APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR CULPA DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. I. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. II. Defeito do serviço evidenciado através da celebração, pelas demandadas, de contratação com terceiro em nome do autor, mediante fraude ou ardil, o qual deu azo aos constrangimentos suportados pelo autor. Inexistência de comprovação, pelas rés, de que adotaram todas as cautelas devidas antes de proceder à contratação, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Fraude perpetrada por terceiros que não constitui causa eximente de responsabilidade, pois caracterizado o fortuito interno. III. Evidenciada a conduta ilícita das rés aqui entendida como a prestação defeituosa do serviço, e havendo evidente nexo de causalidade entre esse defeito e o dano causado, daí exsurge o dever de reparar o prejuízo causado, o transtorno e o constrangimento do autor ao ser surpreendido com a existência de debito por empréstimo que o mesmo não contratou e por estar desabilitado para proceder normalmente com suas compras. IV. Montante da indenização arbitrado no quantum de R$10.000,00 (dez mil) reais em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e com às peculiaridades do caso concreto. V. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DEMANDA DE COMPLEXIDADE COMPATÍVEL AO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I - Resta patente que o direito discutido nos autos é de complexidade compatível com o valor dos honorários advocatícios fixados no Juízo a quo, que inclusive exigiu a análise da natureza do documento particular apresentado pela VDL- Postos Derivados de Petróleo Ltda quanto a sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. II – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO QUE SE PROLONGA INDEFINIDAMENTE. NULIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Inobstante se reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se protrai por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, determinando, exclusivamente, o pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como os demais direitos extensíveis aos servidores públicos, a exemplo das férias e do 13.º salário. II – É incontroverso nos autos que o apelante exerceu cargo público, à título de contratação temporária, no período de 21/12/2001 a 31/01/2016 (fl. 19), sendo-lhe, pois, devido o levantamento dos valores depositados nesse período em razão de recolhimento para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como terço de férias, saldo de salário e 13.º salário. III – No que tange aos valores de 13.º salário proporcional e férias proporcionais referentes ao ano de 2016, entendo que como o autor laborou até o dia 31/01/2016, faz jus ao pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor das férias, devidamente acrescido do terço constitucional, em vez dos 4/12 (quatro doze avos) postulados na exordial e deferidos em sentença. Quanto ao valor do 13.º salário proporcional, requerido na fração de 1/12, acertou o magistrado de origem ao deferi-lo. IV – Por último, o pedido de indenização por danos morais deve ter sua improcedência mantida, uma vez que não demonstrada pelo autor situação que configure ofensa a direitos da personalidade. V – Apelações parcialmente providas. Sentença modificada para declara nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, condenar o estado ao pagamento das verbas de FGTS e condenar o Estado a pagar apenas 1/12 do valor das férias relativas ao ano de 2016.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator negará conhecimento a recurso que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. II - O recorrente limita-se a insistir em sua tese autoral, abdicando de atacar os fundamentos fático-probatórios e jurídicos usados no julgamento da ação e da reconvenção inseridas na sentença impugnada. III – Apelação Cível não conhecida.

DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.° 73/1966. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do Decreto-Lei n.° 73/1966, a suspensão de ações e de execuções é efeito imediato da decretação de liquidação extrajudicial de empresa seguradora, a qual deve, inclusive, requerer o levamento de penhoras, porventura, efetivadas nessas demandas. II – O efeito de suspensão das ações somente não atinge, por expressa exceção normativa, as demandas ajuizadas antes da decretação de liquidação e que tenham por objeto crédito com privilégio sobre os bens da sociedade liquidanda. III – Não sendo o agravado credor com privilégio sobre os bens da agravante, que se encontra em liquidação extrajudicial, mister é a desconstituição de penhora realizada sobre os ativos dessa sociedade, submetendo o valor ao concurso de credores. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RETIRADA DE CONTEÚDO DE PERFIL NO FACEBOOK. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. I – Alterada, em parte, a decisão combatida no agravo de instrumento, resta evidente a perda superveniente parcial do objeto do recurso relacionado ao conteúdo modificado pelo ato judicial posterior do juízo de origem. II – Se da leitura da petição inicial se conclui que a medida pretendia pelo autor não pode ser satisfeita pelo réu, uma vez que esse não tem poderes para tanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. III – Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial que determina a retirada de conteúdo infringente à honra ou à moral de página de internet deve especificar, sob pena de nulidade, o localizador URL. IV – Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na medida conhecida, provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – A apelada procedeu corretamente na apuração da fraude, uma vez que respeitou todos os requisitos que estão previstos na Resolução n° 414/2010, oportunizando à apelante contrapor-se quanto o laudo pericial produzidos pela Manaus Energia. II – Uma vez que foi constatado o ato ilícito, cabe à Empresa Manaus Energia gerar fatura com base nos 12 meses anteriores ao início da irregularidade. Precedentes. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA MENOR. PERSONALIDADE COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. DEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – O agravado é consumidor por equiparação (bystander, art. 17 do CDC), uma vez que foi vítima da notícia caluniosa e difamatória veiculada no periódico da empresa requerida, que o acusou de chefiar uma organização criminosa que cometia diversos roubos. Aplicável, então, para a desconsideração da personalidade, o art. 28, caput e §5.º, do CDC. Sendo assim, basta que fique provado que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. II – No caso do presente caderno processual, verifica-se que ordenado o bloqueio de valores na conta bancária da empresa, não havia numerário suficiente para saldar a dívida, sendo certo que se trata de uma sociedade empresária perfeitamente operante nos dias atuais. É medida de direito a desconsideração da personalidade jurídica. III – Outrossim, quanto ao argumento de que houve depósito judicial do valor de uma dívida da qual a requerida era credora de terceiro (fl. 1440 dos autos de origem), verifica-se que o valor depositado (R$66.410,46) é insuficiente para saldar a integralidade da dívida em execução, vez que ainda resta a adimplir o valor de R$33.147,67, de acordo com o último cálculo processual (fl. 1453). IV – Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II. Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. I – Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. II – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – O Novo CPC não prevê sustentação oral em agravo de instrumento que não verse sobre tutela de urgência ou de evidência, hipóteses essas que não se enquadram o caso concreto. III - Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. IV – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não deve prosperar a alegação de error in procedendo, uma vez que a r. decisão do M.M. Juízo a quo respeitou o procedimento previsto no Código de Processo Civil vigente na época da alegação de ilegitimidade passiva. II – Foi oportunizado ao apelante refutar em sede de réplica as alegações de ilegitimidade passiva, tendo o recorrente reafirmado que o apelado era a parte legítima, razão pela qual não houve sentença surpresa. III – Ante a responsabilidade subsidiária do apelado, uma vez que se trata de pessoa física, fica configurado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda. IV – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Observando o teor da Lei n.° 9.514/97, não se reveste de probabilidade a pretensão de afastar do credor fiduciário a faculdade de alienar bem imóvel do qual é proprietário em função de inadimplemento e constituição em mora do devedor fiduciante, ainda que esse consigne em juízo parte da dívida decorrente do não pagamento de parcelas pretéritas. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ANUAL VERIFICADA – INCIDÊNCIA DO ART.206, §1º, II, b, DO CCB E SÚMULAS STJ 101 E 278 - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ - PEDIDO DE PAGAMENTO- SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ CIÊNCIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RECUSA DA SEGURADORA - PAGAMENTO EFETIVADO – SÚMULA STJ 229 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.