DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PLANOS DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO – DEVER DE INFORMAÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRÁTICA ABUSIVA: - Revela-se abusiva a negativa de prestação de serviço em hospital descredenciado quando a operadora de plano de saúde falha em informar a tempo e a modo o usuário. - A multa imposta como meio coercitivo para cumprimento da obrigação imposta se mostra razoável e proporcional. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REENQUADRAMENTO – FUNDO DE DIREITO – PRESCRIÇÃO: - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ. - Extrapola o prazo quinquenal ação proposta em 2013 e que busca discutir a legalidade do ato administrativo realizado em 1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA – LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – RECURSO UNICAMENTE DA PARTE VENCEDORA – MANUTENÇÃO DO VALOR - A legalidade da cobrança que originou a inscrição da apelante nos serviços de proteção ao crédito deveria resultar na improcedência da presente demanda caso a parte ré tivesse recorrido. - Inexistindo possibilidade de revogação da condenação – reformatio in pejus – não se pode acolher a pretensão recursal da outrora autora de incremento do valor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa. - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NA MEDIÇÃO ORIGINÁRIO DE ANTIGO CONSUMIDOR DA UNIDADE. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ATUAL CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTES QUE ADVOGAM EM CAUSA PRÓPRIA. SILÊNCIO SOBRE A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ACORDO. AQUIESCÊNCIA AO SEU NÃO RECEBIMENTO. ARTIGO 24, § 4.º, DA LEI N. 8.906/1994 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA CONSECUÇÃO DO MESMO RESULTADO PRÁTICO ENTRE AS AÇÕES DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDOS ENTRE OS OS JUÍZOS DA 1.ª VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E A 7.ª VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA IDOSO – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. Esse entendimento ampara-se em uma interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. In casu, ainda que se reconhecesse a incidência da atenuante da confissão espontânea, não se mostra possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo previsto em lei ao tipo penal descrito no artigo 102 da Lei n.º 10.741/03, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista a forma de acondicionamento das substâncias - em invólucros separados, que eram repassados pelos agentes no local do delito; a ausência de prova da destinação exclusiva de consumo das substâncias apreendidas; maus antecedentes do agente, comprovados pela sua reincidência específica, bem como por responder a outro processo por tráfico, tudo a demonstrar a sua propensão às práticas delituosas. 4. A par da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, determina-se, tão logo esgotada a presente instância, que se inicie o cumprimento provisório da pena, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de prisão e comunicando-se ao juízo de origem acerca do resultado deste julgamento, a fim de que expeça, oportunamente, a devida guia de execução provisório da pena. 5. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA RÉ – ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação implementada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o réu encontrar-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo imprescindível a comprovação da debilidade extrema em função da moléstia grave e da impossibilidade de receber o tratamento do qual necessita no estabelecimento prisional em que se encontra segregado. 2. In casu, tal conversão não se afigura adequada, uma vez que os documentos que instruem o writ são insuficientes para comprovar o atendimento à exigência legal. Ao revés, os exames e atestados médicos anexos ao writ sugerem que a paciente possui ovários policísticos, apresentando, em decorrência disso, dores abdominais e sangramentos vaginais, o que não parece, ao menos por ora, constituir um quadro de doença grave que repercuta na saúde da paciente a ponto de deixá-la extremamente debilitada. Ademais, a paciente vem sendo atendida e medicada com regularidade pelo setor médico da unidade prisional, tendo, inclusive, obtido direito à saída para realização de exames de imagem. 3. Inviável, do mesmo modo, o atendimento ao pedido de prisão domiciliar fundamentado no inciso V do art. 318 da Lei Penal Adjetiva, vez que, conforme informado pela defesa, a filha da paciente está sob os cuidados da avó materna, o que evidencia que a infante não está em situação de risco. Outrossim, como já assentou a jurisprudência, para a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança de até 12 (doze) anos incompletos, não basta apenas o preenchimento do requisito objetivo previsto no inciso V do art. 318 do CPP, sendo necessário que o julgador examine as circunstâncias do caso concreto para verificar se estão presentes os requisitos da custódia cautelar. 4. As circunstâncias e o modus operandi do delito imputado à paciente apresentam notável gravidade e constituem indicativos de periculosidade, tendo em vista tratar-se de uma acusação de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, no qual a paciente e seus comparsas subtraíram significativa quantia em dinheiro e joias de uma joalheria desta capital, tudo a evidenciar a necessidade de manutenção da custódia a bem da ordem pública. 5. Considerando que a Lei de Execuções Penais faculta ao detento o direito de saída do estabelecimento prisional pelo tempo necessário ao adequado tratamento de saúde, a assistência de que necessita a paciente deverá ser prestada na forma do aludido diploma legal, por meio do competente requerimento, a fim de que possa ser conduzida, mediante escolta, à uma unidade hospitalar devidamente aparelhada e que disponha dos medicamentos necessários à eficácia do tratamento. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FUGA DE PESSOA PRESA E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO – FEITO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DOS CORRÉUS – ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventuais dilações. 2. Na hipótese, não há se falar em excesso de prazo, vez que o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida das circunstâncias concretas do feito, que envolve crimes de alta complexidade cuja a autoria é atribuída a 9 (nove) acusados. Ademais, a conclusão da instrução processual caminha para o seu fim, restando pendente tão somente a devolução de carta precatória enviada à Comarca de Manacapuru para a oitiva de testemunha, após o que as partes serão intimadas para a apresentação de suas alegações finais. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 4. In casu, o decreto preventivo a destacou a imperiosa necessidade do afastamento cautelar da paciente, tendo em vista a sua inclinação para a prática de crimes e o consequente o risco de reiteração delitiva, evidenciados, in casu, pela certidão de antecedentes criminais, que aponta a existência de outras três ações penais em que o paciente responde pelos crimes de tráfico de entorpecentes e homicídio qualificado. 5. Inexistindo similitude fático-processual entre as corrés beneficiadas pela liberdade provisória e o paciente, resta inviável a extensão do benefício. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE PAI E FILHA – SUPOSTO ABUSO SEXUAL – ADVENTO DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DO JUÍZO DANDO CONTA DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO PARENTAL – MEDIDAS PROTETIVAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UM ANO SEM DENÚNCIA DO PARQUET – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS PAIS E A PROTEÇÃO À CRIANÇA – FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO PARA PERMITIR VISITAS MONITORADAS, EM JUÍZO, DO PAI À FILHA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Esta Primeira Câmara Criminal, ao denegar a ordem no Habeas Corpus n.º 4000971-36.2017.8.04.0000 – que tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no entanto, refere-se a ato coator distinto –, deixou consignado que, em se tratando de suposto delito praticado contra criança, deve-se garantir, acima de tudo, o bem estar da infante, tendo em vista que o interesse superior da criança e do adolescente é princípio norteador da aplicação das medidas específicas de proteção, consoante estabelece o art. 100, parágrafo único, IV, da Lei 8.069/90. Registrou-se, outrossim, que o caráter emergencial e cautelar das medidas protetivas dispensaria maiores elementos de prova acerca de autoria e materialidade delitivas, sendo suficiente, para sua fixação naquele momento, a palavra da vítima e o relatório psicossocial elaborado pelo setor competente do Fórum Henoch Reis, vez que ambos constituíam indicativos da prática do delito por parte do ora paciente. Por fim, concluiu-se que, dada a gravidade dos fatos imputados ao paciente, seria prudente aguardar o desenrolar das investigações – que haviam recém iniciado –, a fim de que fossem coletados e submetidos ao juízo de origem mais elementos para a formação da sua convicção a respeito de tais medidas protetivas. 