Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO CONFIGURADO - DENÚNCIA RECEBIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - PACIENTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS AO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VEDADA POR ESTA VIA CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - DENÚNCIA GENÉRICA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE ESPECIFICA A CONDUTA QUE FOI PRATICADA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA - PREVISÃO NA LEI DE DROGAS - DEFESA CIENTE DO RITO QUE SERIA SEGUIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PENA - EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA - EQUÍVOCO - OMITIR TERMO "ESPECÍFICA" - MANTÉM PATAMAR - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAIS BRANDO - INAPLICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESCABIMENTO - INÚMERAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - OBRIGAÇÃO DO RÉU EM COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO - VALOR PROBATÓRIO EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDO - CONFISSÃO DO RÉU - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DO AUTOR ATO CONTÍNUO AO COMETIMENTO DOS CRIMES - 3. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DINÂMICA DOS FATOS EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 71 DO CP - 4. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PROCESSUAL - LAPSO DA PRISÃO CAUTELAR - REGIME PRISIONAL INALTERADO COM O ABATIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DEPOIMENTO INVÁLIDO - CERCEAMENTO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA - OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA - DEFESA CIENTE - SÚMULA 273, STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO - NULIDADE REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA – TERCEIRA FASE – USO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – TRÊS CAUSAS DE AUMENTO – FRAÇÃO DIFERENCIADA – BIS IN IDEN – CONFIGURAÇÃO –EQUÍVOCO - REDUÇÃO DA PENA – INADMISSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA – AUMENTO DE METADE – JUSTIFICAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. A honra objetiva da pessoa jurídica restou atingida com a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - A natureza personalíssima e intransferível do auxílio-acidente, face ao falecimento da segurada, foi o fundamento da sentença, não foi regularmente atacada pela apelação, que se restringiu a alegar o direito da falecida à percepção do benefício previdenciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – LEGALIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – FORNECIMENTO – AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO : - Não poderia o magistrado de piso ter considerado ilegal o contrato de empréstimo posto que a própria autora reconhece em sua inicial ter realizado tal transação com a instituição financeira. - À vista disso, a repetição de indébito há de se restringir aos descontos irregulares referentes ao cartão de crédito, especificamente seus encargos e o chamado crédito rotativo. - O envio de cartão de crédito sem a necessária solicitação viola a esfera moral da parte, devendo ser reconhecida a necessidade de reparação moral. - O montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulado pelo magistrado primevo se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, §4º, DA LEI N° 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Aduz o Recorrente que o tempo de cumprimento de pena exigido para a concessão do benefício da progressão de regime para o delito de tráfico de drogas, ainda que privilegiado é de 2/5, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei dos Crimes Hediondos. 2. Compulsando-se os autos, porém, verifica-se que a decisão agravada é do ano de 2012 e que, daquele ano até o presente, o recorrido já esteve foragido e foi preso novamente com regressão de pena, além de ter obtido nova condenação, havendo nos autos de 1° Grau inclusive pedido da defesa para unificação de penas. 3. Pedido julgado prejudicado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Embora o recorrente alegue a violação de domicílio, a posse ilegal de arma de fogo é crime de natureza permanente. Assim, diante da prévia ciência de que o sentenciado estava em poder da arma, revelou-se dispensável a autorização judicial para que os policiais adentrassem na casa onde se encontrava acusado, ante a situação de flagrância. Não há, portanto, ilicitude na prova obtida. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 E INCISOS DO CPB. 1. Se não há condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao crime imputado, impõe-se o afastamento de valoração negativa aos antecedentes, conforme o Enunciado da Súmula 444 do STJ. 2. Atendendo o apelante todos os requisitos subjetivos e objetivos para a substiuição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impõe-se a concessão da medida. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO DESINCUMBIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESEMPENHADO SATISFATORIAMENTE PELA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de violência doméstica, expresso no art. 129, § 9º, do Código Penal, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição. 2. O ônus da prova de excludentes de ilicitude é da defesa, em virtude de o fato típico ser indiciário de ilicitude, consoante a teoria da ratio cognoscendi, adotada pelo CP. Precedentes do STJ. 3. Cabe à defesa provar ter o sujeito ativo agido sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Não havendo provas acerca desta circunstância, cabe ao julgador afastar a minorante do art. 129, § 4º, do CP. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EVIDENCIADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INCABÍVEL APLICAÇÃO DESTE REDUTOR DE PENA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pelo depoimento dos policiais corroborado pelo auto de exibição e apreensão. 2. No que tange ao crime de associação ao tráfico, a estabilidade e permanência restaram cabalmente demonstradas entre os condenados, requisitos estes imprescindíveis para se manter a condenação. 3. Incabível ser agraciado com o redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto manteve-se a condenação por associação ao tráfico, o que evidencia a dedicação a atividades ilícitas. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO SUPRIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. 1. O embargante possui duas condenações, nos autos n° 0213503-41.2008.8.04.0001 e 0268820-19.2011.8.04.0001, as quais geram maus antecedentes e não reincidência. Retificação do acórdão embargado na parte da dosimetria penal, somente no que se refere ao crime do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. 3. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II – In casu, o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 1. Reconhecida e sanada a omissão em se manifestar acerca do depoimento da vítima, mantém-se a condenação nos seus exatos termos. 2. Embargos conhecidos e providos. Condenação mantida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO STF. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em recente posicionamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (até doze anos) e deficientes, sem prejuízo de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício; 2. Na hipótese vertente, a despeito da Paciente possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, a mesma se enquadra em situação excepcionalíssima, a saber: não comprova que a conversão em prisão domiciliar é imprescindível para os cuidados dos filhos menores; 3. Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito e a periculosidade da agente. 4. O lapso temporal previsto para o encerramento da instrução criminal não é absoluto, ou seja, admite prorrogação, desde que justificada pelas peculiaridades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e, ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, a qual restaria ameaçada pela liberdade da acusada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO REJEITADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DESATENDEU AOS PARÂMETROS FIXADOS NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tese da preclusão não encontra ressonância nos autos, sobretudo porque a apuração da noticiada falta grave foi postergada a momento posterior, não havendo, em razão disso, que se falar em transcurso de prazo de sua eventual irresignação. 2. No que concerne a segunda prejudicial de mérito, de ausência de condição da ação, tem-se que as matérias ali suscitadas já foram objeto de pronunciamento jurisdicional no Agravo Regimental em Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Incidental nº 0000782-29.2017.8.04.0000, sobre o qual o agravado quedou-se inerte, operando, aí sim, o fenômeno da preclusão. 3. Disso tudo resulta a evidência de que a sentença extintiva da punibilidade de Manoel Adail do Amaral Pinheiro afrontou literal disposição contida no parágrafo único, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, mas também à lei federal e à jurisprudência pátria, situações essas que deram envergadura e corpo à ilegalidade que paramenta a teratologia da decisão primeva e que fundamenta o acolhimento do recurso. 4. Recurso conhecido e provido.