas EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – DIALETICIDADE – MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – NÃO-CONHECIMENTO : - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - A mera repetição literal da peça contestatória nas razões de apelação, sem que haja impugnação especifica às razões de decidir da sentença, impede que o recurso seja conhecido, ante a aplicação do princípio da dialeticidade ao caso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVELIA – DECRETAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA : - Inexiste a nulidade pleiteada, vez que a decretação de revelia se deu após a citação regular a válida da parte, já que a emenda à inicial se deu em momento processual anterior ao ato judicial de citação. - Somente restou devolvido à Corte o debate acerca da nulidade do procedimento, não tendo a apelante trazido alegações quanto ao mérito da demanda. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ALEGADA ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Somente se devolve ao Tribunal a análise acerca do pedido de danos morais, inexistindo razões recursais quanto aos demais pleitos iniciais - Não cabe pedido de reparação moral em decorrência de contrato de empréstimo, quando se constata que o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Inexiste ato ilícito que possa ensejar o dano moral pretendido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os reflexos do adicional de insalubridade devem incidir em 13o salário e férias, posto que tais eventos não caracterizam afastamento definitivo do trabalho que obste o recebimento do adicional, nos termos da Súmula n. 688, do E.STF. O Art. 7º, parágrafo único do Decreto 1.442/2012 não é aplicável nos casos de afastamento mencionados, eis que somente incide quanto a gestantes e quanto a afastamento do serviço em decorrência de tratamento de saúde. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 475-j, §5º, do CPC.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE FGTS. INADMISSIBILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O servidor nomeado para exercer cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está submetido ao regime jurídico estatutário, na forma do art. 39 da Constituição Federal. Consequentemente, não possui direito às verbas de natureza trabalhista.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE OU NEGLIGÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DO FEITO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do E.TJAM e do C.STJ firmaram-se no sentido de que a ausência de citação ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito da forma do art. 485, IV, do CPC. 2. É dever do autor promover a citação, em conformidade com os prazos do art. 240, §2º, do CPC/2015, cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVISÃO DAS FATURAS PELO HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO OU VÍCIO NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É descabida a revisão dos débitos em virtude de disparidade entre o valor doravante cobrado e o atual, se entre os mesmos a parte deixa de indicar precisamente eventual desacerto na sua medição, mormente se desconsidera os valores da bandeira média de consumo e os aumentos promovidos com autorização da ANEEL.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. MULTA DESCABIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Compete ao prestador de serviços de telefonia manter em seu banco de dados as informações e contratos relativos aos seus consumidores e os serviços que os mesmos adquirirem. 2. É ônus da parte credora a comprovação de que o consumidor celebrou contrato com cláusula de multa por fidelização. 3. A inexistência de comprovação da vigência de cláusula que estabelece multa, bem como a sua eventual incidência em prazo superior ao permitido pelo regramento aplicável a espécie (art. 57 e seguintes da Resolução da Anatel n.º 632/2014) ocasiona a procedência do pedido declaratório para tornar a mesma inválida e, portanto, inexigível. 4. A inscrição de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes é causa suficiente para a procedência do pedido indenizatório por danos morais, por consistir em dano in re ipsa, consoante precedentes do C.STJ. 5. O valor do pleito indenizatório deve ser condizente com o caráter da aplicação da medida, devendo guardar razoabilidade com a extensão do prejuízo sofrido. 6. Mostra-se abusivo o valor arbitrado pela indenização por danos morais quando os mesmos deixam de guardar proporcionalidade com os danos imputados. 7 . Recurso conhecido e provido parcialmente.