RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.483/99 - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE VIDA E SAÚDE - VERBAS DE MESMA NATUREZA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.483/99 - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE VIDA E SAÚDE - VERBAS DE MESMA NATUREZA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 239 DO CPC DE 2015 - EXTINÇÃO - ART. 485, IV DO CPC 2015 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 239 DO CPC DE 2015 - EXTINÇÃO - ART. 485, IV DO CPC 2015 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA POR TERCEIROS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E TRIBUTOS - CABIMENTO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADE DOS CASO - EXISTÊNCIA ACORDO EXIMINDO A PARTE AUTORA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA POR TERCEIROS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E TRIBUTOS - CABIMENTO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADE DOS CASO - EXISTÊNCIA ACORDO EXIMINDO A PARTE AUTORA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA – INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA – INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – CONSÓRCIO – PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – CONSÓRCIO – PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
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AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA – CABIMENTO – AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ALEGAÇÕES INFUNDADAS DO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA – CABIMENTO – AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ALEGAÇÕES INFUNDADAS DO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
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REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NA FASE OBJETIVA – CANDIDATO COM PONTUAÇÃO IDÊNTICA AO DO ÚLTIMO COLOCADO NAS VAGAS PREVISTAS – NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA – ATO ILEGAL CARACTERIZADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REEXAME DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NA FASE OBJETIVA – CANDIDATO COM PONTUAÇÃO IDÊNTICA AO DO ÚLTIMO COLOCADO NAS VAGAS PREVISTAS – NÃO CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA – ATO ILEGAL CARACTERIZADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REEXAME DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NEGATIVA GERAL – AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NEGATIVA GERAL – AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLANO MÉDICO HOSPITALAR COLETIVO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE APÓLICE CONTRATADA - INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLANO MÉDICO HOSPITALAR COLETIVO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE APÓLICE CONTRATADA - INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RE 631240 – DISPENSABILIDADE – SITUAÇÃO DISTINTA – PEDIDO DE CONVERSÃO E NÃO DE CONCESSÃO – INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RE 631240 – DISPENSABILIDADE – SITUAÇÃO DISTINTA – PEDIDO DE CONVERSÃO E NÃO DE CONCESSÃO – INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
- Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DO TR – UTILIZAÇÃO DO IPCA-E – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947 DO STF – JUROS DE MORA – REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DO TR – UTILIZAÇÃO DO IPCA-E – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947 DO STF – JUROS DE MORA – REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVATÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Mesmo encerrado o prazo contratual, se as partes continuaram a exercer e cumprir as obrigações da locação, considera-se prorrogado o seu prazo e tendo sido estabelecido termo final, é este o marco do prazo decadencial.
- Recurso conhecido e provido.
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LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVATÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Mesmo encerrado o prazo contratual, se as partes continuaram a exercer e cumprir as obrigações da locação, considera-se prorrogado o seu prazo e tendo sido estabelecido termo final, é este o marco do prazo decadencial.
- Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20 % SOBRE O VALOR DA CAUSA- ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ART. 85 DO CPC/2015- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
-Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. No caso, a quantia fixada na sentença é compatível à espécie e atende às determinações legais. Honorários advocatícios mantidos, pois condizentes com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20 % SOBRE O VALOR DA CAUSA- ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ART. 85 DO CPC/2015- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
-Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. No caso, a quantia fixada na sentença é compatível à...
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA - ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA - ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
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AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – GARANTIDO EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – INDISPONIBILIDADES MANTIDAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO INTERNO – CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – GARANTIDO EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – INDISPONIBILIDADES MANTIDAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Improbidade Administrativa
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RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – PORTARIA 1.855/2016 TJAM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS EM NOME DA PARTE – AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – PORTARIA 1.855/2016 TJAM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS EM NOME DA PARTE – AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 III DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267, §1º DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 III DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267, §1º DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/2018
Data da Publicação:17/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
