Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Ordem pública. Elevada quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Impossibilidade. 1. A grande quantidade de droga apreendida demonstra a necessidade de segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública. Precedente do STJ. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. As questões referentes ao excesso de prazo e prisão domiciliar não foram formuladas na primeira instância, logo não podem ser conhecidas diretamente no Tribunal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

Ementa: Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato. 1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus denegado.

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Ordem pública. Processos criminais em curso. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. Demonstrada a necessidade de segregação cautelar para salvaguardar a ordem pública. Precedente do STJ. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Ordem denegada.

Apelação. Furto Qualificado. Atenuante da confissão. Pena abaixo do mínimo-legal. Impossibilidade. Óbito. Extinção. Punibilidade. 1 – A atenuante da confissão caso seja reconhecida, não pode diminuir a pena abaixo do mínimo-legal: 2 – Conforme disposto na Súmula 231 do STJ, " A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal": 3- Vindo a óbito um dos apelantes durante o curso processual, deve ser declarada prejudicada a apelação e extinta a punibilidade com relação ao recorrente falecido. 3 – Apelação do recorrente Helbeson Marinho de Souza prejudicada. Apelação do recorrente José Rafael Pires Batista conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. I. As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor. II. Diante da natureza da atividade realizada pelo agravante, os valores encontram-se adequados, posto que, em obediência aos preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficientes para incutir o necessário cumprimento da ordem judicial. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL (BUSCA E APREENSÃO). TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Impossibilidade de constrição judicial, no caso, busca e apreensão de automóvel, que se encontra sob domínio de terceiro adquirente de boa-fé, ainda mais quando a finalidade de avaliação do bem para fixação de valor de perdas e danos em cumprimento de sentença pode ser atingida de forma menos gravosa. II - Apresenta-se ineficaz estabelecer uma medida judicial de busca e apreensão ao se verificar a impossibilidade de se ter uma perícia judicial para descobrir as condições do automóvel na época de sua venda/transferência, partindo de uma análise das condições atuais do referido automóvel. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONFIGURADO. USO DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, a demanda limita-se a tratar do pagamento das perdas e danos pela recorrida, em face da impossibilidade de se fazer a restituição do automóvel objeto dos autos para a recorrente. II – É adequado o cálculo das perdas e danos apresentado pela recorrente, sendo inclusive aceito pela remansosa jurisprudência o uso da tabela FIPE como parâmetro de cálculo para fins indenizatórios. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – O meio utilizado pela instituição financeira para buscar seu crédito (busca e apreensão) é desproporcional à extensão do inadimplemento e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, para cobrar a quantia que entende devida, o banco deveria ter se utilizado dos meios ordinários de cobrança, menos gravosos ao devedor. II – Em seu recurso, o agravante se limita a invocar um novo precedente do STJ, contrário ao decidido pelo magistrado de origem (inaplicabilidade do adimplemento substancial) e, entretanto, não deduz nenhum argumento capaz de infirmar a tese. A mera transcrição do precedente, sem cotejo com o caso dos autos, não pode ser levada em consideração para a formação do convencimento. Em outras palavras, apesar de ter transcrito o precedente, o agravante falhou em demonstrar o porquê de não se aplicar o adimplemento substancial. III – No mais, o precedente invocado é apenas um em meio a diversos outros precedentes da mesma corte que afirmam o cabimento da tese do adimplemento substancial, de maneira que não se pode asseverar, de forma categórica, que este é o novo entendimento da Corte, a ser seguido de forma obrigatória. IV – No caso dos autos, especificamente, entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que foi quitado um percentual de aproximadamente 81% da dívida. Logo, deve ser mantida a decisão que indefere a liminar. V – Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE PROCEDIMENTO BRONCOSCOPIA ESCOVADO LAVADO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos dos arts. 98 e 99, CPC/15, conceder-se-á a Gratuidade da Justiça ao litigante que demonstrar não ter recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos elaborada por pessoa física. II - Não se cogita de inobservância as regras do art. 806 do CPC/73, como afirmado na sentença guerreada, pois o prazo de 30 (trinta) dias, que é peremptório e improrrogável, começa a contar da data do efetivo cumprimento da liminar. III - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 469 do STJ. IV. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO ELIMINADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. PREJUDICADO. I. Encontra respaldo constitucional a limitação de altura para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, visto que, para o exercício das funções inerentes de policiamento ostensivo, como é a atribuição constitucional da Polícia Militar, exige-se do servidor público uma condição física diferenciada em relação às demais carreiras civis. II. Correta é a eliminação do candidato que conta com estatura de 1,64 metros na medida em que o requisito legal estipula altura mínima de 1,65 metros. III. Recurso manejado pelo Estado do Amazonas conhecido e provido e recurso oferecido pela Defensoria Pública prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A sentença de 1.º grau extinguiu o feito na forma do artigo 485, IV, da Lei Processual Civil/2015, tendo em conta que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que sua ausência autoriza a extinção do feito. II – Assim, ausente qualquer dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade e, não ocorrendo em prazo razoável, autoriza-se a extinção do processo. III – É desnecessária, ademais, a intimação pessoal do autor antes da prolação da sentença extintiva nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015 (artigo 267, IV, do CPC/73), uma vez que a lei processual civil apenas exige tal providência para as hipóteses dos incisos II e III do artigo 485. IV – Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. PREJUÍZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos de pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades processuais somente são acolhidas mediante a comprovação de efetivo prejuízo. II – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. MORTE DE MENOR. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Respondem, de forma solidária, o ente público contratante e a empresa contratada por danos causados a terceiros em decorrência de condutas comissivas ou omissivas na execução de obra pública. II – É subjetiva a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas de seus agentes, bastando, no entanto, a demonstração de que houve má prestação ou prestação ineficiente do serviço público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III – A falta de sinalização em obra pública constituiu-se em violação do dever de cuidado da administração e, ao gerar danos aos administrados, acarreta-lhes o direito de ressarcimento pelos prejuízos. IV – Deve o Estado indenizar genitor de menor que, ao adentrar em igarapé objeto de obra pública sem sinalização, faleceu por afogamento. V – Presume-se, para fins de fixação de indenização por danos materiais – pensionamento, a dependência econômico do genitor em relação ao filho falecido quando restar caracterizada a família de baixa renda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI – A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano sofrido, observando as capacidades econômicas das partes, sem que se possa obter, ao final, um valor irrisório, incapaz de compensar os prejuízos experimentados, nem valores teratológicos a ponto de engendrar enriquecimento sem causa dos lesados. VII – Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que atirou-se em água corrente sem saber nadar, imperiosa a redução das indenizações por danos morais e materiais em metade. VII – Apelação conhecida e, em parte, provida.

