DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO ATO INTIMATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO APENAS DA PARTE, SEM MENÇÃO AOS PATRONOS HABILITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - A intimação é o ato pelo qual se cientifica a parte ou o interessado de termos do processo, a fim de que faça ou se abstenha de fazer algo. II – Na trilha do art. 272, § 2.º, do CPC/2015, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa, e, portanto, nulidade, deve ser realizada em nome das partes e de seus respectivos advogados. III – Agravo Interno provido a fim de: i) anular a decisão monocrática recorrida; e (ii) determinar a republicação do despacho de fls. 91, para que constem, como destinatários, as partes e de seus causídicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA I – A gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido. Logo, é incapaz de elidir a sucumbência imposta pela sentença. II – Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO RITO DA LEI Nº 8.429/92. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, i, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. I – Inexiste violação ao devido processo legal ou ao contraditório se, independentemente de como as peças processuais foram nomeadas pela parte, os atos praticados atingiram suas finalidades precípuas, não ensejando qualquer prejuízo à defesa da parte requerida da ação de improbidade. Pelo compulsar dos autos, inconteste que o apelante apresentou as manifestações de defesa descritas nos parágrafos 7º e 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Destaque-se, ainda, que os argumentos alinhavados pelo apelante foram relatados e rebatidos pelo magistrado prolator da sentença. II - A alegação de cerceamento de defesa trazida pelo apelante também não vinga, porque a lide foi julgada nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não necessitando de maior dilação probatória, em razão da farta documentação trazida aos autos pelo Ministério Público. O juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas. Destaque-se, novamente, que o recorrente não pugnou em suas peças de defesa pela produção de quaisquer provas. III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RECORRENTE. CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I – A recorrente, para além das colocações genéricas acerca do direito à prova, não traz qualquer demonstração da necessidade do conjunto probatório pleiteado em relação à questão fundamental levantada nos embargos à ação monitória. II - Quanto à prescrição aventada em sede recursal, é importante rememorar que o prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema. III - Em nenhum momento da marcha processual a recorrente colacionou documento relativo à regularidade do pagamento das faturas ora discutidas. Sabe-se que a situação de inadimplência configura descumprimento do contrato e, portanto, mostra-se acertada a procedência da cobrança, via ação monitória IV – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FIM DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FATO INCONTROVERSO. CUSTO ECONÔMICO DO FEITO DISTRIBUÍDO IGUALITARIAMENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – O fim do exercício da atividade empresária pela apelante – fato incontroverso – importa a perda superveniente do interesse processual na presente cautelar, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. Isso porque o objeto da ação consiste no restabelecimento da energia elétrica e no impedimento de interrupção do fornecimento desta. II - Com o superveniente fim do exercício da atividade empresária, não há, nesta ação cautelar, vencedor ou vencido, tampouco se pode afirmar que a perda do objeto foi provocada pela apelante. Portanto, é impositiva a repartição igualitária entre as partes do custo econômico do processo (custas judiciais e honorários de sucumbência). III – Apelação conhecida e provida para reformar a sentença apelada, no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VI, do CPC/2015. IV - Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTENTE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Embora não haja relação contratual entre as partes, em virtude de suposta fraude, o apelante se enquadra como consumidor por equiparação diante da inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, nos termos dos artigos 14 e 17, do CDC, respondendo objetivamente a apelante. II - Conquanto a empresa também tenha sido vítima da fraude, trata-se de risco inerente à sua atividade, e, deixando de tomar as providências cabíveis para se precaver de tais golpes, não pode se escusar da responsabilidade através da alegação de culpa exclusiva de terceiro. III - O valor arbitrado a título de danos morais já levou em consideração a boa-fé do apelante em ter retirado o nome do apelado do SERASA, sendo que tal argumento não é suficiente para indeferir o pagamento de dano moral, até mesmo pelo fato de ser presumido diante da comprovação da inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. IV – Apelação conhecida e não provida.

