AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI AÉREA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito da parte agravada e do perigo de dano, o que autoriza a concessão da tutela de urgência; 2. Em regra, é incabível a redução do montante a título de multa pelo descumprimento de ordens judiciais, uma vez que tal fato privilegia o desobediente, desprestigia a ordem emanada do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que aumenta o sentimento de ineficácia das decisões ao beneficiário da decisão; 3. Fixação de multa em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ENCARGO NÃO SEJA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos §§ 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil que, ao analisar o caso concreto, o magistrado pode redistribuir o ônus da prova, desde que tal encargo não seja impossível ou excessivamente difícil; 2. O § 1º e 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil instituiu, no âmbito processual, a dinamização do ônus da prova, estipulando que a produção da prova deve ficar a cargo de quem está em melhor condições de produzi-la, levando em consideração as condições concretas do processo judicial; 3. A aplicação do artigo 373, § 1º, do CPC, não fere o direito constitucional de não produzir prova contra si, haja vista que homenageia o princípio da colaboração, da lealdade processual e da busca da verdade real no processo, bem como permite à parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA POR IMRT. LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A decisão não merece reparo, pois restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito da parte agravada, sem mencionar no perigo de dano à vida e à saúde da parte agravada; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 93, IX, DA CF, E AO ARTIGO 11, DO CPC. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE AS DECISÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 11, do CPC, exigem que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Repetitivos - Tema 339/STF). 2. Nulidade da decisão vergastada, haja vista que o magistrado revogou liminar anteriormente deferida sem motivar seu pronunciamento; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória sustenta-se em documento que permita deduzir a existência do direito alegado, na forma do art. 700 do CPC/2015 (art. 1102-A do CPC/73); 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica consiste em tarifa ou preço público, sobre o qual recai a prescrição decenal. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de energia elétrica é o previsto no art. 205 do CC/2002, ou seja, 10 anos (AgRg no AREsp 324.990/MS); 3. Ausente a citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroatividade na interrupção da prescrição à data da propositura da ação, motivo pelo qual é imperativo reconhecer sua incidência. Aplicação do art. 240, §2.º do CPC; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo na decisão a omissão alegada pela parte embargante, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe; 2. Se o entendimento da parte embargante é de que houve erro na apreciação da matéria, o manejo do adequado recurso (e não dos aclaratórios) é o caminho impositivo; 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Observa-se que houve omissão no que tange à questão da fixação da multa prevista no art. 1021, §4.º, do CPC, para os casos em que o agravo interno é reputado, à unanimidade, como manifestamente inadmissível ou improcedente. No presente caso, entendo que não se trata de improcedência manifesta, uma vez que a parte possui o direito de conduzir a controvérsia recursal ao plenário do órgão jurisdicional competente. II – Impor a multa seria criar entrave ao direito de recorrer da parte, sendo certo que a multa apenas foi prevista para os casos de manifesta inadmissibilidade (que não ocorreu) ou manifesta improcedência, é dizer, se restar configurado o propósito protelatório do recurso, reconhecido após a devida fundamentação. Ressalte-se que tais vícios devem ser do próprio recurso de agravo interno, e não do recurso que deu origem à decisão agravada. II – Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, IV, CPC/15, sendo descabida a prévia intimação pessoal do autor. II – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. II – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS DE CONTAS BANCÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em sede de ação de improbidade administrativa, para que haja a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, se faz necessária tão somente a demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), é dizer, a comprovação de indícios da prática de atos ímprobos. É dispensável, nesse diapasão, demonstrar que o réu está dilapidando seu patrimônio (periculum in mora), eis que se trata de presunção que milita em favor da sociedade. II – Há fortes indícios da prática de atos de improbidade, consistentes na compra de quantidade desproporcional de gasolina mediante utilização de verba de gabinete, em compras únicas mensais, sem indicação de beneficiário ou de veículo que estava sendo abastecido. Conforme exposto, a quantidade de combustível comprada de uma só vez, que deveria ser destinada à atividade parlamentar, apenas poderia ser armazenada em caminhões-pipa, além do que o volume adquirido equivale a um consumo médio de 48 litros por dia. III – De igual forma, o agravante não impugna de forma específica os fundamentos empregados pelo magistrado de origem quanto ao fumus boni iuris, limitando-se a questionar a parte do periculum in mora. Portanto, entendo que agiu bem o juiz de primeira instância ao decretar a indisponibilidade dos bens do requerido. IV – Por fim, quanto ao argumento de impenhorabilidade de verbas salariais (proventos de aposentadoria e subsídio de vereador), verifica-se que, apesar de realmente serem verbas alimentares a ostentar o caráter de impenhorabilidade, o agravante, como bem apontou o Parquet, não comprova a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que impede a análise precisa da possibilidade ou não de bloqueio. V – Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CONSIGNAÇÃO PERIÓDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 541, CPC/15, ao devedor é facultada a consignação periódica de prestações sucessivas não vencidas no momento do ajuizamento da ação, desde que efetue o depósito dentro de 05 (cinco) dias a contar do vencimento de cada uma delas. II – É inviável, sob pena de caracterizar vedado parcelamento judicial de dívida, autorizar o devedor a, mensalmente, depositar, com efeitos liberatórios, parte do valor devido na época da apresentação da demanda. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. DESBLOQUEIO DE VERBA IMPENHORÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão combatida não merece reforma, uma vez que o Juízo A Quo deixou de intimar o exequente por se referir a um desbloqueio de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, in casu, verba salarial. Sendo esta uma matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado independentemente de abertura de prazo para contraditório. II – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO SUFICIENTE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO PROVIDO. I. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente, os quais não foram comprovados nos autos. II. Tendo em vista que não estão presentes os pressupostos exigidos por lei, inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PERCENTUAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II – Estando comprovada a mora, que é essencial para a procedência do pedido de busca e apreensão de automóvel com fulcro no Decreto-Lei n.° 911/69, é cabível a concessão da liminar. II – A propositura da ação de revisão contratual, não é razão suficiente para suspender a concessão da medida, visto que não ocorreu o afastamento da mora, seguindo o que dispõe a Súmula 380 do STJ. III – No caso dos autos, especificamente, não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o percentual quitado está aquém do montante necessário para que se considere como quase que totalmente cumprida a obrigação, circunstância esta que deve ser analisada sempre diante do caso concreto. Precedentes. IV – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI N.° 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II – Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos argumentos esboçados na petição inicial, houver elementos que evidenciem ser provável o acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – Nos termos do art. 27, § 2.°-A, da Lei n.° 9.514/97, o devedor deve ser pessoalmente intimado da data, local e horários em que se realizará o leilão extrajudicial do imóvel, razão pela qual se torna provável o direito alegado na exordial que aponta o não recebimento de qualquer comunicação. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS. I - Tem-se que as condições da ação, com a edição do código de processo civil de 2015, limitaram-se à legitimidade de parte e ao interesse de agir, as quais, consoante mansa jurisprudência, devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, isto é, o exame se restringe às afirmações constantes na petição inicial. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, respondem de forma solidária empresas do mesmo grupo econômico. Preliminar rejeitada. II - Para a configuração da responsabilidade civil dos apelante e, por conseguinte, do dever de indenizar, faz-se imprescindível a demonstração, diante da natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor, dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. III – Não restou comprovado o nexo de causalidade entre a negativa do nome da empresa apelada com a demora de 07 (sete) meses no conserto de veículo em concessionária indicada pela seguradora apelante. IV – Apelações cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA APÓLICE CONTRATADA. SEGURADORA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO DE CONHECIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE POR CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. APELO DA EUCATUR DESPROVIDO. APELO DA COMPANHIA MUTUAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há nulidade da sentença, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já tiver encontrado motivos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II – Assiste razão à segunda apelante (Companhia Mutual de Seguros) quando alega que a sentença deveria ter fixado que sua responsabilidade se limita ao valor da apólice, pois não pode ser obrigada a indenizar a segurada acima do valor contratado. III – Enquanto não sobrevier a liquidez e exigibilidade do título judicial, não há que se falar em suspensão das ações, interpretação que se extrai do §1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. IV – De acordo com o laudo pericial expedido pelo Instituto de Criminalística deste Estado, verifica-se a configuração dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, além da culpa concorrente das partes, afastando desde logo o argumento dos apelantes de que houve culpa exclusiva da vítima. Teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva da requerida concessionária de serviço público. V – Quanto aos danos materiais, entendo-os como devidos no montante indicado na sentença, que corresponde a 50% (em razão da culpa concorrente) do valor dos danos causados ao veículo do autor. A comprovação do prejuízo ocasionado está nas fotografias acostadas ao laudo pericial (fls. 31/44) que demonstram a destruição do carro, bem como no orçamento de fl. 24, que quantifica o dano. VI - a conjunção das lesões sofridas pelo autor com o acidente (demonstradas com o laudo pericial, à fl. 29), com a lesão psíquica sofrida pelo autor com a morte de seu amigo geram ofensa a direitos da personalidade, sobretudo a morte do amigo do autor, certamente causadora de sofrimento psicológico e abalo mental. É irrelevante, para a fixação da responsabilidade, ademais, comprovação ou não do fato de a vítima que veio a óbito ser amiga íntima do autor. O grau de parentesco ou afinidade influirá apenas na fixação do quantum indenizatório, já que o mero fato de o autor ter presenciado a morte do carona é capaz, por si só, de gerar danos morais, bem como as lesões físicas por aquele experimentadas. VII – O valor de R$25.000,00 arbitrado a título de danos morais não deve ser minorado, pois se mostra adequado para reparação dos prejuízos sofridos, sem gerar enriquecimento sem causa do autor. VIII – Apelação da Eucatur desprovida; apelação da Companhia Mutual parcialmente provida.