APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO – POSSIBILIDADE PARA FINS DE MORADIA – ART.6º, §4º, ARTS.7º E 8º, DA MP2220/2001 – CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO HÁ MAIS DE 22 ANOS – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIREITO A PERCEPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N° 11.960/09 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – DISPENSA DO TAF – IMPOSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL – SUSPENSÃO PROCESSUAL – NÃO OBRIGATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS E FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE – DOCUMENTOS PRESENTES – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA INVALIDEZ – LEI 6194/74 – INDENIZAÇÃO ADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CURSO DE FORMAÇÃO DA PMAM – LIMITE DE IDADE – CANDIDATOS JÁ EXERCEM A ATIVIDADE POLICIAL – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA NECESSÁRIA E COMPATÍVEL PARA EXERCER O MUNUS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO NO CARGO.

Processual Civil. Ação Rescisória. Sentença Homologatória. Acordo. Análise. Mérito. Impossibilidade. 1.A sentença resultou de homologação do acordo de vontade das partes, nada dispondo o Juiz de 1º Grau sobre os seus termos. 2. Ação Rescisória interposta na vigência da legislação anterior, deve decorrer de sentença de mérito transitada em julgado, nos termos da Lei processual civil. 3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO STJ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL – ACIDENTE – LESÃO NO TORNOZELO – SEQUELAS – LAUDO MÉDICO – REDUÇÃO HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO – PROVA DESNECESSÁRIA – FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO STJ – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A sentença única proferida em julgamento simultâneo de ações conexas é impugnável por um só recurso, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade. - Na hipótese, a parte manejou recursos autônomos em cada Ação contra mesma sentença, entretanto, o primeiro recurso interposto já foi julgado, inclusive com o devido transito em julgado, logo, a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição já foi observada para a sentença em que se almeja novo reexame. - Apelo não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO DE RECEBIMENTO – VERBAS TRABALHISTAS – SALÁRIO – DÉCIMO TERCEIRO – FÉRIAS VALE-TRANSPORTE – VERBAS DEVIDAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS DO ESTADO – PRECEDENTES STJ E STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Mandado de segurança. Não concessão. Requisitos. Legitimidade passiva. Licitação. Táxi. 1- Para a concessão do Mandado de Segurança é necessário que o Impetrante demonstre de forma imediata e clara o direito líquido e certo, devendo se apresentar com todos os requisitos legais para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2- O direito invocado amparável por mandado de segurança, deve vir expresso em norma legal, contendo todos os requisitos e condições para a sua aplicação 3- A legitimidade passiva no mandado de segurança deve ser atribuída a quem, por meio de um ato concreto, viola o direito do Impetrante, ou seja, a pessoa que ordena ou omite a prática de do ato impugnado, e não superior que recomenda ou baixa as normas para a sua execução 4- A exploração do transporte coletivo de passageiros por táxi é outorgada pelo Poder Público mediante prévio procedimento licitatório, sob regime de permissão a título precário 5- O permissionário de táxi esta obrigado a cumprir rigorosamente as obrigações da SMTU, por meio de Leis e Decretos Municipais, sob pena de multas e medidas administravas. 6-Ordem denegada.

Apelação. Policial militar. Promoção. Curso de Formação de Sargento. Legalidade. Limitação. Cabos da instituição castrense. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. 1. Não há inconstitucionalidade na exigência da graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado do Amazonas para participação no Curso de Formação de Sargento, diante da gradação hierárquica da carreira castrense. 2. Os servidores públicos não possuem direito adquirido à regime jurídico, conforme entendimento predominante no STF. 3 . Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DOENÇA GRAVE E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COMO REPRESENTANTE - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 485, III CPC – CARACTERIZADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS PELAS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS - IMPOSSIBILIDADE SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DAQUELA EXCLUÍDA - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Há entendimentos pacificados no âmbito do TJAM e do STJ quanto à necessidade de realização de pagamento integral do valor contratado para a purgação da mora, à luz do Decreto-Lei nº 911/69 com aredação dada pela lei 10.931/04; - Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – LEI 9.656/98 – ÚNICA CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AGRAVADO – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ADIMPLEMENTO E DOENÇA DE NATUREZA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.