PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - É obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, I do CPC, quando houver no processo interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, como ocorre em caso de pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ao órgão segurador oficial, a autarquia da previdência social, ensejando sua ausência, a nulidade de ofício a partir do momento em que o Ministério Público deveria intervir nos autos. - Apelante sofre de Sinovite e Tenossinovite (CID 10 M65), Síndrome de Colisão do Ombro (CID 10 M75.4), Dor Articular (CID 10 M25.5), Dorsalgia (CID 10 M54), Lumbago com Ciática (CID 10 M54.4 e outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID 10 M51.2), conforme laudos médicos anexos. - Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CDC. DÉBITO EM ATRASO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Demonstrado que o débito em atraso se encontrava quitado à época do ajuizamento da busca e apreensão, objeto da alienação fiduciária, inafastável a conclusão de que tal medida foi ilícita. - Ao arbitrar o quantum devido a título de compensação por dano moral, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O direito de defesa deve ser protegido pelo Judiciário, sob pena do Estado arrecadatório substituir o Estado de Direito, cabendo os embargos à execução como instrumento de defesa processual ainda que não tenha ocorrido a garantia, desde que comprovada a hipossuficiência do executado. - Recurso conhecido e provido. - Sentença anulada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ ADIMPLIDAS. COMPROVADA MÁ-FÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Da análise dos autos, principalmente do documento juntado às fls. 24/25, observo que o Autor logrou êxito em comprovar o pagamento das parcelas levadas pelo Apelante. - A prática abusiva de demandar por valores já pagos, mesmo após ciência inequívoca sobre a quitação, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, consubstanciando-se em autêntico ato doloso, eivado de má-fé, o que justifica indenização pelo dano moral sofrido pelo Apelado. - O valor arbitrado pelo magistrado a quo de R$ 37.965,60 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente pelo fato do Banco ter ajuizado ação de busca e apreensão do veículo, sem que houvesse qualquer parcela em aberto, justificando que tal valor é equivalente ao cobrado pelo instituição financeira na Ação de Busca e Apreensão. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, aplica-se o prazo prescricional geral decenal (art. 205 do CCB/2002) a contar de 11.1.2003 (REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil. - In casu, entendo que os documentos juntados, faturas de energia elétrica, são suficientes a presumir a existência do direito, na medida foi regularmente contratado o fornecimento de energia e não houve pagamento da Contraprestação. - A inversão do ônus da prova em favor do consumidor em decorrência de sua hipossuficiência, prevista no art. 6 º, VIII, do CDC, não se dá de forma automática, havendo necessidade de ser pleiteado em juízo, conforme o entendimento do STJ. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA DO DETRAN-AM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL. DANO MATERIAL DECORRENTE DE LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve ser fixada de forma a adequar aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, demandando uma análise casuística dos prejuízos suportados em razão da conduta omissiva e ilícita do ente estatal. 2. Quanto ao pedido de indenização por dano material decorrente de lucros cessantes, entendo que não merece prosperar, pois, em análise aos autos, verifiquei que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, como bem salientou o julgador de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE A REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS A PARTIR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO EM QUE A EXAÇÃO JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se inadequado tratar como industrialização a simples revenda de produto importado acabado, que não foi objeto de alteração em suas características. In casu, há apenas uma hipótese de incidência tributária a atrair o IPI, que é aquela prevista no inciso I do art. 46 do CTN, e que decorre do desembaraço aduaneiro do produto industrializado de procedência estrangeira. 2. A incidência do IPI – como prevista no art. 46 do CTN e no Decreto n.º 7.212/2010 – tem por característica ser alternativa: se recolhido o IPI no desembaraço aduaneiro, não será exigido na circulação interna da mercadoria quando não houve industrialização, sob pena de incorrer-se em bitributação. Ressalve-se, contudo, a incidência do ICMS, imposto sobre a circulação interna das mercadorias, inclusive industrializadas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de determinar que a Apelada efetue, em favor da Apelante, a restituição do valor indevidamente recolhido, que perfaz a quantia de R$ 205.796,53 (duzentos e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO QUINQUENAL. STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal e a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público, à título de fornecimento de energia elétrica, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC de 2002. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, CAPUT e § 1.º, do CPC/73. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXNTIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (redação atual do 485, IV, do CPC/15), estabelece que o processo deve ser extinto quando lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Como bem salientou a MM.ª Juíza de Origem, o Autor foi intimado em dois momentos para emendar a inicial, mas ao cumprir a ordem da emenda, quedou-se inerte quanto a recolhimento das custas, sem comprovar eventual hipossuficiência, ainda que passageira. 3. Não tendo a parte efetuado o recolhimento das custas, correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 982133 / RS) Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n.º 1.349.453/MS), somente se verifica a falta de interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar (I) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido e que (II) tenha efetuado o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir. - No caso dos autos, ante a peremptoria negativa do Apelante no fornecimento do documento, não houve solicitação de pagamento pelo serviço, oportunidade para pagamento pelo fornecimento do documento por parte do Apelado, pelo que se verifica interesse de agir por parte do Apelado. - Não há que se falar em ausência de fundamentação no tópico da sentença que estabeleceu os ônus da sucumbência, uma vez que é consectário legal que as custas processuais, assim como os honorários advocatícios, sejam pagas pelo vencido, haja vista o art. 20 do CPC/1973. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção do processo sem julgamento de mérito com base no inciso III do art. 267 do CPC/73, requer a aplicação imediata do paragrafo §1.º do referido dispositivo, o qual determina, de forma cogente, a necessidade de intimação da parte para que em 48 horas promova a diligencia a que se tenha omitido, e somente após esgotado esse prazo, importara na extinção do processo. - Neste passo, é de fácil percepção que não houve em momento algum a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no feito, conforme determinado no artigo 267, inciso III do CPC/73, constando apenas a certidão (p.38) de publicação no diário oficial do dia 17 de dezembro de 2010, do despacho de p.37. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. - Verificada a insuficiência do preparo recursal, é dever do Relator determinar a intimação da parte para complementação do valor referente às custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso. - Uma vez regularmente intimada a parte e, tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo legal para a complementação das custas, o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade é medida que se impõe. - Recurso de apelação não conhecido.

PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em ação de reintegração de posse, a demonstração da propriedade do imóvel não é preenche os requisitos do que preceitua o art. 561 do CPC. - É requisito para a tutela possessória pleiteada a prova da posse e de sua perda, em virtude da turbação ou do esbulho praticado. - O ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e não, na discussão de propriedade. - Recurso conhecido e provido. SEGUNDA APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA. INCABÍVEL. BUSCA POR VIA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Eventuais direitos quanto a indenizações e reparações de prejuízos por venda em duplicidade de um mesmo imóvel e realização de benfeitorias devem ser decididos na via própria. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ATO COMUNICATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA TORNAR DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A antiga redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, exigia que a comprovação da mora necessária para o processamento da Ação de Busca e Apreensão fosse efetivada por dois meios: (i) notificação extrajudicial do devedor fiduciante enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; (ii) protesto do título. Porém, o referido dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 101 da Lei nº 13.043/14, passando a dispor o seguinte: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. - Ocorre que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, basta que a notificação seja enviada ao endereço do devedor, independente de quem seja o remetente. - Assim, tendo a Carta com Aviso de Recebimento sido recebida no endereço do devedor no dia 31 de dezembro de 2017 (fl. 18), houve comprovação válida da constituição em mora do devedor, não havendo que se falar, portanto, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o MM. Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC/2015. - Sentença Reformada. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC/15, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar o réu. - In casu, não restaram esgotados todos os meios de busca do endereço do réu para realizar sua citação, uma vez que, em consulta aos autos, verifico que apenas houve requerimento de expedição de Ofício à Receita Federal (p.32), porquanto, o autor, ora Apelado, ainda poderia dispor de busca junto aos sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud e Siel do TRE por exemplo. - Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA APELANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE REVENDEDOR E FABRICANTE. ARTIGO 18 DO CDC. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado é soberano na análise das provas; podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de outras provas, além das periciais e documentais já constantes dos autos, conforme princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 370, caput e §1.