HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, conveniência da instrução criminal e, sobretudo, preservação da integridade física da vítima; 3. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA E APLICADA CONFORME DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada pelo d. Juiz a quo, de modo que o presente apelo carece de interesse recursal, uma vez que esta foi a única matéria devolvida à segunda instância. 2. Apelação criminal não conhecida por ausência de interesse recursal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. TESE AFASTADA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, através do mandamus, somente é admitido em hipóteses excepcionalíssimas, diante da constatação inequívoca da inviabilidade de prosseguimento da persecução penal, o que não se constata na espécie; 2. In casu, há lastro probatório mínimo indicando a materialidade e autoria dos delitos imputados ao Paciente; 3. Ademais, a tese de negativa de autoria demanda aprofundado exame de provas, situação vedada em sede de Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. In casu, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta do acusado, consubstanciada através do modus operandi da empreitada criminosa (sequestro com a participação de menores infratores e ameaça às vítimas mediante emprego de arma de fogo).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1 O acórdão objurgado não analisou o pleito de concessão de justiça gratuita em favor do apelante, motivo pelo qual é de se reconhecer a omissão suscitada, com o consequente acolhimento dos embargos para suprir o vício; 2. Ocorre que, o exame da dispensa do pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução Penal, em face da possibilidade de modificação da situação financeira do Réu após a condenação, razão porque deixo de apreciar tal pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO IMPOSTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL 2. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A PENALIDADE APLICADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL 3. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE UM DOS ROUBOS. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES. GRADUAÇÃO DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o caderno processual se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. In casu, as declarações das vítimas e testemunhas e a própria confissão de um dos réus são firmes e coerentes, inexistindo dúvidas acerca da prática dos crimes de roubo e corrupção de menores por parte dos 03 (três) Apelantes; 2. Quanto ao primeiro Recorrente, a exasperação da pena-base lastreou-se em análise correta das vetoriais da culpabilidade e antecedentes, sendo imperiosa a manutenção do incremento sancionátório, eis que valorado dentro dos parâmetros da razoabilidade. No mais, afasta-se o alegado bis in idem, porquanto o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores, sendo uma apta a gerar reincidência e outra maus antecedentes; 3. Com relação ao segundo apelo, mostra-se escorreita a elevação na primeira etapa da dosimetria, em face da elevada reprovabilidade da conduta do réu e de seus maus antecedentes. Contudo, as condenações em desfavor do mesmo tornaram-se definitivas em momento posterior aos fatos ora apurados, motivo pelo qual a agravante da reincidência deve ser afastada, com a consequente redução da pena definitiva; 4. No que tange ao terceiro Apelante, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, estas não tem o condão de diminuir a pena-base, ante a fixação no menor patamar legalmente previsto, sob pena de violação ao teor da Súmula 231 do STJ; 5. Outrossim, a fixação do regime fechado está devidamente justificada diante da sanção aplicada aos réus, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP; 6. Por fim, o exame da dispensa do pagamento das custas processuais cabe ao Juízo da Execução Penal, em face da possibilidade de modificação da situação financeira dos Recorrentes após a condenação, razão porque deixo de apreciar tal pedido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial deve ser repetida em juízo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, estabelecidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal; 2. Na hipótese, nenhuma droga foi encontrada em poder do apelante, sendo que o único indício utilizado para fundamentar o édito condenatório foi a declaração prestada por um menor na fase de inquérito, a qual sequer foi confirmada em juízo; 3. Portanto, a inexistência de provas suficientes traduz-se na ausência da certeza necessária para impor uma condenação penal, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência da atenuante da confissão espontânea, conquanto deva ser reconhecida, não pode conduzir à aplicação de pena inferior ao mínimo abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal, nos moldes da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; 2. A detração prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, somente poderá ser aplicada quando importar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena; 3. A pena fixada aos Apelantes não alterou o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual compete ao juízo da execução penal computar o tempo de segregação cautelar dos réus, a fim de que possam ser beneficiados por regime mais brando; 4. O concurso formal resta sobejamente comprovado, inexistindo dúvida acerca do liame subjetivo entre os acusados, os quais, mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, praticaram o roubo contra vítimas distintas; 5. Infundada a tese de participação de menor importância, porquanto o Apelante Bruno Alcântara Gama praticou conduta imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa, qual seja, recolher a renda do coletivo, enquanto os outros praticavam a subtração dos demais objetos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, órgão fracionário do Tribunal de Justiça não detém competência funcional para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, porém pode reconhecer como constitucional a norma impugnada, prosseguindo com o julgamento, sem a necessidade de encaminhar a questão ao plenário; 2. Ponderando-se os valores contidos nas normas constitucionais em conflito, a proteção jurídica conferida ao direito à vida pelo art. 302 do Código de Trânsito prevalece sobre o direito ao trabalho, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna; 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