Recurso em Sentido Estrito. Fungibilidade. Recebimento como Apelação. Associação para o tráfico. Grupo distinto. Pessoas diversas. Contexto diferente. Tráfico privilegiado. Habitualidade criminosa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Isenção de custas. Hipossuficiência financeira. 1. Não há que se falar em bis in idem ou litispendência quando existe prática do crime de associação para o tráfico em contesto diferente, com pessoas diversas e grupo distinto. 2. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não pode ser aplicada quando presente a prova da dedicação à atividade criminosa. 3. O hipossuficiente financeiro tem direito à isenção do pagamento das custas processuais devendo este fato constar na sentença. Precedente do STF. 4. Recurso em sentido estrito recebido como apelação, conhecida e parcialmente provida. Apelação. Nulidade. Inquérito policial. Oitiva do interrogado. Inocorrência. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Vínculo estável e Hierárquico. Manutenção da sentença. Pena-base. Mínimo legal. Circunstância judiciais desfavoráveis. 1. A oitiva do suspeito perante a autoridade policial não enseja nulidade do inquérito policial, pois cuida-se de diligência prevista em lei. 2. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não pode ser aplicada quando presente a dedicação à atividade criminosa. 3. Provado nos autos relação duradoura, estável e hierarquizada entre os réus voltada para o comércio de drogas demonstra a existência do crime de associação para o tráfico de drogas. 5- Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Consistência. Palavra da vítima. Consonância. Provas. Laudo. Conjunção carnal. Ato sexual. Prescindibilidade. Palavra. Vítima. Validade. 1.O pedido de absolvição não pode contrariar as provas produzidas nos autos. 2. A autoria e a materialidade do delito revelam-se consistentes e coerentes com os depoimentos colhidos nas fases inquisitória e judicial. 3. Nos casos de violência sexual, normalmente praticados na clandestinidade, é de grande valia a palavra da vítima narrando com riqueza de detalhes as circunstâncias em que o delito foi praticado. 4. Prescindibilidade do Laudo de Conjunção Carnal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUTORIDADE COATORA NÃO ANALISOU O PLEITO DA EMBARGANTE. I - A embargante alega que o acórdão é omisso, a respeito da decisão combatida pelo juiz primário, que não conheceu o pedido de Habeas Corpus, por suposta supressão de instância. II - A embargante pretende suprir suposto vício de contradição contido no acórdão, em face a ausência da decisão do Juízo a quo, no que se refere ao pedido da liberdade provisória, embasado no fato de ser paciente lactante. III - Quando da análise do writ por esta Relatoria, concluiu-se pela supressão de instância em razão de não ter sido analisado o pedido nos termos acima apostos pelo juízo a quo. IV - Verifico que não assiste razão à tese defensiva, tendo em vista que ficou cristalina a supressão de instância, vez que a fundamentação utilizada como supedâneo para o pedido de liberdade provisória, não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. V- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conhecer e rejeitar a este recurso de embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA REQUERIDA A DESTEMPO - PRECLUSÃO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Em sede de embargos de declaração não há como rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão, quanto mais para acolher tese revestida pelo manto da preclusão.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - PRISÃO DECRETADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO DETERMINANTE DE ENCARCERAMENTO FUNDAMENTADO E MOTIVADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE PESSOAS – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - GENITORA DE MENOR - LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Em processo com pluralidade de réus, complexidade da causa e necessidade de diligências para o aprofundamento de provas, justifica-se o andamento processual, sobretudo, quando o juízo conduz o feito sem demoras nem desleixos no processamento; - As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade técnica, trabalho lícito e residência fixa), não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade provisória; - Não comprovado o constrangimento ilegal e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade concreta do crime que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública e por conveniência da instrução penal, denega-se a ordem de liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ROUBO MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENADO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ART. 242, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VEDADA POR ESTA VIA CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - RECEPTAÇÃO – PRISÃO DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA – JUSTA CAUSA -AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. - Quando insubsistentes as causas que determinaram a custódia cautelar, à falta de justa causa e fatos novos ensejadores de nova prisão preventiva, réu que ostenta elementos pessoais favoráveis e coopera com as investigações, responde a processo criminal em liberdade.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DETRAÇÃO DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em concordância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - USUÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Rejeitados os Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado embargado. 2. Ainda que opostos sob a égide do prequestionamento, necessária se faz a matéria debatida nos Aclaratórios estar adstrita aos lindes traçados no art. 619, do CPP.