2. Contudo, o cenário processual atual é diferente, na medida em que, passados mais de um ano desde a imposição das medidas protetivas de urgência, há nos autos principais poucos elementos justificadores da manutenção de tais medidas. Tanto é assim que a denúncia sequer foi oferecida até o presente momento, tampouco as partes envolvidas no conflito foram ouvidas em juízo. Com efeito, foi lavrado novo relatório psicossocial pela equipe do juízo, datado de 08 de fevereiro de 2018, no qual a psicóloga signatária consignou ver com ressalvas a acusação de abuso sexual. Somado a isso, há o sumário psicossocial elaborado na Delegacia Especializada (DEPCA), que atestou, à época dos fatos, que a criança afirmou não ter o pai praticado atos libidinosos. Além disso, tem-se a manifestação técnica elaborada por psicóloga contratada pela defesa, em que a profissional reafirma compreensão técnica no sentido de que se trata de uma falsa acusação, seja por má interpretação da genitora ou por ato de alienação parental. 3. À vista disso, o afastamento incondicionado do pai em relação à sua filha não mais se apresenta razoável. Todavia, o interesse superior da criança deve ser preservado ante a acusação de delito sexual. Diante deste quadro, deve-se compatibilizar o direito de proteção à criança com o direito da convivência familiar com ambos os genitores, admitindo-se, portanto, a flexibilização das medidas protetivas fixadas na origem, de modo a garantir ao paciente o direito de visita assistida à sua filha no Setor Psicossocial Forense do fórum Henoch Reis, nos dias, horários e condições a serem estabelecidas pelo juízo de origem. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Ausente qualquer fundamentação idônea para o afastamento da qualificadora e havendo pertinência entre ela e as provas dos autos, cabe ao conselho de sentença decidir se o crime foi motivado por ciúmes e se, no caso concreto, esse sentimento constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. Assim, o Conselho de Sentença entendeu por manter a qualificadora de motivo torpe, não tendo como alterar o entendimento esposado em grau de recurso, mormente quando idônea a fundamentação. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Detalhes de como se desenvolviam os atos criminosos podem ser naturalmente esquecidos ou confundidos, especialmente diante do longo período durante o qual as agressões ocorreram e também pela pouca idade das ofendidas à época dos fatos. Conforme consta dos autos, os crimes ocorreram durante aproximadamente sete anos, e quando as menores denunciaram o agressor, uma já possuía 16 (dezesseis) anos e a mais nova apenas 13 (treze). O ponto crucial da questão – que é saber se de fato o padrasto praticou atos libidinosos com as enteadas – foi devidamente esclarecido e declarado pelas vítimas de forma harmônica, não havendo dúvidas quanto a isto. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã (AgRg no REsp 1424247/DF), as atenuantes da confissão espontânea e da reincidência, por terem natureza subjetiva, são preponderantes em igual quilate, motivo pelo qual merecem ser compensadas. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPRÓVIDOS. I – Tratam os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II – In casu, o embargante, embora tenha alegado omissão, deixa claro em suas pretensões aclaratórias que na verdade almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III – Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II – In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Os embargos de declaração podem ser aviados com o fim de prequestionar matéria, não sendo, nesse caso, considerado protelatório. Súmula n.° 98 do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I – De fato, houve omissão quanto ao argumento de abusividade da taxa de juros praticada, eis que esta Câmara apenas se manifestou quanto à possibilidade de capitalização dos juros remuneratórios. II – No contrato (fls. 31/32), vê-se que a taxa dos juros remuneratórios pactuada foi de 35,78% ao ano (2,58% ao mês, mais a capitalização mensal), em contrato firmado em 24/08/2015. Neste mês, de acordo com os documentos juntados pelo autor, ora embargante (fls. 29), a taxa média do mercado era de 24,79% ao ano. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando muito superior à média de mercado, como o é no caso dos autos. A abusividade da taxa é claríssima, eis que supera bastante o valor praticado, na média, pelas instituições financeiras em agosto de 2015. III – A taxa, portanto, reconhecida a abusividade, deve ser a média do mercado à época, sendo certo que os valores pagos a maior pelo autor no período devem ser-lhe restituídos na forma simples. IV – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação provida. Pedidos julgados procedentes.