Embargos de Declaração. Tráfico Privilegiado. Reincidente. Atividade criminosa. Impossibilidade. Regime fechado. 1. O agente reincidente específico no crime de tráfico de drogas, diante de condenação já transitada em julgado, não faz jus a causa de diminuição (tráfico privilegiado). 2. A quantidade de droga apreendida em poder do agente e a maneira usual do seu acondicionamento indicam dedicação à atividade criminosa. 3. O condenado reincidente, ainda que a pena seja fixada abaixo de 8 (oito) anos, deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido, apenas para sanar a omissão apontada, sem concessão de efeito modificativo.

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade. 1. Inexiste omissão no acórdão, capaz de macula-lo de nulidade, principalmente, quando as matérias ventiladas na insurgência recursal foram devidamente apreciadas e receberam o tratamento jurídico adequado. 2. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade com o entendimento da parte sobre determinado assunto jurídico. 3. Não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Na espécie, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir, dada a sua contumácia delitiva; 3. Outrossim, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO EXPIRADO. PACIENTES SOLTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Expirado o prazo da prisão temporária, devidamente cumprida pelos pacientes – os quais já se encontram em liberdade – resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda de seu objeto.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Detém-se das informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 90/95, que o pleito objeto deste habeas corpus, a saber, progressão de regime para cumprimento de pena, já fora deferido. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente, como indica o artigo 659 do CPP.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com os delitos a ele imputados; 3. Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta do acusado e o fato de que, uma vez em liberdade, há risco evidente, pelo seu histórico, de que o mesmo volte a delinquir; 4. No caso dos autos, inexistiu qualquer ofensa à isonomia processual, diante da concessão de liberdade provisória em favor de outros dois corréus, vez que o paciente, portador de maus antecedentes, não se encontra na mesma situação fático-jurídica que os beneficiados. 5. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. 1. O ato coator apontado consiste em sentença condenatória que, dentre outras deliberações, determinou o perdimento de veículo de propriedade do Impetrante, por entender que o mesmo era utilizado para a prática de atividades criminosas; 2. Tal decisão é perfeitamente passível de recurso, ao qual é possível atribuir-se efeito suspensivo, fato que torna evidente a impropriedade da via mandamental; 3. Ademais, a questão relativa ao perdimento do bem foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, na ocasião do julgamento de apelação interposta pelo réu da ação penal originária, já estando, inclusive, alcançada pela coisa julgada. 4. Segurança denegada, na dicção do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.