Apelação em Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel: 1) Havendo as Rés sido intimadas para falar nos autos após a Réplica apresentada pela Autora e não havendo indicação e comprovação de efetivo prejuízo quanto ao anúncio de julgamento antecipado sem intimação para especificação de provas, não é possível falar em nulidade, tampouco declarar ocorrência de vício. Preliminares rejeitadas; 2)O documento que demonstra o registro de propriedade de um automóvel perante o Órgão de Trânsito não tem, por si só, força probatória para comprovar a existência de posse, não atendendo ao que determina o art. 561, I, do CPC, pois o bem móvel pode estar registrado como propriedade de uma pessoa e, no mundo dos fatos, estar na posse qualquer outro sujeito; 3) Meras alegações unilaterais em Boletim de Ocorrência Policial desacompanhadas de outros elementos concretos não servem de fundamento para afirmar a existência de esbulho possessório; 4) As fotos em que constas imagens de pessoas na parte interna de um automóvel não configuram meio hábil para identificar o veículo, podendo se tratar de qualquer carro, já que em nenhuma das imagens há traço característico capaz de revelar coincidência entre o bem fotografado e aquele indicado na exordial; 5) Em virtude da inversão da sucumbência em ambiente recursal, fica a Autora/Apelada condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa nos termos da lei, haja vista ser a Apelante beneficiária de justiça gratuita (CCP, art. 98, § 3.º); 6) Apelação conhecida e provida.

E M E N T A apelação cível. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária objeto de busca e apreensão, pois o Decreto-Lei nº 911/69 exige o pagamento integral – e não apenas substancial – da dívida para inviabilizar a concessão de liminar. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE BANCÁRIA. NEGOCIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, DO VEÍCULO DO OPOENTE. 1) VALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DO OPOENTE, VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS. ENUNCIADO Nº 497 DO STJ. 3) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens de terceiros não podem ser objeto de contrato, sob pena de ineficácia do negócio realizado em relação ao legítimo proprietário (STJ, REsp 39.110/MG). Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. A negociação, por terceiro, de bem do opoente, não é fato que, por si só, lesiona direitos de personalidade. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE NA ORIGEM JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA VÍTIMA. 1. ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA PARA PLEITAR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A VÍTIMA NECESSITOU ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO CARACTERIZADA. 3. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. A VÍTIMA PROVA O SEU RENDIMENTO MENSAL E O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA ILICITUDE DO ATO. 4. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. RECORRENTE QUE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROTESTAR DUPLICATA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO SE NOTIFICOU A RECORRIDA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 292 DO CC E POR DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA ADIMPLIU AO DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUSTAÇÃO ANTES DA SUA LAVRATURA E DE SUA PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTESTO EM QUE CONSTA INCLUSIVE NOS DADOS DA RECORRIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE AMOLDA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. O RECORRENTE REALIZOU CONFISSÕES DÍVIDAS E NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS QUE AS ILIDISSEM . RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE EFEITO EXPANSIVO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as fichas financeiras são documentos aptos a comprovar o pagamento das verbas remuneratórias (AgRg no REsp 531.776/RS). - No caso em tela, conseguiu demonstrar o Município o pagamento das férias e do décimo terceiro salários proporcionais, conforme ficha financeira carreada aos autos, não fazendo a Autora/Recorrente prova em contrário. - Sentença mantida. - Recurso não provido.

DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). REVISÃO PELO TCE/AM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONSIDERADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTAS ESTADUAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E DE REPASSE DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO INATIVO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANAUSPREV E DO MUNICÍPIO DE MANAUS. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DOS REFERIDOS ENTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 506 DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 472 DO CPC/73). PRELIMINARES ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. 2. MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0007362-85.2011.8.04.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM REQUISITOS CUMPRIDOS ATÉ 31.3.2015. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DESCRITOS POR MÉDICO COMO INADIÁVEIS PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇA MORTAL. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À OFENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples demora na realização de exame médico não gera dano moral. Todavia, a demora injustificada na realização de exame que, aos olhos do médico responsável pelo acompanhamento da paciente, deve ser realizado de forma imediata, dado o risco de morte decorrente do quadro clínico provisoriamente diagnosticado, gera dano moral in re ipsa ao violar a integridade psíquica da vítima, pouco importando que, posteriormente, o diagnóstico inicial tenha sido descartado. A alegação de que o exame não poderia ser realizado anteriormente pela necessidade de atender outros pacientes deve ser concretamente demonstrada. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é excessiva para compensar a vítima (função compensatória) e punir o infrator (função pedagógica) em hipóteses de demora injustificada na realização de exames necessários para a confirmação de doença grave (aneurisma cerebral). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÕES DE DÍVIDA REALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE FALTA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338 DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ATO REGULAMENTAR DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE SANCIONADA COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A regra da dialeticidade impõe que o Recorrente ataque de modo específico os fundamentos da decisão recorrida. Ao afirmar genericamente que não houve comprovação de urgência no tratamento, quando se está diante de neoplasia maligna, notoriamente mortal (art. 374, III), e afirmar que a tutela provisória não poderia ser cumprida de imediato, quando o juízo de origem expressamente fixou prazo para cumprimento da medida, a Recorrente descumpre referido requisito de admissibilidade, levando ao não conhecimento parcial da irresignação. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos previsto na Resolução Normativa nº 338 da Agência Nacional de Saúde (ANS) é exemplificativo, pois citado ato regulamentar deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A interposição de Recurso manifestamente protelatório caracteriza ato de litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC). Irresignação recursal em grande parte não dialética, revelando o uso claro de modelo de petição, e, na parte conhecida, contrária a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser considerada manifestamente protelatória, atraindo a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente sancionada mediante a imposição de multa por litigância de má-fé.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 12.016/2009. FIXACÃO DE MULTA DIÁRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.474.665/RS. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SATISFATIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não merece prosperar a alegação do agravante de houve mácula ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois, conquanto devidamente intimados, em atenção ao previsto nos arts. 269 e 270 do Código de Processo Civil e ao estipulado no Provimento nº 269/2016-CGJ-AM, deixaram de cumprir com a obrigação imposta com fundamento no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei do Mandado de Segurança, motivo pelo qual se reiterou a necessidade de cumprimento, sob pena de imposição de multa diária; 2. O STJ impõe que "a natureza jurídica das astreintes – medida coercitiva e intimidatória – não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele". (REsp nº 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013) 3. Ademais, a Corte Cidadã, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer, como se dá no caso em tela; 4. No que concerne ao valor fixado, concluo que o montante se encontra proporcional e razoável, não sendo necessário modificá-lo ou excluí-lo, pois a aludida multa não assume um caráter indenizatório, muito menos se presta a compensar a parte adversa pelo descumprimento do ora agravante, senão tem o escopo coercitivo e intimidatório, nos termos do que entende o STJ; 5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 6. Decisão mantida por seus próprios fundamentos; 7. Recurso conhecido, e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ADI – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015– PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; IV - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA PM. NOME INSERIDO NO QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 4.044/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO NA CARREIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONSTATAÇÃO DE ATO OMISSIVO ILEGAL. PLEITO DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE FRENTE À VEDAÇÃO DA LEI Nº 12.016/2009 E DOS ENUNCIADOS Nº 269 E Nº 271 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS INCIDENTES A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EM PARCIAL HARMONIA COM O GRADUADO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O impetrante preenche os requisitos legais para ser promovido à graduação de Cabo QPPM, sendo desnecessária a existência de vaga, já que o autor está incluído no Quadro Especial de Acesso (QEA), conforme inteligência do art. 7º, § 3º inciso I c/c art. 15, ambos da Lei nº 4.044/2014; 2. Consigne-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) não se aplica ao presente caso, com o fito de obstaculizar a concretização do direito subjetivo à promoção do policial militar, porquanto este preencheu todos os requisitos legais exigidos. Precedentes da Corte Cidadã; 3. Em sede de Mandado de Segurança é impossível o recebimento dos valores relativos à data anterior à impetração, consoante o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 e entendimento plasmado no Enunciados nº 269 e nº 271 da Corte Suprema; 4. Segurança concedida parcialmente, em harmonia parcial com o Graduado Órgão Ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ - PLEITO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa diária fixada para compelir a parte demandada a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer pode ser reduzida - a requerimento da parte interessada ou mesmo de ofício pelo juiz - quando se verificar a fixação em patamar desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. 2. Ressalte-se que a finalidade da multa, no caso, é apenas garantir a efetividade do provimento jurisdicional, devendo o valor ser razoável para que se cumpra sua finalidade, sem causar o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa cominatória fixada pelo julgador de origem, para R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da medida de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DA AUTORA. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A opção por celebrar esse tipo de mútuo deve ser suficientemente informado, com intuito de impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao art. 6.º, inciso IV, do CDC; - Não é crível admitir-se que uma pessoa que contrata um empréstimo consignado para complementar a sua renda, também contrate um cartão de crédito para ver descontado em seu contracheque o pagamento de fatura mínima do cartão. - A decisão mandamental precisa ter força persuasiva, de tal forma que seja suficiente para coagir a parte demandada a dar fiel cumprimento ao seu teor; A imposição de multa coercitiva – astreintes, objetiva coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional; - A multa coercitiva deve ser fixada com base e critérios que lhe permitam alcançar seu fim; - Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do NCPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos; 3. Quanto ao prequestionamento da matéria com indicação expressa dos dispositivos apontados, é imprescindível que na decisão exista algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a mera pretensão de manifestação expressa sobre os almejados dispositivos; 5. O prequestionamento da matéria, ocorreu, in casu, independente da oposição destes aclaratórios, em razão do amplo debate dos pontos controvertidos da lide. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso extraordinário não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.