PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO DA CAPITAL E 3.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL. JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO COMO CONSEQUÊNCIA FINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Inexistindo expressa previsão legal de competência para que a Vara de Registros Públicos e Precatórias possa processar e julgar toda e qualquer ação que tenha como objeto o cancelamento de matrículas de imóveis, como ocorreu in casu, não há que se falar em competência da Vara de Registros Públicos. - À Vara de Registros Públicos e Precatórias não compete o processamento e julgamento de toda e qualquer demanda que, ao final, tivesse como consequência o cancelamento de matrículas de imóveis, o que afastaria a real finalidade de sua criação e atentaria contra a celeridade processual. - Conflito conhecido e provido para reconhecer a competência da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para o julgamento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1.021,§4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não obstante a Recorrente tenha esgrimido seu reclamo tempestivamente, descurou a mesma do seu dever de efetuar o depósito prévio da multa contida no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, circunstância essa que torna forçoso o não conhecimento do recurso. 2.A imposição do depósito prévio longe de inviabilizar o acesso a tutela jurisdicional, objetiva conferir efetividade ao postulado da lealdade processual, repudiando comportamentos caracterizadores da litigância meramente protelatória 3.Outrossim, descabe a alegação de que os embargos com efeitos apenas prequestionatórios não configuram razões recursais aptas a reformar a decisão e por isso não seria necessário o recolhimento das da multa anteriormente aplicada, posto que o art. 1.021, §5º traz qualquer excepcionalidade, ao contrário, dispõe que a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa. 4.Embargos não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PROVA PERICIAL REJEITADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PERTINÊNCIA. CUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, II CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado é o peritum peritorum, ou seja, o perito dos peritos, ao qual se destinam todas as provas dos autos, não se limitando ao laudo pericial, podendo decidir a lide com base em elementos oriundos de outras provas encartadas nos autos. 2. Não há qualquer violação ao art. 373, II do CPC/15, na medida que restou comprovado nos autos fato impeditivo do direito da Apelante, no sentido de que o desmoronamento foi ocasionado por extremadas oscilações climáticas, sendo, portanto, fato que extrapola a esfera da previsibilidade, não guardando qualquer relação com a técnica de construção do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários de sucumbência para 20%, a teor do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILOMETRO. DIVERSOS DEFEITOS. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MONETÁRIOS DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART.405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A alegação de cerceamento de defesa não deve prosperar, pois a ocorrência do dano moral se deu pelo fato da Apelada ter comprado um carro novo e mesmo assim ter que retornar à concessionária em diversas situações para realizar reparos no veículo, conforme comprovam os documentos em anexo (Ordem de Serviço 0295881 – fls. 22, Ordem de Serviço 0298082 – fls. 26, Ordem de Serviço 0298378 – fls. 28 e Ordem de Serviço 0298698 – fls. 30). 2.Na esteira do entendimento do STJ, configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido(REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 3.A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido, motivo pelo qual deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Correção monetária que deve incidir desde o arbitramento, com fundamento na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora que devem fluir a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. 5.Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantendo-se quanto ao mais, em todos os termos, o decisório zurzido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, do CPC/2015. 1.A concessão prévia ou posterior do benefício da Justiça Gratuita não é óbice a condenação da parte em Honorários de Sucumbência. 2.O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas a exigibilidade deste fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ao limite do lapso temporal legal de cinco anos, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Ambos embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Ambos embargos de declaração conhecidos e não providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL - CISÃO PARCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTN – FATO GERADOR POSTERIOR AO ATO DE CISÃO – REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS PRESENTES – INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO PARA A FAZENDA PÚBLICA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PUBLICAÇÃO COM TEOR DIVERSO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCESSO VIRTUAL – EXECUÇÃO DE ASTREINTES INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR - IREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAÇÃO DO VÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO INOBSTANTE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – SENTENÇA PENAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO – AUTORA ATINGIDA POR BALA DE BORRACHA DURANTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF/88 – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade da Administração é objetiva e, portanto, prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando que restem demonstrados os elementos necessários à reparação, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. - Embora cumpra à polícia militar zelar pela ordem pública, é inadmissível que extrapole suas atribuições, abusando de prerrogativas inerentes a sua função. - Dever do Estado em indenizar a autora, vítima de tiro de borracha durante ação policial.

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE OU REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – ONUS DO CONSUMIDOR USUÁRIO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – ART. 485, VI, NOVO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA – PREJUÍZO SUPORTADO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VEÍCULO LEILOADO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR- PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA- A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NOS AUTOS SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA APELANTE-LITISCONSORTE NECESSÁRIO-INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO- PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV DO CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA – AUTOR DILIGENTE – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – DETERMINAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS E VISITA – SENTENÇA EXTRA PETITA – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – EMBASAMENTO NOS DEPOIMENTOS DO AUTOR/PRIMEIRO APELANTE E TESTEMUNHAS – ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL – MÁ-FÉ – ALEGAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA – JUÍZO A QUO AFASTOU O BEM DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO – INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DE ALIENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.