APELAÇÃO CRIMINAL 1. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL 2. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1 - No que concerne aos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, os pleitos de absolvição de ambos os Apelantes merecem prosperar, vez que, além de inexistirem indícios robustos de que tenham praticado tais crimes, os depoimentos das testemunhas de acusação foram contraditórios e insubsistentes; 2 – Ademais, no decorrer da instrução, foi favorável aos acusados tanto a linearidade de suas versões, quanto a contundência da testemunha arrolada pela defesa, cujos relatos sugerem a dissociação dos Recorrentes às drogas e materiais apreendidos na operação policial; 3 - Por outro lado, os segmentos de prova carreados aos autos são perfeitamente aptos à condenação do 1º Apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a sentença não merece reparo nesse ponto; 4. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para o fim de absolver ambos os Recorrentes em relação ao crimes de tráfico e associação para o tráfico, mantendo-a, tão somente, no que concerne à condenação do 1º Apelante pela prática do delito tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/2003.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DO 2º APELANTE QUANTO À DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, situação não ocorrida na espécie; II – Diante das duas teses expostas, o corpo de jurados acolheu, com respaldo em segmentos legítimos de prova, a tese de homicídio triplamente qualificado, sendo, portanto, tal conclusão irretocável, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos; III – Em relação ao 2º Apelante, embora equivocada a valoração negativa de sua "conduta social", militam em seu desfavor a "culpabilidade", as "circunstâncias do delito", as "consequências do crime", motivo pelo qual não merece redimensionamento a pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O recrudescimento da pena-base lastreou-se em análise errônea da culpabilidade, porquanto o juízo de piso utilizou-se de elementos ínsitos ao próprio tipo penal; 2. O conhecimento de que a conduta praticada é ilícita e a possibilidade de se comportar de modo diverso são circunstâncias que tornam a conduta típica, ilícita e culpável, no entanto são inidôneas para aumentar a pena base; 3. Portanto, considerando que somente uma das balizas do art. 59 do Código Penal pode ser considerada como desfavorável ao réu, redução da sanção imposta na primeira etapa é a medida jurídica que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1.º GRAU. 1. O apelado firmou um contrato de empréstimo consignado, em novembro de 2011, no valor de R$4.807,00 (quatro mil, oitocentos e sete reais), a ser pago em 20(vinte) parcelas. Todavia, após o desconto em folha das 20 (vinte) parcelas, os descontos continuaram e, ao questionar o banco, foi informado que os descontos eram apenas o pagamento mínimo, juros e encargos, não o empréstimo em si. 2. A parte recorrente não afastou a prova inequívoca da veracidade quanto às alegações apresentadas pela parte adversa, como também está presente o risco de dano à agravada com descontos mensais aparentemente indevidos. 3. Recurso conhecido e com parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DE 75% DA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AO MÍNIMO EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. "É preciso que o requerente aparente se o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merece proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade, plausibilidade. A efetiva existência do direito sob ameaça será decida ao final, em cognição exauriente."; 3. Os descontos realizados pela em patamar muito superior ao legalmente permitido violam os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, comprometendo a subsistência própria e familiar; 4. A multa (astreinte) tem como escopo dar efetividade à decisão judicial, tratando-se de uma medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento desta; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, ao contrário do que foi alegado pela impetrante, entendo que a prisão da paciente encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. 2. O modo pelo qual o delito fora cometido, revela um nível de alta periculosidade da paciente, pois este, mancomunada com outros indivíduos, se passou por compradora de um produto (Drone) no site de relacionamento empresarial (OLX), solicitou uma visita e, ao chegar na casa do vendedor, pediu um copo d'água, momento em que outros dois indivíduos entraram na residência, renderam o vendedor, seu filho e sua esposa dentro do quarto, amarrou as mãos deles com cinto e fios de secador de cabelo, ameaçou com arma apontada na cabeça, restringindo a liberdade destes e subtraindo diversos pertences da residência, o que, por si só, já revela a gravidade da conduta 3. Ademais, apesar de se tratar, de fato, de ré primária, verifico que nos autos a autoridade policial informa que outros casos semelhantes e com os mesmos modus operandi foram registrados perante o 10º DIP, o que me leva a crer que pode se tratar da ré e demais comparsas e, se solta, pode ser prejudicial à coletividade, tendo em vista o risco de reiteração delitiva. 4. Diante do caso concreto, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram apropriadas (quer em razão do estudo, quer em razão do cuidado com a filha), posto que ao meu ver, seriam insuficientes para evitar a possibilidade de que o réu continuar a praticar condutas delitivas. 5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente é autor dos disparos que atingiram as vítimas, tendo como motivo desavenças oriundas do tráfico de drogas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. A prisão preventiva é medida que se faz pertinente no caso concreto, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários para subsunção dos fatos à norma. Inobstante à existência de predicados pessoais, estes são irrelevantes, tendo em vista a presença de elementos concretos capazes de reafirmar a imprescindibilidade da medida ora adotada. 3. Ordem denegada.

MEDIDA CAUTELAR A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO RE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 2º, §2º DA LEI 8.072/90. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. No caso em tela, tem-se que o Juízo de Execuções concedeu ao requerido à progressão de regime mesmo sem o cumprimento do requisito objetivo estabelecido no art. 2º, §2º da lei 8.072/90, por considerá-lo inconstitucional. 2. Em que pese a brilhante fundamentação apresentada pelo magistrado, tenho, na oportunidade, por discordar da decisão apontada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o referido artigo é constitucional, ou seja, que para a concessão da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é necessário o cumprimento de 2/5 da pena, se primário ou 3/5 se reincidente. 3. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade realizado por controle concentrado acerca de referido lei ou ato normativo, e por possuírem as leis presunção de constitucionalidade, tenho que o artigo deve ser aplicado na integralidade, razão pela qual retifico a decisão exarada pelo Juízo da Execução e determinar o retorno do condenado ao regime fechado, por não ter cumprido o requisito objetivo determinado pela lei. 4. Pedido deferido.