AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR DAS FATURAS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DA FATURAS DEIXADAS EM ABERTO - ÔNUS DA LOCATÁRIA RESSALVADA A COBRANÇA REGRESSIVA - APELO NÃO PROVIDO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 III DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267, §1º DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. 1) OMISSÃO. VALIDADE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APLICOU O ROL, MAS O INTERPRETOU DE FORMA DIVERSA DA EMBARGANTE. 2) OMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE QUE FOI EVIDENTEMENTE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO, QUE CONSIDEROU A NEGATIVA INVÁLIDA POR TRÊS DIFERENTES MOTIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REGULAR A SER EXERCIDO. 3) OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E ABUSIVAS. TESE AFASTADA PELO CONJUNTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO QUE SOMENTE TERIA RELEVÂNCIA SE O ACÓRDÃO TIVESSE ESTABELECIDO RELAÇÃO DE CONSEQUENCIALIDADE ENTRE LIMITAÇÃO E ABUSIVIDADE. 4) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 98 DO STJ. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES NA EMENTA, MAS NÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAR A EMENTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO INTEGROU O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. ART. 219 DO RITJAM DETERMINA QUE O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMPETE AOS PRÓPRIOS JUÍZES DA DECISÃO EMBARGADA. REGRA PROCEDIMENTAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADA À COMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA. 2. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPUSERAM O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. 3. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO INTEGROU O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. ART. 219 DO RITJAM DETERMINA QUE O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMPETE AOS PRÓPRIOS JUÍZES DA DECISÃO EMBARGADA. REGRA PROCEDIMENTAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADA À COMPOSIÇÃO DE JULGAMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA. 2. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE COMPUSERAM O COLEGIADO NA VOTAÇÃO DAS APELAÇÕES CÍVEIS. 3. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE PRAZO. NULIDADE. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CRFB. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CRFB, ainda que nulo, não gera direito a verbas rescisórias trabalhistas, mas apenas ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não se aplica somente aos contratos temporários de natureza trabalhista, mas, também, aos vínculos temporários de natureza administrativa fundados no art. 37, IX, da CRFB. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 221 DA LC N. 19/97 PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DE ACÓRDÃO LAVRADO PELO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO NÃO VIOLA, POR SI SÓ, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Basta o simples requerimento, no bojo da petição inicial ou outra manifestação processual, para que seja apreciado o pedido de gratuidade da Justiça, sendo desnecessária a apresentação de declaração de hipossuficiência escrita de próprio punho para seu deferimento; 2. Descabe o condicionamento de concessão da gratuidade da Justiça ao oferecimento prévio de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, posto que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção juris tantum, somente se autorizando a exigência de comprovação acerca da condição financeira caso existam elementos nos autos que contradigam a alegação daquele que requereu a gratuidade; 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente que o fato de a parte ser assistida por advogado particular não impede o deferimento da gratuidade da Justiça, sendo vedado exigir a apresentação de renúncia de honorários contratuais pelo patrono de quem requereu o benefício; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. ÁREA INSTITUCIONAL. LEI Nº 6.766/1979. INCORPORAÇÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se mostra possível, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar; Áreas institucionais são aquelas destinadas à edificação dos denominados equipamentos comunitários, quais sejam, escolas, ginásios desportivos, praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, postos de saúde, entre outros, conforme art. 4º, §2º da Lei nº 6.766/79; In casu, o Loteamento Cidade do Leste obteve sua aprovação por meio do Decreto Municipal nº 4.982 de 17/05/2000. A apelante, por sua vez, registrou a matrícula nº 48.459 no Cartório de Registro de Imóveis apenas em 2009; Em se tratando de áreas institucionais, o jurisprudência pátria entende que as áreas de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível o registro em cartório imobiliário; Segunda apelação não conhecida. Primeira apelação conhecida e não provida; Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME NA SENTENÇA RECORRIDA. INAPTIDÃO DO RECURSO PARA GERAR SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo; II. Carece de interesse recursal o recorrente que impugna sentença que não tenha imposto efetivamente qualquer gravame à parte, por completa inaptidão do recurso para gerar situação jurídica mais benéfica ao recorrente; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RAZOÁVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR PAGO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 1ª do Decreto-Lei nº 745/69, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação; No caso dos autos, o apelante encontrava-se inadimplente em relação à 44 (quarenta e quatro) prestações vencidas desde 01.01.2010, sendo o mesmo notificado extrajudicialmente em 12.08.2014; Restou comprovado nos autos a mora incontroversa do comprador, bem como a sua total inércia após devidamente notificado, fatos que culminaram na rescisão do contrato pactuado entre as partes; O julgador deve atentar para o fato de que o prazo deve ser justo e razoável, a fim de não trazer prejuízos às partes. A dilação do prazo para devolução do imóvel de 30 para 90 dias traria dano à apelada, pois busca a venda da respectiva unidade autônoma para outro comprador e assim alcançar o seu objetivo final, qual seja, o lucro; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de entender como razoável o patamar de 10% (dez por cento), no que concerne ao percentual de retenção; Recursos conhecidos e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE – RECÉM-NASCIDO ENFERMO COM DOENÇA RESPIRATÓRIA QUE CARACTERIZA ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – VIDA E SAÚDE DO MENOR QUE DEVEM SER PROTEGIDAS COM PRIORIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Direito fundamental à saúde que faz frente à fria letra constante no contrato, primando pelos postulados da função social do contrato (Direito Constitucional e Direito do Consumidor); II. In casu, ficou caracterizado o quadro de urgência e emergência devido aos problemas de saúde apresentados pelo menor (com o devido laudo médico atestando os problemas respiratórios), logo, a negativa de continuidade do tratamento e posterior transferência para hospital público reputa-se ilícita; III. O dano moral restou devidamente configurado, reputando-se razoável o valor arbitrado a título de compensação, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes pátrios; IV. A sucumbência recíproca deve ser afastada, com o fundamento na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes recentes dos tribunais pátrios; V. Sentença mantida; VI. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, I, CPC/2015) – NÃO PROVIMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL LITIGANDO CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 421 DO STJ – OVERRULING – INOCORRÊNCIA – INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381, CÓDIGO CIVIL DE 2002) – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não prospera a preliminar suscitada de nulidade parcial da sentença, visto que, ainda que sucintos os argumentos utilizados pelo juízo a quo para afastar a percepção de honorários pela defensoria, ficou demonstrada a pertinência do Enunciado ao caso em apreço; II. Inocorrência do instituto do overruling ao caso concreto, posto que a competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado é do órgão que o formulou, do contrário, a vinculação se mostraria mais teórica do que prática; III. O Superior Tribunal de Justiça – e mesmo após a superveniência dos diplomas normativos suscitados pela Recorrente – ratificou o entendimento esposado na Súmula guerreada, não sinalizando possível superação como quer fazer crer a argumentação. Precedentes desta E. Corte que comungam com a posição; IV. Confusão entre credor e devedor – conforme dicção do art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; V. As autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, não têm o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; VI. Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie; II. É firme o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o Magistrado é soberano na análise das provas; podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de outras provas, além das documentais e testemunhais já constantes dos autos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes; III. In casu, a demanda não carecia de maior dilação probatória, estando apta ao pronunciamento judicial, em face da prova documental e testemunhal inserida no escaninho processual, razão pela qual não merece reparo a sentença que julgou antecipadamente a matéria de fundo; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 8.437/1992. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4-MC/DF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. No julgamento da medida cautelar na ADC nº 4, a Corte Suprema assentou que "o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas."; II. No caso em tela, o pleito de tutela urgência, indeferido pelo Juízo a quo, não pode ser concedido, já que se consubstancia em reclassificação de servidores públicos, sob a qual paira a vedação contida nos seguintes dispositivos legais: art. 1º da Lei nº 9.494/1997; art. 1º, caput e § 3º, da Lei nº 8.437/1992; art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; e, agora, art. 1.059 do Código de Processo Civil; III. Decisão mantida por seus próprios fundamentos; IV. Recurso conhecido, e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015 PREENCHIDOS – DECISUM QUE ANALISA CORRETAMENTE A QUESTÃO POSTA QUANTO À PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA – PRESCINDIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO A TAXAS CONDOMINIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela são extraídos da dicção do art. 300 do NCPC, dispositivo este que exige a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); II. No caso concreto, acertou o juízo a quo em sua decisão ao entender que a probabilidade do direito da Agravada estava devidamente configurada, ante a existência de elementos que evidenciaram o desinteresse em continuar com o contrato; III. Outrossim, restou devidamente configurado o perigo de dano na manutenção do nome da Agravada no cadastro de inadimplentes; IV. O pleito de necessidade de caução idônea por parte da Agravada não merece guarida, visto que não se coaduna com o escopo do instituto em apreço. Precedentes; V. O argumento de impossibilidade de impedir a cobrança das taxas condominiais, nesse momento, tendo em vista tratar-se de relação independente de fato que não guarda relação com a decisão recorrida; VI. Decisão mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITRA MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. 1. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da decisão que deferiu liminar. Precedentes STJ; 2. Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRIMEIRO APELO. INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTOR COM IDADE AVANÇADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM PROGRAMAS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS DE HABITAÇÃO. SEGUNDO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL LITIGANDO CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. INOCORRÊNCIA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 381, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM HARMONIA COM O PARQUET. RECURSOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. 1. Analisando o primeiro apelo, importante consignar que a Carta Maior compromissada com o objetivo de garantir direitos mínimos à coletividade e assegurar uma melhoria das condições de existência para os indivíduos enuncia, no seu artigo 6º, os direitos sociais, entre os quais, inclui-se o direito à moradia, este consubstanciado em um direito fundamental, o qual exige a prestação positiva proporcionada pelo Estado para possibilitar melhores condições de vida aos mais necessitados, observando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal); 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor faz jus à inserção no Programa Habitacional do Estado, em face de ter cumprido com os requisitos estabelecidos pela Administração Pública. Logo, pautada no princípio da legalidade, não poderia a Superintendência ter indeferido o pleito aduzido pelo autor, até porque o motivo ensejador da negativa, suposta propriedade de imóvel por parte do requerente, restou devidamente afastado pela provas carreadas aos autos; 3. Outrossim, trata-se de pessoa idosa, cuja prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, emana da previsão dos arts. 37 e 38 do Estatuto do Idoso; 4. Compulsando o segundo apelo, destaco que não prospera a preliminar suscitada de nulidade parcial da sentença, visto que, ainda que sucintos os argumentos utilizados pelo juízo a quo para afastar a percepção de honorários pela defensoria, ficou demonstrada a pertinência do Enunciado ao caso em apreço; 5. Inocorrência do instituto do overruling ao caso concreto, posto que a competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado é do órgão que o formulou, do contrário, a vinculação se mostraria mais teórica do que prática; 6. O Superior Tribunal de Justiça – e mesmo após a superveniência dos diplomas normativos suscitados pela Recorrente – ratificou o entendimento esposado na Súmula guerreada, não sinalizando possível superação como quer fazer crer a argumentação. Precedentes desta E. Corte que comungam com a posição; 7. Confusão entre credor e devedor – conforme dicção do art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; 8. As autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, não têm o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial; 10. Recursos conhecidos, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE NÚMEROS DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA EM CONCESSÃO DE LIMINARES PELO PODER JUDICIÁRIO A OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito de participar do curso de formação; II. A preterição de candidato, que faz surgir o direito à participação em curso de formação, deve decorrer de ato espontâneo da administração. Na espécie, o chamamento de candidatos aprovados foram do número de vagas do edital para participar de curso de formação, por força de ordem judicial, não é capaz de gerar direito em favor da parte preterida; III. Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes do STJ; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido, e não provido.