AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão ou não do pedido de liminar deve se submeter ao arbítrio do Juiz, diante da convicção formada pelo conjunto probatório produzido nos autos, sendo possível a designação de audiência justificação para melhor apreciar a liminar requerida se assim for o seu entendimento; 2. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3. Considerando toda a exposição, conclui-se que a decisão não merece reparo, pois restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito das partes agravadas; 4. Dada a sua natureza e da decisão em cognição superficial, a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. RELATIVIZADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VONTADE DA PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial é o ato pelo qual se dá início ao processo, definindo os contornos subjetivos e objetivos da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar, vinculando o seu julgamento aos fatos e fundamentos jurídicos em que se embasa o pedido, a causa de pedir. É o exercício do Princípio do Dispositivo (ou da Congruência) e a delimitação do objeto litigioso da demanda. ; 2. As normas devem ser analisadas tendo em conta as suas inter-relações com as outras do ordenamento jurídico, não podendo, de forma alguma, a norma ser vista de forma isolada, pois o direito existe como um sistema, de forma ordenada e com sincronia; 3. O Código de Processo Civil valorizou e elevou a um importante patamar o Princípio da Boa-fé objetiva a todo aquele que participar do processo. É o dever da boa-fé processual, o qual valoriza e exige às partes de agirem conforme a razoabilidade, equidade e a boa razão, cooperando para uma prestação jurisdicional justa e efetiva; 4. É forçoso concluir que o Novo CPC, ao invés de tratar do Princípio da Congruência de forma restritiva, adota uma concepção mais liberal, relativizada, mais intervencionista do juiz na compreensão do que a parte realmente deseja ao buscar a prestação jurisdicionaL; 5."A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade das partes (...)." 6. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No Brasil adota-se o Princípio do Livre Convencimento Motivado que busca a proteção em relação à liberdade do magistrado de examinar as provas e crer ou não no que elas pretendem provar; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente; 3. O serviço de reabilitação profissional é devido aos segurados de maneira obrigatória, desde que incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, tratando-se de um serviço previdenciário compulsório, competindo ao INSS promover tal prestação tão-logo constate que o segurado esteja insusceptível de recuperação; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, devendo levar em consideração as condições sociais do segurado; 2. Caminhando nos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, deve-se levar em consideração a proteção à dignidade da pessoa humana, valor-fonte que não pode ser sacrificado por interesses coletivos, sendo este um fundamento e fim último de toda a ordem pública; 3. A análise quanto a concessão dos benefícios previdenciários em razão da incapacidade laboral deixou de ser por subsunção pura, passando os tribunais a analisarem o contexto social em que está inserido o beneficiário segurado; 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o INSS é o responsável pela habilitação e reabilitação do segurado incapacitado para o trabalho, pois a sua atribuição constitucional é colocar em prática a previdência e assistência social, fornecendo aos segurados a prestação de serviços de forma necessária ao seu desenvolvimento social; 5. Sendo constatada a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual, deve-se incluir o segurado no programa de habilitação ou reabilitação profissional, cessando a concessão do benefício previdenciário apenas após a conclusão do programa; 6.O benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário será concedido até a conclusão com êxito do programa de reabilitação profissional pela parte recorrente. 7. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. Na ausência de vício apontado, os embargos de declaração devem ser rejeitados; 3. A parte embargante deixou de apontar qualquer vício capaz de ensejar o manejo do presente recurso, limitando-se a transcrever a parte final do Acórdão; 4. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. CAUSA IMPEDITIVA PARA A ÁNALISE DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do NCPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos; 3. Ao não conhecer do recurso de Apelação por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, desnecessário se faz adentrar no mérito; 4. O prequestionamento da matéria, ocorreu, in casu, independente da oposição destes aclaratórios; 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O ajuizamento de ação revisional de cláusulas contidas no contrato de alienação fiduciária, ainda não transitado em julgado, não impede o processamento da ação de busca e apreensão, inclusive no que se refere à liminar, especialmente se não forem efetivados os depósitos das parcelas nos valores estipulados no contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial, arguida pelo recorrente, está diretamente vinculada ao mérito da ação de busca e apreensão, e deve ser apresentada nos autos principais no momento processual adequado, sob pena de supressão de instância. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OITIVA PRÉVIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. OBJEÇÃO PROCESSUAL DECLARADA. 1. Consoante a legislação vigente (art. 178 c/c 565 do Código de Processo Civil) o Ministério Público deve ser intimado para se manifestar em feito envolvendo litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, antes da análise de eventual pedido de concessão de medida liminar. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos a insurgência do agravante é sobre o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso em que o Juízo a quo suspendeu o feito até o julgamento do recurso do Agravo de instrumento. 2. Conforme art.535,§ 4º do CPC é possível a execução relativamente à importância incontroversa, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inciso V do artigo 833 do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, contudo para que se aplique a impenhorabilidade sobre veículo automotor, a parte executada precisa comprovar que o bem sujeito a penhora era utilizado em suas atividades profissionais, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Ademais, além de inexistir demonstração de que o bem é essencial e indispensável ao exercício profissional do agravante o veículo objeto da lide já estava com restrição. 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO/ CONGRUÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios processuais da adstrição/ congruência a decisão impugnada deve ser mantida, uma vez que considerou o pedido formulado pelo requerente na exordial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art.2º,§ 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Comprovação da mora com expedição de AR para o endereço constante do contrato é notificação válida, entendimento que se coaduna com o STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR DÉBITO DIVERSO DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizada está a concessão de tutela de urgência. Manutenção da decisão proferida em sede de agravo de instrumento; 2. O artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece que, ao decidir, o magistrado está adstrito ao pedido e à causa de pedir. Impossibilidade de discutir débito diverso do objeto da lide em sede de agravo de instrumento ; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito da parte agravada e do perigo de dano, o que autoriza a concessão da tutela de urgência; 2. Em regra, é incabível a redução do montante a título de multa pelo descumprimento de ordens judiciais, uma vez que tal fato privilegia o desobediente, desprestigia a ordem emanada do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que aumenta o sentimento de ineficácia das decisões ao beneficiário da decisão; 3. Fixação de multa em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita, atualmente, vem regulado pelo Código de Processo Civil a partir do art. 98; 2. Uma vez comprovado a capacidade financeira da parte agravante, a manutenção do indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe; 3. Todavia, a fim de assegurar o acesso ao Judiciário, é de se determinar o parcelamento do pagamento das custas nos termos do que dispõe o art. 98, § 6º do CPC/2015; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE O LEILÃO DE BEM IMÓVEL. PARTE AGRAVADA QUE ALEGA DUPLICIDADE DE REGISTRO E PLEITEOU A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A decisão não merece reparo, pois restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano; 3. Recurso conhecido e não provido.