PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO DE CIENTIFICAÇÃO DO EMBARGADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7.º, § 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARCELA, REJEITADOS. I – Descabe a cientificação do autor sobre a existência de ação coletiva que verse sobre idêntica questão de direito quando já julgado o mérito da ação em que litiga. Precedentes do STJ. II - Em que pese a inconstitucionalidade corresponda à matéria de ordem pública, a sua arguição apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal. Precedentes do STJ. III- Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. IV – Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. V – Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nesta parcela, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Ao instruir o requerimento inicial de cumprimento de sentença, cabe ao exequente demonstrar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, cuja ausência, caso oportunizada sanação do vício, importa o indeferimento da inicial executória. II - A faculdade de retificar a inicial, à luz do caráter instrumental do processo, foi alçada à categoria de direito subjetivo do autor, de forma que é vedado ao juiz ou ao tribunal indeferir a inicial ou extinguir o feito sem exame do mérito sem oportunizar a correção do vício. III - A planilha de cálculos acostada pela agravada ao requerimento inicial do cumprimento de sentença não precisa o índice de correção monetária nem os juros aplicados na elaboração dos cálculos, sem os quais é impossível aferir a correção dos valores apresentados. IV - Portanto, ausentes as referidas informações, era dever do magistrado oportunizar a emenda da petição inicial. V - Agravo de Instrumento conhecido e provido com o objetivo de anular a decisão agravada, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA COERCITIVA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MULTA E PRAZO ADEQUADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I – Tratando-se de pedido de exibição de documento, mesmo que de modo incidental, o parágrafo único do art. 400 do CPC/2015 permite a adoção de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido". II - O escopo da multa coercitiva é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sem, contudo, ocasionar o enriquecimento sem causa do credor, razão pela qual deve ser fixado com fincas nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Nas astreintes, fixadas em R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias-multa, não se percebe qualquer desproporcionalidade ou indícios de que tenha sido fixada de forma irrazoável. IV - O prazo de 15 (quinze) dias conferido mostra-se razoável para a apresentação de um documento, ato que não se mostra complexo e pode ser cumprido no tempo determinado. V - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – No contrato devidamente assinado pela agravada há expressa menção acerca da espécie das condições de seu cumprimento, deixando clara a solicitação de cartão de crédito consignado, constando tal informação logo no cabeçalho do termo, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC; II - Em cognição sumária, reputo não haver a probabilidade do direito, requisito necessário para a manutenção da tutela de urgência, tal como prescreve o art. 300, CPC; III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I- Inviável a utilização de agravo de instrumento, pois a decisão vergastada não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II - Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO DECISÓRIO RESPONSÁVEL PELA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Para o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve explicitar o error in procedendo ou error in judicando que contaminam o julgado, e, por decorrência, ensejam a nulidade ou reforma da decisão recorrida. II – Contudo, no caso, o agravante, em nenhum momento, impugnou os fundamentos do capítulo decisório responsável pela rejeição do requerimento de honorários sucumbenciais, quais sejam: (i) a ausência de comunicação ao fisco da retirada do ex-sócio do quadro societário da empresa executada; e (ii) a inexistência de prejuízo do executado. III – Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES TRATADAS DE FORMA COERENTE E COESA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Ocorre que o acórdão embargado tratou de forma expressa e coerente sobre as premissas supostamente contraditórias levantadas pelo Embargante. Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III - No que tange à obscuridade, verifica-se que há necessidade de um melhor esclarecimento do entendimento alinhavado. Portanto, valho-me da motivação aliunde para citar trechos de uma das decisões de primeiro grau combatidas, a qual rejeitou os embargos de declaração do ESTADO DO AMAZONAS (fls. 588/589 autos de primeiro grau mencionando sua irresignação quanto aos juros de mora (termo inicial) consubstanciada na planilha de cálculos apresentada pelo ente estatal junto à impugnação ao cumprimento de sentença; III – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. CONSTATADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊMCIA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Ao analisar o tema, observa-se que, embora seja natural do mercado a variação das taxas de juros, a percentagem estabelecida no contrato objeto da controvérsia impõe, com efeito, situação severamente desfavorável ao ora apelante, notadamente em ajuste contratual que, como o caso dos autos, incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Em casos assim - onde ocorre manifesto desequilíbrio contratual em razão de taxa de juros abusiva - o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão da avença a fim de que o percentual empregado no contrato bancário seja reduzido e, nesse contexto, o parâmetro indicado é o patamar médio estabelecido pelo mercado, sucintamente exposto em tabela do Banco Central. III - Acerca da capitalização dos juros remuneratórios, nota-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, há, sim, cláusula expressa sobre o assunto (cláusula segunda, item "II.1"). A jurisprudência do STJ é pacífica a esse respeito e, considerada a expressa pactuação, é legítima a aludida forma de cobrança (vide REsp: 1061530 RS). IV - O ônus da sucumbência deve ser invertido, de modo a condenar o apelado ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2.