PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO. VÍCIO ULTRA PETITA. - Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido. - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu (STJ. AgRg. No AREsp 153-754/PE). -Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E EM JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art.37, caput da Constituição Federal a administração pública obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2 - No caso em tela restou constatado a realização de ampla publicidade visando a convocação do apelante para tomar ciência do ato convocatório, de modo que a sentença proferida deve ser mantida. 3 – Recurso conhecido e não provido em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Os embargos de declaração podem ser opostos com o fim de prequestionamento da matéria para possibilitar a interposição dos recursos especial e extraordinário, hipótese em que não poderá ser considerado protelatório, consoante súmula n.° 98 do STJ. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem, ainda, para corrigir-lhe eventuais erros materiais. 2. Os provimentos jurisdicionais apresentam contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. No caso em voga, de fato, há incoerência entre a parte dispositiva e a ementa do Acórdão recorrido, a merecer a devida correção e integração ao Acórdão objurgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ATO JURISDICIONAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. 1. O companheiro é um dos beneficiários da pensão por morte de segurada falecida, sendo a dependência econômica presumida. 2. O reconhecimento, por ato jurisdicional, de união estável contemporânea à morte da segurada tem aptidão para produzir coisa julgada material perante a Administração Pública. O benefício deferido pelo juiz de Primeiro Grau, portanto, deve ser mantido. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA POR CANDIDATOS APROVADOS POR NÃO ATENDEREM OS REQUISITOS ESTABELECIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE CHAMAR OS PRÓXIMOS CANDIDATOS COLOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.Direito subjetivo à nomeação, pois a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando demonstrada a desistência ou mesmo a sua desclassificação de candidatos convocados em razão de não preenchimento de requisitos exigidos no edital. Entendimento conforme o STJ. 2. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS.RECEDENTES STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - No entanto, merece ser parcialmente provido o presente apelo, tão somente para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a partir de 48 meses após o início da contratação; - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS EM CRÉDITOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que a correção monetária do crédito contra a Fazenda Pública pelo índice IPCA e incidência de juros pelo índice da caderneta de poupança, consoante o mais recente entendimento do STF (RE 870.947/SE); - A r. Sentença estipulou os juros em 1% devendo ser reformada neste sentido para se adequar ao novo precedente do STF; - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESISTÊNCIA DO BANCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve a devida amostra dos documentos solicitados pelo apelado cliente de sorte que o magistrado de piso reconheceu corretamente o dever da Instituição Bancária em fornecer as contas exigidas; - Ademais, o apelante resistiu à pretensão inicial e não forneceu os documentos solicitados, pelo que mostra-se devida a condenação em custas e honorários advocatícios pelo princípio da causalidade consoante entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1174549/MG); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 09 (nove) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS PARA PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o direito à saúde mostra-se evidenciado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, sendo o fornecimento de tratamentos médicos expressão de tal amparo; - Ademais, o quadro de saúde da apelada foi devidamente comprovado como grave, sendo que o não tratamento indicado poderia significar o fim de sua existência humana; - Quanto ao argumento de que seria pessoa ilegítima, vale destacar o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Entes políticos são responsáveis solidariamente diante do direito à saúde; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO EM INQUÉRITO POLICIAL DO PRÓPRIO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO. DANO MORAL. NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTE STJ (INFORMATIVO 533). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do nexo causal entre os danos apresentados e a conduta de agente estatal diante da conclusão de Inquérito Policial por parte da Corregedoria da PMAM, órgão de controle interno disciplinar do próprio Estado do Amazonas; - O art. 435 do CPC/15 permite a juntada de novos documentos se não estivessem disponíveis oportunamente, sendo entendimento corroborado pelo STJ (REsp 1.176.440-RO, informativo 533), desde que haja oportunidade de contraditório e não configurada a má-fé da parte; - No presente caso, o Inquérito Policial só fora concluído após a instrução desta demanda judicial, pelo que mostra-se plenamente possível sua juntada em sede recursal consoante STJ; - Ademais, apesar do resultado do Laudo de Exame de Corpo de Delito ter sido entregue quase 01 (um) mês após o incidente, deve-se observar que a avaliação pericial no ofendido foi realizada no mesmo dia da ocorrência, aspecto não considerado na r. Sentença; - Desta feita, restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado diante da comprovação dos danos sofridos pelo apelante consoante exame de corpo de delito e o nexo causal entre estes e a conduta dos agentes estatais, corroborada por Inquérito Policial da Corregedoria da PMAM; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE POÇO. AUSÊNCIA DA DATA DE INSTALAÇÃO. COBRANÇAS REFERENTES AO CONSUMO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Apesar de ser aplicável o CDC ao caso, entendo que não há razão para ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não ocorreu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90. - A inversão do ônus da prova não é medida automática, posto que depende da comprovação da hipossuficiência do consumidor, abusividade e excessiva onerosidade do contrato entabulado.  - Para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Inexistindo provas nesse sentido, não deve prosperar o pleito da Apelante. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – PARTE LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na Ação de Busca e Apreensão, se o avalista é também o depositário fiel, e se obrigou pela guarda e devolução do bem dado em garantia fiduciária, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC/15. TODAVIA, ENTENDO QUE A HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 485. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO ATINGIDA. NÃO ATENDIMENTO AO § 1.º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desídia do requerente em não atender o despacho de fls. 59, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme a certidão juntada às fls. 61, direciona ao entendimento de que houve o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, de acordo com o que dispunha o inciso III, do art. 267, do CPC antigo (redação atual dada pelo art. 485, inciso III, do CPC/2015). 2. Portanto, em observância ao que prescreve a referida norma processual, para que o Juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito com base no inciso III de tal dispositivo normativo, deve o Magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, no sentido de que esta, no lapso temporal de 48 (quarenta e oito) horas, possa suprir a falta existente, conforme o § 1.º do art. 485 do CPC/15, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, VI do CPC/15. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção dos autos em análise, na verdade, ocorreu com base da disciplina do art. 485, III do CPC/15, razão pela qual requer necessariamente a prévia intimação da parte, a fim de que a mesma se manifeste à existência ou não de interesse no prosseguimento da causa - É necessário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, o prosseguimento do feito, e, em observância aos princípios da economia processual , da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. - Sentença anulada. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE ÁREAS VERDES. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art, 492, do CPC/15. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial.