APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DE 11,98% DE VENCIMENTO. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consolidaram entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais inclusive do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento; - No entanto, também está pacificado o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores; - Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014); - Sendo os apelantes Policiais Militares, cujas carreiras e remunerações foram reestruturadas no ano de 1996, quando da edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores das remunerações de seus servidores de cruzeiro real para URV, tem-se que deveria ter sido cobrado no prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da referida Lei tudo o que eventualmente deixou de ser pago pela Administração, a fim de que tal pretensão não fosse alcançada pela incidência da prescrição anunciada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32; - No presente caso, a demanda fora ajuizada somente em 2014, ou seja, aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei n.º 2.392/96 que reestruturou as remunerações, incidindo assim, a prescrição. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA DEMANDANTE. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Desde o surgimento da MP 1.963-17/2000, as operações realizadas por instituições financeiras podem incluir a cobrança de juros capitalizados. Trata-se de matéria solucionada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo. II - A apelante, ademais, não logrou individualizar, concretamente, a indevida cumulação da comissão de permanência e outros encargos remuneratórios, moratórios e correção monetária, limitando-se a tecer alegações genéricas. III – Além disso, consoante a orientação consolidada do c. STJ, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CONFIRMADA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A tese reformista defendida pelo agravante merece ser albergada, ante a robustez de seus argumentos. - Resta evidenciado que o decisum agravado se ressente de fundamentação, contrariando, com isso, o art. 489, § 1º, CPC/2015. - In casu, o juízo a quo simplesmente não demonstrou, concretamente, quais seriam as provas que demonstrariam a probabilidade do direito de não cumprir a obrigação e, por conseguinte, de exigir a cessação dos descontos em folha de pagamento. Forçoso, portanto, concluir que requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) não fora preenchido pela r. decisão impugnada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O dever estatal de implementar políticas públicas, confere efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos, imposto pelo art. 196 da Constituição Federal. III – O direito à saúde, previsto na lei maior, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição às omissões do Poder Público, de modo que o Estado está compelido a cumprir o seu dever legal. IV - Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IMPETRADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IMPETRANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I – Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no Acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios do Impetrado. III – Necessidade de fixação das datas de promoção e fruição da remuneração, impondo-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios do Impetrante. IV – Os efeitos temporais da promoção contam-se da data em que o militar cumpriu seus requisitos legais, na forma do art. 7°, §§3° e 4º e art. 15 da Lei Estadual n° 4.044/2014. Os efeitos patrimoniais em Mandado de Segurança somente podem ser reconhecidos a partir do ajuizamento da petição inicial, conforme art. 14, §4°, da Lei n° 12.016/2009, devendo o período retroativo, coincidente com os efeitos temporais, ser reclamado administrativamente ou por via judicial própria. V – Embargos de declaração do Impetrado rejeitados. Embargos de declaração do Impetrante parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 67/2007. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. III - O Presidente da Comissão Geral de Licitação não figura como uma das autoridades previstas no art. 72, inciso I, alínea c da Constituição Estadual, sendo competente para conhecer do Mandado de Segurança a Vara da Fazenda Pública Estadual à qual foi inicialmente distribuído. IV - Arguição de inconstitucionalidade procedente, declarando-se inconstitucional o artigo 13 da Lei Delegada estadual nº 67/2007, sem redução de texto, de forma a reconhecer a incompetência absoluta das Câmaras Reunidas para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra ato de quaisquer autoridades nele previstas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei nº 8.036/90. III – Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença de primeiro grau para condenar a Fundação Hospital Adriano Jorge ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO DO JUÍZO E DO MÉDICO PARTICULAR DO AUTOR. PREVALÊNCIA DAQUELE SUBSCRITO PELO EXPERT OFICIAL. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez é um benefício deferido ante a existência de enfermidade que torne o segurado incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Ou seja, o que motiva a concessão de aposentadoria por invalidez não é a presença de enfermidade, isoladamente considerada, mas a existência de incapacidade dela resultante. Se desta não decorre incapacidade total e definitiva para o trabalho, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. - Restando comprovado, por meio de perícia médica, a ausência de incapacidade para o trabalho habitual, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício acidentário. - Divergindo os laudos periciais, devem prevalecer as conclusões do perito judicial pois este, diversamente do assistente técnico, presume-se equidistante das partes e alheio aos interesses destas.

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AVAL. SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR E AVALISTAS. SÚMULA 26/STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROPORÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de aval – porque creditícia a obrigação firmada entre as partes – e não de fiança, o garantidor do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas quando no contrato figurar como devedor solidário. Inteligência do enunciado nº 26 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao Embargante, na petição inicial, indicar o valor que entende correto e apresentar a memória atualizada do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC/2015. - Apelo conhecido e ao qual se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXCLUIU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE DO ESTADO E O DANO. MOTIVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO CONTRASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 72% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6.º, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DE 90% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DECORRENTE DA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. ART. 1.040, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.022/04. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CF/88. RE 606.358/SP. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMANDA CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. ART. 47 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE UMA SÓ VEZ À VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E DEMANDA EXECUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 55, §1.º, DO CPC. JULGAMENTO DE APENAS UM DOS PROCESSOS, EM DECORRÊNCIA DO NÃO APENSAMENTO DOS PROCESSOS CONEXOS PELA SECRETARIA DA VARA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO PRÓXIMA A PASSEIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO POR HAVER MATÉRIA FÁTICA. ERRO NA NATUREZA DO CONTRATO. CONTRATO JUNTADA APÓS A APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL E NÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.. 1. A concessionária de transportes responde objetivamente por danos causados por seu motorista; 2. Dano moral mantido em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em virtude do falecimento da vítima e da conduta adotada pela concessionária de transportes após o acidente. 3. Fluência dos juros moratórios e da correção monetária em relação aos danos materiais e morais, em conformidade com as Súmulas 54, 43 e 362, do STJ. Matéria de Ordem Pública que permite a alteração de ofício da sentença. 4. Recurso conhecidos e não providos.