º, do CPC/2015. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Interpretação oriunda do art. 485, V, do CPC/2015. Ausente um desses requisitos não há litispendência. II – Sem a configuração da litispendência, a sentença deverá ser anulada e o processo devolvido ao juízo de primeiro grau para que seja analisado o mérito da causa. III Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SÚMULA 335, STJ. ART. 35, LEI N. 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.219, CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –Insta ressaltar que a ação de despejo possui rito ordinário e é disciplinada pelos artigos 59 a 66 da Lei n. 8.245/1991, a qual fora fundada em esgotamento do prazo de vigência do contrato de locação, sem que tenha havido acordo entre as partes e (ou) pedido de renovação contratual por parte do locatário, ora apelante, no prazo legal determinado; II - Reitera-se que a ação de despejo está regular, uma vez que fora ajuizada na forma do artigo 59, § 1.º, VIII da Lei do Inquilinato e houve 2 (duas) notificações extrajudiciais para informar do término do contrato e para demonstrar o desinteresse de continuar a locação comercial, bem como intimar para desocupação do imóvel, ademais houve decadência, pelo locatário, do direito à renovação contratual de locação não residencial por não atender ao disposto contido no artigo 51, § 5.º da Lei de Locações; III - Infere-se serem plenamente válidas as cláusulas contratuais (primeira, parágrafo único e quarta, parágrafo segundo), as quais, em síntese, expressam a renúncia do locatário ao direito de retenção e indenização acerca das benfeitorias úteis e necessárias que foram realizadas, independentemente da desocupação voluntária do imóvel, Precedentes e Súmula 335, STJ; IV - Alfim, resta inaplicável o artigo 1.219 do Código Civil ao caso em tela, haja vista as regras dispostas na Lei n. 8.245/1991 serem especiais e, no primeiro momento, devem reger os contratos de locação residenciais ou não residenciais e ações relacionadas, portanto, caso a norma geral seja incompatível com o teor de dispositivo da lei de locações, este último deve prevalecer; V - Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. SÚMULA 335, STJ. ART. 35, LEI N. 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.219, CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –Insta ressaltar que a ação de despejo possui rito ordinário e é disciplinada pelos artigos 59 a 66 da Lei n. 8.245/1991, a qual fora fundada em esgotamento do prazo de vigência do contrato de locação, sem que tenha havido acordo entre as partes e (ou) pedido de renovação contratual por parte do locatário, ora apelante, no prazo legal determinado; II - Reitera-se que a ação de despejo está regular, uma vez que fora ajuizada na forma do artigo 59, § 1.º, VIII da Lei do Inquilinato e houve 2 (duas) notificações extrajudiciais para informar do término do contrato e para demonstrar o desinteresse de continuar a locação comercial, bem como intimar para desocupação do imóvel, ademais houve decadência, pelo locatário, do direito à renovação contratual de locação não residencial por não atender ao disposto contido no artigo 51, § 5.º da Lei de Locações; III - Infere-se serem plenamente válidas as cláusulas contratuais (primeira, parágrafo único e quarta, parágrafo segundo), as quais, em síntese, expressam a renúncia do locatário ao direito de retenção e indenização acerca das benfeitorias úteis e necessárias que foram realizadas, independentemente da desocupação voluntária do imóvel, Precedentes e Súmula 335, STJ; IV - Alfim, resta inaplicável o artigo 1.219 do Código Civil ao caso em tela, haja vista as regras dispostas na Lei n. 8.245/1991 serem especiais e, no primeiro momento, devem reger os contratos de locação residenciais ou não residenciais e ações relacionadas, portanto, caso a norma geral seja incompatível com o teor de dispositivo da lei de locações, este último deve prevalecer; V - Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMPROVADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E FOTOGRAFIAS ESPARSAS NOS AUTOS. FORÇA PROBATÓRIA BAIXA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. I – O artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 imputa ao autor da ação, ou seja, àquele que foi esbulhado em sua posse, o ônus de provar, em primeiro lugar, a posse anterior ao esbulho, bem como sua perda posterior. É indispensável ao sucesso da ação que o autor demonstre que detinha a posse antes do suposto usurpador a tomar para si. II – A alegação de posse comprovada exclusivamente por intermédio de fotografias esparsas nos autos, por meio das quais é impossível aferir a atuação municipal prévia na região, e em depoimentos testemunhais de servidores da municipalidade, isto é, que detém vínculo funcional com o apelante, é insuficiente a demonstrar a posse anterior ao esbulho, e, consequentemente, os fatos constitutivos do direito do autor. III – Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE AGENTE POLÍTICO. PEDIDO PRÓPRIO DE AÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Na forma do art. 20, § único, da lei n.º 8.429/1992, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função trata-se de medida de natureza cautelar, destinada a garantir o bom andamento da instrução processual e que somente se legitima em situações excepcionais. II - O afastamento cautelar de agente público, corresponde, assim, a requerimento próprio da Ação de Improbidade Administrativa, espécie de ação coletiva, cujos legitimados ativos encontram-se disciplinados no art. 17 da lei n.º 8.429/1992, quais sejam a pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade e o Ministério Público. III - O cidadão, por conseguinte, não detém legitimidade ativa para a propositura da cautelar de afastamento do agente político. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido com o escopo de reformar a decisão agravada, no sentido de indeferir a inicial, a teor do art. 330, II, do CPC/2015. V - Custas e honorários sucumbenciais por conta do agravado, estes fixados na quantia de R$500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o art. 85, § 9.º, do CPC/2015. VI - Com  fundamento  no  art.  85,  § 11,  do  CPC/2015, em razão do provimento do recurso, majorados os honorários de sucumbência acima fixados para o valor de R$1.000,00 (mil reais).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM FAVOR DO RÉU ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR (ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A decisão agravada não apresenta defeito na fundamentação, isto é, não contém nenhum dos vícios descritos no art. 489, § 1.º, do CPC/2015. A uma, a magistrada de origem, explicitamente, com fundamento na comprovação do direito de propriedade pela agravada, deferiu-lhe a antecipação dos efeitos da tutela. E, a duas, inexiste a suscitada contradição entre a decisão agravada e a proferida às fls. 88/90 do processo de origem, porquanto esta somente determinou à autora a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, em conformidade com os artigos 320 e 321 do CPC/2015. II – Isto posto, adentro o exame meritório do recurso. Como, no caso, o possuidor não corresponde ao alienante ou a terceiro a ele vinculado, era impositiva a propositura de ação reivindicatória pela autora. Por tal fundamento, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade, faz-se a conversão da presente ação de imissão na posse em ação reivindicatória. III - A ação reivindicatória é ação real, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Outrossim, o êxito da demanda, na trilha da jurisprudência assente do STJ, depende da presença cumulativa de 03 (três) requisitos, quais sejam: (i) a prova da titularidade do domínio da coisa pelo autor; (ii) a individualização da coisa reivindicada; e (iii) a posse injusta por parte do réu. IV - A controvérsia, no caso em apreço, reside na presença do terceiro requisito, a saber, a injustiça da posse do requerido. Em que pese o direito de propriedade em favor da agravada, inexiste, no caso, a posse injusta do agravante. Isso porque foram lavradas escrituras de compra e venda do imóvel em questão em favor do requerido em data muito anterior à aquisição do imóvel pela autora. Não bastasse isso, a propriedade do imóvel em questão foi reconhecida judicialmente em prol do agravante, mediante a ação de adjudicação compulsória. V - Dito isto, não comprovada, por ora, a plausibilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado (art. 300, caput, do CPC/2015). VI - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A doutrina e a jurisprudência vêm, predominantemente, adotando o posicionamento segundo o qual é impossível o deferimento de liminar de reintegração do vendedor na posse do bem objeto do contrato de promessa de compra e venda, sem que antes tenha se operado a rescisão contratual, essencial para que seja caracterizada a ilegalidade da posse dos compradores, a ensejar o deferimento da medida initio litis. II - Ainda que constatada a mora dos Agravados, a posse não pode ser considerada injusta, primeiro porque eles adentraram o imóvel por força de cláusula do próprio contrato que, diga-se, ainda está produzindo efeitos entre as partes; segundo porque, prevalecendo o contrato, até julgamento final do feito, nem se sabe se haverá ou não o acolhimento do pedido de sua rescisão. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido, revogando o decisum agravado que autorizou a reintegração liminar de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. TESTEMUNHAS SEM QUALIFICAÇÃO E/OU IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO E NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. I - A condição de analfabeto do contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. No presente caso, no contrato 2 houve a assinatura a rogo, atestada supostamente por duas pessoas que não foram identificadas e qualificadas no contrato e sequer tiveram suas existências comprovadas durante a instrução processual, o que representa um vício de validade do contrato, a teor do art. 595 do Código Civil. II - No que tange ao cartão aura nº 00137688-8, datado de 02.01.2008, denominado contrato 4, cujo autor alega não ter firmado, verifica-se que o documento contratual sequer foi acostado aos autos pelo banco apelado, fato que impossibilitou o exame pericial e a confirmação da legitimidade da contratação. O apelado não conseguiu demonstrar a regularidade de tal avença e, por conseguinte, das cobranças efetivadas, ônus que lhe incumbia III - Impõe-se, portanto, o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, a teor do que prescreve o do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IV - Condenação em custas e honorários de advogado invertida e honorários majorados para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2018. V – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS DA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NATUREZA PERNICIOSA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.323/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A negativa de autoria pela defesa do Apelante, quanto ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal, notadamente os depoimentos das testemunhas, o auto de apreensão e exibição e o laudo pericial em arma de fogo. II. Quanto a dosimetria aplicada para o crime de tráfico de drogas, em razão da considerável quantidade de cocaína apreendida e por ser droga de natureza assaz perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. III. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade do julgador, pois a lei penal não impõe padrões e patamares absolutamente objetivos para a fixação da pena, supondo, como pressuposto de legitimidade, a adequada fundamentação, revestida dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Em razão da reincidência não é aplicável ao Apelante a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. V. Recurso conhecido e improvido.