º, e 371 do CPC/2015; - A responsabilidade da fabricante e da revendedora é solidária, pois participam da cadeia de consumo e por isso respondem pelos vícios de qualidade apresentados pelo produto, conforme artigo 18 do CDC. - A indenização pelos lucros cessantes deve estar amparada em parâmetros da remuneração ou percepção de labor decorrente da atividade que o Autor desenvolvia como locador de embarcação, de que se intitula proprietário para que se lhe restabeleça o ganho esperável pelo tempo em que ficou impedido de exercer ou desenvolver a negociação comercial. - Lucros cessantes : no caso dos autos o autor comprovou através do contrato de locação da embarcação (p. 19/21), que havia realizado o negócio jurídico de utilização da lancha expressa – Nega II - com RS Navegação – ME pelo prazo de 6 (seis) meses - cláusula V. Item 1, – 01/02/2013 a 30/08/2013. Nota-se que ao adquirir o motor em 28.01.2013, teria condições de realizar a instalação e ultimar testes de navegabilidade antes da entrega ao locatário. - Danos materiais: Comprovou ainda os danos materiais sofridos através da juntada da notificação de desfazimento do contrato com o pagamento da multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. AFASTAMENTO E SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DE FORMA CONCOMITANTE À INSTAURAÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA E NEGATIVA DE RETORNO AO CARGO NÃO JUSTIFICADAS. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUSPENSAS E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE REMESSA CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA. -Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite- se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -O servidor público municipal, requereu a devida licença remunerada de suas atividades funcionais para cursar Mestrado em Língua Portuguesa -Strictu Sensu- na PUC-SP, pelo período de 23.02.2015 a 23.02.2017, segundo processo administrativo n.º 011.43195.2014-SEDUC/AM , tendo parecer favorável da assessoria jurídica, por tratar-se de matéria de direito, opinando a mesma pela possibilidade jurídica do pedido de afastamento, em 23.03.2015, concluindo-se, que em momento nenhum, houve o animus de abandonar o cargo, mas tão somente o de requerer o afastamento temporário , o qual fazia jus. -Remessa necessária conhecida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público para manter a sentença em todos os seus termos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.º, §3.º, DA LEI 8.437, DE 30.06.1992. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. - É cediço que, para fins de concessão da tutela de urgência, é necessária a aferição dos pressupostos preconizados no art. 300, do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Todavia, o pedido formulado pelo Agravado em sede de medida antecipatória em face do Poder Público confunde-se com o pedido principal, eis que ambos se restringem ao pagamento de prestação pecuniária referente ao auxílio-transporte, o que encontra, portanto, óbice na regra insculpida no §3º, do artigo 1º, da Lei nº 8.437, de 30.06.1992, a qual determina não caber liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. - Agravo de instrumento conhecido e provido, suspensa a decisão objeto do recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911, DE 01.10.1969. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte, quando houver mero erro material de digitação que não comprometa a a perfeita identificação da parte como sendo aquela que subscreveru o contrato d financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp 1.622.555/MG). - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: i) o contrato entabulado seja posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp n° 660.679/RS); e ii) haja expressa previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag n° 943.353/RS). - A inscrição dos dados do devedor inadimplente em cadastros de proteção de crédito configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Se o débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte agravante em cadastros do serviço de proteção ao crédito. - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 58, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO DETERMINADO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Para criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a Constituição Federal exige alguns requisitos que torna a investigação restrita ao âmbito do poder de fiscalização do Legislativo sobre os demais Poderes integrantes da República. - O artigo 58, §3.º da CF, determina que para a instauração de uma CPI serão necessários os seguintes requisitos: 1) requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato; 2 ) que haja fato determinado; 3) que tenha prazo certo para seu funcionamento. - Da análise dos autos, verifico que os requisitos previstos no §3.º do artigo 58 da CF, foram devidamente preenchidos no ato do requerimento, quais sejam: requerimento de 1/3 dos vereadores, conforme ata da sessão de instalação de p. 40/41; fato determinado (valores FUNDEB sobre o exercício de 2016), tanto no Ofício encaminhado pelo Conselho Municipal do FUNDEB, quanto no pedido de instauração propriamente dito e prazo certo que iniciou-se em 20.05.2017 a 20.08.2017, ausente, portanto, violação a direito liquido e certo. - Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial.